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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ID
25981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A indicação de membro da classe de jurista não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública ou que exerça mandato de caráter político (art. 16, §2º, do Código Eleitoral).
  • É importante mencionar algumas consideraçoes sobre o Tema REINTEGRAÇÃO:PRIMEIRO: A CF/88 fala em Reintegração discutida somente pela Via Judicial, sendo que a Lei 8.112/90 fala que a Reintegração poderá ocorrer pela Via JUdicial e ADMINISTRATIVA, portanto, se o examinador perguntar Reintegraçao conforme CF/88 a resposta será VIA JUDICIAL, mas se perguntar conforme Lei 8.112- a resposta é VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.SEGUNDO: E o que vai acontecer com o servidor ocupante de vaga de reintegrado? temos duas respostas: se ele for ESTÁVEL:poderá ser reconduzido ao cargo de origem s/ indenização; aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Agora se NÃO FOR ESTÁVEL: aí o servidor será EXONERADO!!!! ( aí se mata meu filho!!!!)É isso pessoal, bons estudos...

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal:
    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior (abaixo) ainda:
    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;

    (III - de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis
    advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de
    mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados
    pelo Tribunal de Justiça do Estado)

  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução  nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA 

    | Título I - Da Organização e Competência

    | Capítulo I - Dos Juízes - Membros 

    | Artigo 2

         "Não podem integrar o Tribunal:" 

     

    | Inciso II

         "quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior ainda:" 

    | Artigo 1 - Inciso III

         "de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado"

     

    | a)

         "os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;" 

     

  • A – Correta. A alternativa apresenta corretamente uma restrição com relação aos integrantes do TRE que sejam oriundos da advocacia: eles não podem ocupar cargo público demissível ad nutum.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: 

    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum; 

    B – Errada. Quem indica o juiz federal que integra o TRE/PA é o TRF. Ademais, não há previsão no regimento relativa à ordem de antiguidade na seção judiciária.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    C – Errada. Quem exerce cargo político não pode ser indicado para cargo de juiz do TRE/PA nas vagas destinadas à advocacia.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: (…)

    c) os que exerçam mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal; 

    D – Errada. Cada mandato corresponde a um biênio (02 anos). É possível servir por até dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 

    E – Errada. A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo pela data da posse. Caso a data de posse seja idêntica, serão observados critérios de desempate: data da nomeação ou indicação; anterior exercício; idade e, por fim, persistindo o empate, mediante sorteio.

    Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais: 

    I - a data da nomeação ou indicação; 

    II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; 

    III - a idade, priorizando-se o mais idoso. 

    Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

    Gabarito: A

ID
25984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A distribuição do primeiro recurso de apuração de eleição que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município (art. 260, Código Eleitoral).
  • Sinceramente, as bancas não estão tendo nenhuma criatividade com relação aos artigos cobrados em RI´s. Mais uma vez esse artigo que está presente em diversos Regimentos Internos, logicamente.

    A exemplo do que dispõe o Art. 60 do Regimento Interno do TRE-RN:

    Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição.
    Conf.Art. 260, do CE, e Acórdãos do TSE n.ºs 7.571/83, 13.854/93, 19.559/02, e 21.380/2004.

  • Questão desatualizada: as alternativas C e D dizem respeito ao artigo 74 do regimento interno do TRE/PA. Este artigo foi revogado pela Resolução nº 5.244/2014.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    E - Errada (artigo 72)

    Instagram: @prof.daniellesilva

  • Concordo com DANY SILVA CONCURSOS quanto a letra D, entretanto a letra C pode ser amparada pelo artigo 80-E.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    C - Errada (artigo 80-E, §§)

    D - (????)

    Redação do artigo revogado: .

    A distribuição do primeiro recurso contra a votação e apuração que chegar ao Tribunal, prevenirá a competência do Relator exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração do mesmo município, relativos à mesma eleição.

    Art. 74 revogado pela Resolução nº 5.244, de 24 de junho de 2014

    E - Errada (artigo 72)

ID
25987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as
    hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o
    Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento,
    pedirá dia para o julgamento.

  • No TRE-RN a disposição do regimento é diferente, devendo ocorrer a distribuição de IMEDIATO,

    conforme preceitua o art. 58, caput.

