Questão 2598739

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Riscos Fiscais - ARF; Demonstrativos Fiscais

Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
• B. Os riscos que são repetitivos deixam de ser riscos fiscais, devendo ser tratados no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo.
• C. Riscos fiscais são decorrentes de eventos resultantes da realização de ações não previstas no programa de trabalho para o exercício corrente e não fazem parte das metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e devem ser informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• E. As ações e respectivas despesas para mitigar os efeitos de catástrofes naturais que têm sazonalidade conhecida devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo afetado, e não devem ser tratadas como risco fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO "C".
  
  
  MDF
  
  01.00.02.01 Riscos Fiscais 
  Riscos  Fiscais  podem  ser  conceituados  como  a  possibilidade  da  ocorrência  de 
  eventos  que  venham  a  impactar  negativamente  as  contas  públicas,  eventos  estes 
  resultantes  da  realização  das  ações  previstas  no  programa  de  trabalho  para  o 
  exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos 
  provenientes das obrigações financeiras do governo. 
  É  importante  ressaltar  que  riscos  repetitivos  deixam  de  ser  riscos,  devendo  ser 
  tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei 
  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  Lei  Orçamentária  Anual  do  ente  federativo.  Por 
  exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais – como secas ou inundações – ou 
  de epidemias – como a dengue – tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar 
  seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na 
  LOA  do  ente  federativo  afetado,  e  não  ser  tratada  como  risco  fiscal  no  Anexo  de 
  Riscos Fiscais.
  ( http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/592968/MDF+8a.+edi%C3%A7%C3%A3o+-+vers%C3%A3o+29-12-2017/d1a26a26-284c-4874-826c-a0792c0d554a)

• LRF

  art. 4

  § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  bons estudos!