SóProvas

ID
2598670
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere os artigos a seguir.


• Art. 325 do Código Penal prevê “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.

• Art. 94 da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações) estabelece “Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar-lhe a terceiro o ensejo de devassa-lo”.


Sobre esses dois tipos penais, analise as assertivas a seguir.


I. O Art. 94 da Lei de Licitações revogou o Art. 325 do Código Penal.

II. Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações também pratica o crime do Art. 325 do Código Penal.

III. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da subsidiariedade.

IV. Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade.


Sobre essas assertivas, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Colega, pq você não coloca o "tal comentário que está num de seus cadernos" na questão? Seria muito mais útil e eficaz.
  • Concordo....que coisa chata!
  • Não aguento mais esse cara. Denuncio todas suas postagens.
  • O cara tá fazendo um serviço bacana pow! Galera reclama de tudo...
  • Povo Louco! O Cara tem mais de seis mil caderno separados por assunto. Se voce quer fazer questoes sobre um artigo especifico da 8666 é so ir nos cadernos dele... O site tambem tem sua divisao didática, mas ele chega a ser mais específico que o próprio site...
  • Comento em poucas questões que resolvo sobre algo que faço que é de grande ajuda para os outros. Então continuarei o fazendo.

  • Gabarito Letra D

    I - Errado, não houve revogação, mas apenas aplicação do princípio da especialidade, que propugna que a lei que trata de casos especiais deve se sobrepor às leis gerais

    II - Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações não pratica o crime do Art. 325 do Código Penal, em face do princípio da especialidade

    III - Errado, apesar de o crime de violação de sigilo funcional permitir o instituto da subsidiariedade, já que o próprio texto prevê que: " Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave", não é o caso de se aplicar nesse caso, pois para haver subsidiariedade pressupõe duas normas de mesma do mesmo plano (2 crimes no CP, sendo um deles o de violação de sigilo funcional, o outro crime DEVE prevalecer sobre aquele). Já a especiliadade pressupõe duas normas em planos diferentes, o que acarreta uma aparente conflito de normas, a do plano geral tem sua aplicação preterida em face da lei especial.

    IV - CERTO: Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade (ou especialidade).

    bons estudos

  • Conflito aparente de normas:

     

    Subsidiariedade

    Especialidade

    Consunção

    Alternatividade

  • Essa banca gosta de se embananar. Mais uma questão para ser anulada, pois possui duas alternativas corretas, as alternativas B e D.