  • GABARITO: B

     

     

    | Resolução nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA

    | Título III - Dos Processos no Tribunal

    | Capítulo I - Disposições Gerais

    | Artigo 112

         

         "Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento." 

  • A – Errada. No regimento interno do TRE/PA, há previsão de cabimento de habeas data referente a matéria eleitoral. A competência para concessão é do próprio Tribunal.

    Art. 130. O Tribunal concederá habeas data, em matéria eleitoral, observadas as disposições da Lei nº 9.507/97.

    B – Correta. Em regra, após a distribuição os autos serão conclusos no prazo de 48 horas.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

    C – Errada. Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo Presidente do próprio TRE/PA.

    Art. 134. Os conflitos de competência entre Juízes ou Juntas Eleitorais da Circunscrição poderão ser suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, mediante requerimento, ou, ainda, pelas próprias autoridades judiciárias em dissídio, por ofício, com indicação dos fundamentos que deram lugar ao conflito.

    D – Errada. No habeas corpus, o prazo para sustentação oral é de 10 minutos.

    Art. 119. No processo e julgamento de Habeas-corpus, da competência originária do Tribunal, bem como de recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Na Sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de (10) dez minutos.

    E – Errada. O habeas corpus é considerado de caráter de urgência e, portanto, independe de pauta de julgamento.

    Art. 120. Independerá de pauta o julgamento de Habeas-Corpus, que terá sempre o caráter de urgência e preferirá a qualquer outro feito para julgamento.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

ID
261868
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.

Alternativas
Comentários

  • a) Na verdade e reeleição é vedada, exceto para aqueles que forem eleitos para mandato inferior a um ano.

    b) Correto!! Art. 24, §1º.

    c) Na verdade, essa é uma faculdade do Presidente, desde que depois submeta-as à apreciação do Tribunal.

    d) Está trocado no finalzinho: antes o mais antigo, depois o mais idoso.

    e) A eleição ocorre na sessão imediatamente posterior à expiração do biênio.

  • Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões
    relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do
    Tribunal.
    § 1º Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu
    indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a
    contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.


  • A – Errada. É vedada a reeleição, a menos que o Juiz tenha sido eleito para completar mandato inferior a um ano.

    Art. 15. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. 

    Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo não se aplica ao Juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

    B – Correta. De suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de 30 dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

    Art. 24. § 1º Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

    C – Errada. O Presidente não é impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores. Pelo contrário, trata-se de uma faculdade (possibilidade).

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal.

    D – Errada. A primeira parte da assertiva está correta. O equívoco está na última parte, pois houve uma inversão: no caso de empate, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal, e se igual a antiguidade, o mais idoso (na alternativa esta ordem foi invertida).

    Art. 17. Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    § 1º Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. 

    § 2º Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se-á eleito o juiz mais antigo no Tribunal, e se igual a antiguidade, o mais idoso.

    E – Errada. A sessão da eleição será a sessão imediatamente posterior, e não “anterior”, à expiração do biênio, ou à abertura de vaga.

    Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou

    submetê-las à apreciação do Tribunal.

    § 1º Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

  • Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002)

    A) art. 15, caput c/c §1º;

    B) art. 24, §1º;

    C) art. 24, caput;

    D) art. 17 e §§;

    E) art. 16;

    R: B

ID
262144
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Correta!

    b) Deverá prorrogar-se a abertura por vinte minutos, persistindo o impedimento, o Secretário lavrará termo a ser assinado pelo PRE e juízes presentes.

    c) A regra é que as sessões sejam públicas, exceto quando exigir o interesse público ou quando deliberarem sobre matérias contra Juiz Eleitoral.

    d) Na falta do Presidente e Vice, serão presididas pelo juiz mais antigo que estiver presente.

    e) Na verdade o que ocorre é que o número mínimo mensal de sessões se elevará para 15.

  •  Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo oito vezes
    por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por
    convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e
    hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que
    possível.
    § 1º As Sessões ordinárias ocorrerão às terças e quintas-feiras, às oito horas e
    trinta minutos, salvo quando esses dias forem feriados, ou, ainda, por justo
    motivo de impedimento, devendo, nessas hipóteses, serem realizadas em
    outro dia determinado pelo Plenário.
    § 2º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois
    das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até quinze o
    número de Sessões ordinárias mensais.
    § 3º Nos meses de janeiro e julho e o recesso do Judiciário, o Tribunal
    suspenderá as suas Sessões ordinárias, excetuando-se o mês de julho em ano
    que forem realizadas eleições.


  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução  nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA

    | Título II - Da Ordem dos Trabalhos no Tribunal

    | Capítulo V - Das Sessões

    | Seção I - Disposições Gerais

    | Artigo 85

         "O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo oito vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível."

     

    | § 1º

         "As Sessões ordinárias ocorrerão às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, salvo quando esses dias forem feriados, ou, ainda, por justo motivo de impedimento, devendo, nessas hipóteses, serem realizadas em outro dia determinado pelo Plenário.  

  • A – Correta. A alternativa apresenta corretamente a periodicidade com que são feitas as sessões ordinárias do TRE/PA: às terças e quintas-feiras, às 08h30, no mínimo 08 vezes por mês.

    Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo oito vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível. 

    § 1º As Sessões ordinárias ocorrerão às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, salvo quando esses dias forem feriados, ou, ainda, por justo motivo de impedimento, devendo, nessas hipóteses, serem realizadas em outro dia determinado pelo Plenário. 

    B – Errada. Inexistindo número legal para realização da sessão no horário previsto, antes da lavratura do termo, haverá uma prorrogação da abertura por 20 minutos. Em seguida, não são só juízes membros presentes que assinarão o termo, pois o Procurador Regional Eleitoral também assinará.

    Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por vinte minutos.

    § 1º Escoada a tolerância e persistindo o impedimento, o Secretário lavrará termo, que será assinado pelo Procurador Regional Eleitoral e pelos Juízes Membros presentes.

    C – Errada. É o contrário! As sessões serão secretas quando a lei ou o interesse público exigirem (não é a regra!). Ademais, a imposição de pena disciplinar é um dos casos em que, obrigatoriamente, por expressa previsão no regimento interno, a sessão será secreta.

    Art. 87, § 2º Quando a lei ou o interesse público exigirem, as Sessões serão secretas, o que ocorrerá, obrigatoriamente, quando se deliberar sobre imposição de pena disciplinar, instauração de inquérito, e outras matérias contra Juiz Eleitoral.

      D – Errada. Na falta do Vice-Presidente para presidir sessão, ele será substituído pelo juiz mais antigo entre os presentes.

    Art. 88, § 2º Na falta ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, pelo juiz mais antigo que estiver presente.

    E – Errada. Primeiramente, o regimento interno menciona “90 dias”, e não “3 meses” (é diferente!). Ademais, nesses períodos que antecedem e sucedem as eleições, as sessões ordinárias serão elevadas ao número de 15 por mês, e não diariamente, como menciona a alternativa.

    Art. 85, § 2º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até quinze o número de Sessões ordinárias mensais. 

    Gabarito: A

  • GABARITO A

    Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo oito vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível.

    § 1º As Sessões ordinárias ocorrerão às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, salvo quando esses dias forem feriados, ou, ainda, por justo motivo de impedimento, devendo, nessas hipóteses, serem realizadas em outro dia determinado pelo Plenário.

ID
262150
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta. C. O chefe do cartório eleitoral consiste no serventuário da justiça devidamente qualificado para dar cumprimento aos serviços do cartório eleitoral, sob a autoridade do Juiz Eleitoral. É designado pelo Presidente do TRE, na forma da lei. Cabe a ele, no âmbito geral, planejar, coordenar, organizar, controlar e supervisionar as atividades judiciais, assim como as atividades operacionais e administrativas de competência do Cartório. Ele está subordinado diretamente ao Juiz Eleitoral da Zona. Vejamos cada uma das assertivas:
    a) Errada.O chefe do cartório eleitoral tem por dever registrar as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral. Somente após feito o registro é que providenciará a intimação das partes.
    b) Errada. A competência para processar e julgar a execução de carta rogatória, após o “exequatur” do Superior Tribunal de Justiça é da Justiça Federal de 1ª instância (CF, art. 109, X).
    c) Certa. As certidões de filiação partidária e criminal eleitoral podem ser obtidas perante o chefe do cartório eleitoral do local do domicílio do eleitor.
    d) Errada.O chefe do cartório eleitoral é competente para expedir a segunda via de títulos eleitorais, cabendo eventual decisão ao juiz eleitoral.
    e) Errada. As decisões relativas ao andamento e à instrução dos processos incumbirão ao juiz eleitoral.

  • Gostaria de saber da onde a banca retirou isso

     

    Fiz uma pesquisa rápida e não encontrei nada :(

  • Faz parte do regimento interno do TRE PA

  • Resolução nº 3.771/2005 (publicada no DOE de 02.9.2005), com as alterações posteriores.

    Não faz parte do regimento interno do TRE/PA...

ID
264637
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação às Zonas Eleitorais do Pará, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

    SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIMENTO INTERNO DAS ZONAS ELEITORAIS DO ESTADO DO PARÁ RESOLUÇÃO N.º 3.771

    TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIA

    CAPÍTULO I DO JUIZ ELEITORAL E DO CHEFE DE CARTÓRIO

    Seção I Do Juiz Eleitoral

    Art. 12. A jurisdição eleitoral de primeiro grau é exercida por um Juiz de Direito, em efetivo exercício na comarca, e, nas suas faltas, férias ou impedimentos, por seu substituto legal, de acordo com a tabela do judiciário estadual.

ID
264640
Banca
FGV
Órgão
TRE-PA
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A respeito das atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, analise os itens a seguir:
I. ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação;
II. fixar o horário do expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários;
III. verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais;
IV. verificar se os juízes, escrivães e chefes de cartório mantêm perfeição exação no cumprimento de seus deveres;
V. observar se os livros obrigatórios estão sendo corretamente anotados nas Zonas Eleitorais.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Talvez esse cometário não seja muito útil, avaliem do modo que lhes parecer mais conveniente:

    Para melhor identificar as competências do Presidente e do Corregedor de qualquer Tribunal, o candidato deve ter em mente que, em geral, aquelas atribuídas ao Presidente têm um cunho mais administrativo, enquanto que as do Corregedor são mais voltadas a fiscalização, é como se este se relacionasse com o Poder Disciplinar e aquele com o Poder Regulamentar.

    Espero ter ajudado um pouco, embora tal comentário não seja muuuuuito eficiente... rsrs

    Bons estudos!!!

  • Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal:

    VI - ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento,
    determinando providências para sua publicação; (I)

    XXIII - fixar o horário de expediente do Tribunal e, quando necessário,
    autorizar a prestação de serviços extraordinários; (II)


  • Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal:

    I. ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação;

    VI - ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação;

    II. fixar o horário do expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários;

    XXIII - fixar o horário de expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários;

    Art. 32. Além das atribuições fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei, compete ao Corregedor Regional:

    III. verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais;

    IV. verificar se os juízes, escrivães e chefes de cartório mantêm perfeição exação no cumprimento de seus deveres;

    V. observar se os livros obrigatórios estão sendo corretamente anotados nas Zonas Eleitorais.

    IV- verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais; se há ordem e regularidade nos papéis e fichários; se os livros estão regularmente escriturados, e conservados de modo a preservá-los de perda, extravio ou qualquer dano; bem como se os Juízes, Escrivães e Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de seus deveres;

    GABARITO - se apenas os itens I e II estiverem corretos.

  • As assertivas I e II estão corretas, pois citam atribuições de competência do Presidente do Tribunal, previstas no artigo 23 do regimento interno.

    Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal: (…)

    VI - ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação; 

    XXIII - fixar o horário de expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários;

    As demais assertivas mencionam atribuições de competência do corregedor do Tribunal.

    Art. 32. Além das atribuições fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei, compete ao Corregedor Regional:

    IV - verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais; se há ordem e regularidade nos papéis e fichários; se os livros estão regularmente escriturados, e conservados de modo a preservá-los de perda, extravio ou qualquer dano; bem como se os Juízes, Escrivães e Chefes de Cartório mantêm perfeita exação no cumprimento de seus deveres;

    Gabarito: A

  • I. ordenar a organização da pauta dos processos pendentes de julgamento, determinando providências para sua publicação; CORRETO- ART. 23, VI do Regimento Interno. -> compete ao Presidente do Tribunal.

    II. fixar o horário do expediente do Tribunal e, quando necessário, autorizar a prestação de serviços extraordinários; CORRETO- ART. 23, XXIII do Regimento Interno. -> Presidente do Tribunal.

    III. verificar se as Zonas Eleitorais observam, nos processos e atos eleitorais, os prazos legais; ERRADO- art. 32, IV, do Regimento Interno. -> compete ao Corregedor Regional.

    IV. verificar se os juízes, escrivães e chefes de cartório mantêm perfeição exação no cumprimento de seus deveres; ERRADO- art. 32, IV, do Regimento Interno. -> compete ao Corregedor Regional.

    V. observar se os livros obrigatórios estão sendo corretamente anotados nas Zonas Eleitorais. ERRADO- art. 32, IV, do Regimento Interno. -> compete ao Corregedor Regional.

    GABARITO- A

ID
303901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Teresa, servidora lotada na secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setor de recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família, em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que rege o benefício. João, servidor responsável pela chefia de pessoal do setor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irresignada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sob o argumento de que as decisões que dizem respeito à concessão de direitos de servidores são irrecorríveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aos servidores desse tribunal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal

    XXVIII - conceder pensões, licenças, férias, salário-família, diárias aos
    servidores lotados na Secretaria do Tribunal;


  • A – Errada. João não é a autoridade administrativa responsável pela concessão do direito pleiteado por Teresa. No entanto, esta atribuição também não cabe ao diretor-geral, mas sim ao Presidente do Tribunal.

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. 

    B – Errada. Além de João não ser a autoridade competente no que tange a direitos dos servidores, a decisão sobre este assunto é, sim, passível de recurso.

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. 

    § 1º Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado. 

    § 2º Das questões conhecidas e decididas diretamente pelo Tribunal caberá pedido de reconsideração.

    C – Correta. Trata-se de uma atribuição do Presidente do Tribunal.

    Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal: (…)

    XXVIII - conceder pensões, licenças, férias, salário-família, diárias aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal; 

    D – Errada. A alternativa está incorreta porque mencionou “diretor-geral” no lugar de “presidente”.

    E – Errada. A decisão do presidente do TRE/PA a respeito de questões relativas a direitos e deveres dos servidores é, sim, passível de recurso.

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. 

    § 1º Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado. 

    § 2º Das questões conhecidas e decididas diretamente pelo Tribunal caberá pedido de reconsideração.

    Gabarito: C

  • GABARITO C

    Art. 23. Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXVIII - conceder pensões, licenças, férias, salário-família, diárias aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal;

    ___________________________________________

    OS ERROS DAS ALTERNATIVAS A e B JÁ SE JUSTIFICAM PELA FUNDAMENTAÇÃO DA C.

    ERRO DA ALTERNATIVA D

    Art. 24. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal.

    ERRO DA ALTERNATIVA E

    Art. 70. As decisões do Tribunal são irrecorríveis, salvo:

    I - as que forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei;

    II - se ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    III - as que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    IV - as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    V - as que denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção;

ID
303904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A escolha do presidente e vice-presidente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pela via de um democrático processo de eleição entre os seus membros. A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno do TRE PA - Resolução 2.909/02
    Art. 19. Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos
    mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    • a) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.
    • Correta: Art 19 Regimento

    • b) O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio público. Errada: Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal. 

    • c) Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão ordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido. Errada: Art 16, parágrafo único. Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão extraordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido. 

    • d) Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metade mais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição. Errada: art. 17 Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. 

    • e) A eleição será processada na sessão extraordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal. Errada: art 16 ...."sessão ordinária".....


  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA 

    | Título I - Da Organização e Competência

    | Capítulo II - Da Presidência e da Vice-presidência 

    | Seção I - Da Eleição

    | Artigo 19

         

         "Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente." 

  • A – Correta. Se vagou o cargo de presidente e faltam mais de 90 dias para o término do biênio, serão realizadas novas eleições para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

    Art. 19. Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    B – Errada. A eleição consiste em escrutínio secreto.

    Art. 14. O Tribunal elegerá Presidente um dos Desembargadores que o integram, mediante escrutínio secreto, cabendo ao outro a Vice-Presidência.

    C – Errada. A sessão será “extraordinária”, e não “ordinária” como consta na alternativa.

    Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal. 

    Parágrafo único. Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão extraordinária especialmente convocada para o primeiro dia desimpedido.

    D – Errada. A alternativa menciona “a metade mais um dos votos”, o que corresponde ao conceito de maioria simples. Contudo, o regimento determina que a eleição será realizada considerando os votos da maioria absoluta.

    Art. 17. Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    E – Errada. A alternativa está errada porque mencionou “sessão extraordinária” ao invés de “sessão ordinária”.

    Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    Gabarito: A

  • a) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

    b ) O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que o integram, mediante escrutínio secreto.

    c) Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia prefixado, será realizada em sessão extraordinária convocada para o primeiro dia desimpedido.

    d) Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta dos votos do tribunal.

    e) A eleição será processada na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

ID
3400996
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 56. do regimento interno do TRE-PA; Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração da Corregedoria serão registrados no protocolo geral do Tribunal e autuados e processados pela Corregedoria.

ID
3400999
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vice-governador, a senador, a deputado federal e estadual.
II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais.
III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno.
IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONALELEITORAL DO PARÁ

    Art. 68. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

    I - o registro de candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senador, a Deputado Federal e Estadual;

    III - os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais;

    Art. 71. Compete ainda ao Tribunal:

    I - elaborar o seu regimento interno;

    III  -  propor  ao  Congresso  Nacional,  por intermédio do  Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos;

    GABARITO: C

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 68, da citada norma, compete ao Tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senador, a Deputado Federal e Estadual.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso III, do artigo 68, da citada norma, compete ao Tribunal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 71, da citada norma, compete ainda ao Tribunal elaborar o seu regimento interno.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso III, do artigo 71, da citada norma, compete ainda ao Tribunal propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos

    GABARITO: LETRA "C".

ID
3401002
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido.
( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos; comemorações, recepções e homenagens.
( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado.
( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 90. As atas das Sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas,numeradas e posteriormente encadernadas, contendo: I - data e hora da abertura da sessão; II - o nome do juiz que a tiver presidido;

    Art. 92. Serão solenes as Sessões destinadas a: I - posse do Presidente, Vice-Presidente e dos Juízes;II - diplomação dos eleitos;III - comemorações, recepções e homenagens.

    § 1º Aberta a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, dando apalavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, e demais juízes membros, passando-a, finalmente ao homenageado.

    Art. 90. § 1º Nas Sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

    GABARITO: B

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 90, da citada norma, as atas das Sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas, contendo o seguinte:

    1) data e hora da abertura da sessão;

    2) o nome do juiz que a tiver presidido;

    3) os nomes dos demais juízes e do Procurador Regional Eleitoral presentes;

    4) os expedientes recebidos;

    5) os números dos acórdãos que nela forem publicados;

    6) notícia sumária das deliberações tomadas, mencionando a qualidade do feito, recursos ou requerimentos apresentados em sessão, seu número de ordem, a procedência, o nome do juiz relator e das partes, o resultado da votação com a designação do juiz, se vencido o relator, para lavrar a resolução ou o acórdão, e tudo o que mais ocorrer.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 92, da citada norma, serão solenes as Sessões destinadas aos seguintes atos:

    1) posse do Presidente, Vice-Presidente e dos Juízes;

    2) diplomação dos eleitos;

    3) comemorações, recepções e homenagens.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 92, da citada norma, aberta a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, dando apalavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, e demais juízes membros, passando-a, finalmente ao homenageado.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 90, da citada norma, nas Sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
3401005
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 113. Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal. 

    Art. 112. § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    §  5º  Nas  hipóteses  de  impedimento,  suspeição,  incompatibilidade  e afastamento do revisor, este será substituído pelo Membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade.

    Art. 117. Os depoimentos prestados ao Tribunal poderão ser digitados,taquigrafados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do Ministério Público e pelos advogados.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    * Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 113, da citada norma, se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 112, da citada norma, o Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 112, da citada norma, nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo Membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 117, da citada norma, os depoimentos prestados ao Tribunal poderão ser digitados, taquigrafados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do Ministério Público e pelos advogados.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
3401935
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. O prazo poderá ser prorrogado pelo TRE por mais 60 (sessenta) dias. Vejamos o art. 5o, §2o: “O prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.“

    A alternativa A está correta e conforme a primeira parte do art. 5o do Regimento Interno do TRE do Pará: “Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.“

    A alternativa B está correta e nos termos do art. 6o, §3o: “No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.“

    A alternativa C está correta e em conformidade com o art. 6o, §1o: “Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quorum legal.“

    Comentários do Prof. Torques/estratégia concursos

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    * Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 5º, da citada norma, os juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 6º, da citada norma, no caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 6º, da citada norma, nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 5º, da citada norma, o prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
3401938
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A respeito de aspectos envolvendo presidentes e vice-presidentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.
( ) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.
( ) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.
( ) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GAB B

    Ipsis Litterrs do regimento do TRE-PA, vamos lá:

    (V)Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

    Art. 15. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição.

    (V) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.

    Art. 17. Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    (V) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

    Art. 16. A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    (V) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

    Art. 19. Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    "http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 15, da citada norma, os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. Nesse sentido, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, a vedação do caput deste artigo não se aplica ao Juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada norma, será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 16, da citada norma, a eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 19, da citada norma, vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
3401941
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Quanto à caracterização de "classes", assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB A)

    Art 75:

    a) XIII - a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal;

    b) II - a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90; III - a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil;

    c) V - a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar;

    d) VIII - a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral;

    "http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/reg-interno/resolucao-no-2.909"

  • A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A classe e a descrição apresentadas correspondem ao art. 75, XIII: “a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.“

    A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 75, II: “a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.” A descrição apontada pela alternativa refere-se à classe Ação Rescisória (AR), elencada no inciso III do art. 75.

    A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 75, V: “a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar.” A descrição apresentada na alternativa refere-se à classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), prevista no art. 75, inciso VII.

    A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 75, VIII, “a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral.” A classe execução fiscal (EF) é que compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União (art. 75, IX).

    por 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XIII, do artigo 75, da citada norma, a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 75, da citada norma, a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Nesse sentido, conforme o inciso III, do mesmo artigo, a classe Ação Rescisória (AR), somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 75, da citada norma, a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar. Nesse sentido, conforme o inciso VII, do mesmo artigo, a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 75, da citada norma, a  classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral. Nesse sentido, conforme o inciso IX, do mesmo artigo, a classe Execução Fiscal (EF) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
3401944
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre "distribuição", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento.
II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.
III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.
IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

Alternativas
Comentários

  • II. CPC, Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

    III. CPC, Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

    I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  • A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos a transcrição do art. 80-B, incisos I a V, que apresenta parte das hipóteses de distribuição por prevenção e abarca as afirmativas I a IV.

  • Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Resolução nº 2.909):

    Art. 80-B. A distribuição será por prevenção:

    I - no caso de restauração de autos;

    II - nos casos de conexão ou continência;

    III - na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo,exceto se o Relator não mais estiver compondo o Tribunal, circunstância que impõe a distribuição automática do feito;

    IV - nas ações ou recursos posteriores, relacionados aos processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, exceções, representação e reclamação, independentemente da natureza da questão decidida;

    V - nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;

    VI - no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;

    VII - nas ações e recursos de competência originária do Tribunal, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

    VIII - nos recursos interpostos contra a apuração e a votação, na forma do art.260 do Código Eleitoral;

    IX - ao Relator do inquérito policial, nas ações penais, inclusive nos casos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso VI, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 80-B, da citada norma, a distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Gabarito: Letra A

    *Esta questão deveria ser classificada na matéria "Normas Institucionais";

    **Primeiro procurei no CPC e não encontrei o texto das alternativas;

    ***Então procurei no Regimento Interno do TRE-PA (órgão deste concurso) e encontrei todas as alternativas no Art. 80-B;

    *** I) Art. 80-b Inciso VI; II) Art. 80-b Inciso V; III) Art. 80-b Inciso II; IV) Art. 80-b Inciso I.

ID
3402127
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As petições e recursos dirigidos ao tribunal serão protocolados na seção de protocolo, e encaminhados aos setores competentes, observadas as normas relativas ao peticionamento eletrônico e à utilização de fac-símile.
( ) Os recursos e petições recebidos no tribunal serão autuados por classes, e distribuídos, mediante sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos juízes, por meio do sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
( ) Em caso de não funcionamento do sistema informatizado desenvolvido pelo TSE, devidamente certificado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, e tratando-se de mandado de segurança e ações cautelares com pedido de liminar, a distribuição ocorrerá de forma manual, por sorteio, na presença de duas testemunhas, lavrando-se ata, mantida na secretaria judiciária.
( ) As atas de distribuição e redistribuição, extraídas diariamente do sistema informatizado, devem ser publicadas no diário de justiça eletrônico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B (Todas verdadeiras)

    Resolução 2.909 (Regimento Interno do TRE-PA)

    Art. 72. As petições e recursos dirigidos ao Tribunal serão protocolados na Seção de Protocolo, e encaminhados aos setores competentes, observadas às normas relativas ao peticionamento eletrônico e à utilização de fac-símile.

    Art. 73. Os recursos e petições recebidos no Tribunal serão autuados por classes, e distribuídos, mediante sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos Juízes, por meio do sistema informatizado desenvolvido pelo TSE. Art. 73 alterado pela Resolução nº 4.868/2010.

    § 1º Em caso de não funcionamento do sistema de que trata o art. 73, caput, devidamente certificado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, e tratando-se de Mandado de Segurança e Ações Cautelares com pedido de liminar, a distribuição ocorrerá de forma manual, por sorteio, na presença de duas testemunhas, lavrando-se ata, mantida na Secretaria Judiciária.

    (...)

    § 5º As atas de distribuição e redistribuição, extraídas diariamente do sistema informatizado, devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 72, da citada norma, as petições e recursos dirigidos ao Tribunal serão protocolados na Seção de Protocolo, e encaminhados aos setores competentes, observadas às normas relativas ao peticionamento eletrônico e à utilização de fac-símile.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 73, da citada norma, os recursos e petições recebidos no Tribunal serão autuados por classes, e distribuídos, mediante sorteio, segundo a ordem de antiguidade dos Juízes, por meio do sistema informatizado desenvolvido pelo TSE.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 73, da citada norma, em caso de não funcionamento do sistema de que trata o art. 73, caput, devidamente certificado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, e tratando-se de Mandado de Segurança e Ações Cautelares com pedido de liminar, a distribuição ocorrerá de forma manual, por sorteio, na presença de duas testemunhas, lavrando-se ata, mantida na Secretaria Judiciária.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 5º, do artigo 73, da citada norma, as atas de distribuição e redistribuição, extraídas diariamente do sistema informatizado, devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
3402136
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere o disposto no Regimento Interno do TRE-PA, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D

    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

    Alternativa A

    Art. 90. As atas das Sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas, contendo:

    I - data e hora da abertura da sessão;

    II - o nome do juiz que a tiver presidido;

    III - os nomes dos demais juízes e do Procurador Regional Eleitoral presentes;

    IV - os expedientes recebidos;

    V - os números dos acórdãos que nela forem publicados;

    VI - notícia sumária das deliberações tomadas, mencionando a qualidade do feito, recursos ou requerimentos apresentados em sessão, seu número de ordem, a procedência, o nome do juiz relator e das partes, o resultado da votação com a designação do juiz, se vencido o relator, para lavrar a resolução ou o acórdão, e tudo o que mais ocorrer.

    § 1º Nas Sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

    § 2º Lida no começo de cada sessão, a ata anterior será retificada, se for o caso e, uma vez aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

    Alternativa B

    Art. 90. (...)

    I - data e hora da abertura da sessão;

    Alternativa C

    Art. 91. O expediente das Sessões será taquigrafado e/ou gravado.

    Alternativa D

    Na abertura das sessões solenes será obrigatório que seja entoado o hino da Justiça Eleitoral seguido do hino nacional brasileiro.

    Art. 92. (,,,)

    § 3º Nas sessões solenes deste Tribunal, será, sempre que possível, entoado o hino da Justiça Eleitoral.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução 2.909 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 90, da citada norma, as atas das Sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas, contendo o seguinte:

    1) data e hora da abertura da sessão;

    2) o nome do juiz que a tiver presidido;

    3) os nomes dos demais juízes e do Procurador Regional Eleitoral presentes;

    4) os expedientes recebidos;

    5) os números dos acórdãos que nela forem publicados;

    6) notícia sumária das deliberações tomadas, mencionando a qualidade do feito, recursos ou requerimentos apresentados em sessão, seu número de ordem, a procedência, o nome do juiz relator e das partes, o resultado da votação com a designação do juiz, se vencido o relator, para lavrar a resolução ou o acórdão, e tudo o que mais ocorrer.

    Letra b) Esta alternativa está correta, pelos motivos elencados na alternativa "a".

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 91, da citada norma, o expediente das Sessões será taquigrafado e/ou gravado.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois, conforme o artigo 91, da citada norma, nas sessões solenes deste Tribunal, será, sempre que possível, entoado o hino da Justiça Eleitoral.

    GABARITO: LETRA "D".