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GABARITO B
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Letra (b)
CF.88
a) Errado. Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Certo. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c) Errado.
d) Errado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
e) Errado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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Gabarito: B
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Vale lembrar que essa atribuição pode ser delegada ao Ministro de Estado, ao PGR ou ao AGU.
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Complementando:
c) Errado. Vide art. 52, V, da CR:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
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Art 84, CF:
Incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII - atribuições do Presidente da República como CHEFE DE GOVERNO (prática de atos de
administração e de natureza política)
Incisos VII, VIII e XIX - atribuições do Presidente da República como CHEFE DE ESTADO (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais)
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Gabarito B.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Considerações:
>> Algumas atribuições podem ser delegadas <<
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações :
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
CHEFE DE ESTADO: Relações externas do Brasil com outros Estados;
CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Chefe da Administração Pública FEDERAL;
CHEFE DE GOVERNO:Ações internas de governabilidade
Espero poder ajudar alguém, bons estudos !!!!(QUALQUER EQUÍVOCO, FAVOR INFORMAR)
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Ao meu ver a questão tem 2 gabaritos e deveria ser anulada pois a letra E não está errada só está incompleta e mesmo incompleta ela vale pois não está restringindo.
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Prezado Lucas,
Não considero a letra E como correta, isso com base no art. 49,II da CF. Não cabe ao SENADO, mas ao CN, exclusivamente, autorizar o PR.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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O importante é considerar o que o CESPE considera, ao menos, até a aprovação! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Tipica questão do CESPE, a memorização do dispositio é fundamental.
CF/88: Das Atribuições do Presidente da República
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Competências é um grande calo dolorido.
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Gabarito B.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
#FénaMissão
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) Errada. XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
b) Certa. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c. Errada. ??
d) Errada. VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
e) Errada. XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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O indulto do ano de 2017, decretado pelo Temer, foi uma verdadeira festa de arromba. Até arrumou briga com o MPF, que achou o conteúdo uma verdadeira "festa da impunidade".
Bom, o tema do "indulto presidencial" sempre rende polêmicas, mas o Temer-2017 foi "especial" Hehehe
Vida à cultura democrática, C.H.
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Já que o colega mencionou o indulto concedido pelo Presidente Michel Temer, em dezembro de 2017, e as bancas adoram novidades, compartilho informações sobre o trâmite da ADI 5874, bem como minha modesta indagação:
Ponto importante com relação ao indulto é o de saber se tal ato político pode ser submetido à apreciação do STF quanto à sua constitucionalidade ou se o princípio constitucional da separação dos poderes (cláusula pétrea) o blindaria.
Nesse sentido, importante atentar para o acolhimento, pela ministra Cármen Lúcia, da ADI 5874 proposta pela PGR, Raquel Dodge, que aponta, entre outros problemas, a possibilidade de desvio de finalidade. Houve, por parte dela, em decisão monocrática, o deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos do Decreto 9.246/17, que reduziram o tempo de cumprimento de pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal.
No entendimento da Ministra, embora o indulto resulte de ato discricionário do Presidente da República (de sua competência exclusiva), pode ser objeto de controle de constitucionalidade sem que isso viole o princípio democrático da separação dos poderes (cláusula pétrea, art. 60, § 4º, da CR/88).
Em 12/03/2018, o Relator Luiz Roberto Barroso ratificou a decisão da Ministra Cármen Lúcia, mas em nova liminar o ministro afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, anota os principais ajustes necessários para retomar o padrão de indulto praticado na maior parte dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988, e, por fim, apresenta o pedido de pauta para apreciá-la.
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/LiminarMinistroBarrosoADI5874.pdf
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=372081
Nota final: Se prosperar a referida ADI, o STF não estará inovando, já que interferiu em ato discricionário da presidência da República ao determinar a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff, sob o argumento de desvio de finalidade.
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Gabarito: B
Sobre a letra C: É competência do Senado Federal, segundo art. 52, V da CF
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Gab.: B
Art. 84.
XII) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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CESPE/2018 Q910655
A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República. [ERRADO]
É uma atribuição do presidente da República e é delegável.
bons estudos
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é o que o Malddade quer fazer com o Nine...
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Gabarito:B
Lembrando que é uma competência delegável!
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NEM PERCEBI QUE TROCARAM CONGRESSO POR SENADO! =/
PARECE MACUMBA, VC LÊ MAIS NÃO VÊ!
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É só lembrar do andrade dando indulto pro lula
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GABARITO: B
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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a) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa. ERRADO - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b)conceder indulto e comutação de penas. CORRETO - Além disso, essa atribuição faz parte da chefia de governo.
c) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior. ERRADO - Não encontrei nada sobre isso.
d) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado. ERRADO - o referendo está sujeito ao CN.
e) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal. ERRADO - autorização OU referendo do CN, e não do senado.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa. E
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
conceder indulto e comutação de penas. C
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior. E
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado. E
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; obs. Chefia de Estado
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal. E
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; obs. Chefia de Estado
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A respeito do erro na alternativa C: "autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior"
O art. 52 da CF/88 trata das competências privativas do SENADO FEDERAL, e em seu inciso V dispõe: "autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
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O erro da alternativa D é que o Presidente da República apenas celebra.
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Quem referenda é o Congresso Nacional.
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LETRA B
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
A) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa. (ERRADA. Salvo se implicar aumento de despesa).
B) conceder indulto e comutação de penas. (CORRETA. Inclusive é hipótese de delegação ao PGR, AGU e ministros de estado).
C) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior. (Errada. Quem autoriza empréstimos é o Senado).
D) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado. (Errada. Quem referenda é o CN. Outrossim, não são acordos internacionais, mas sim tratados, convenções e atos internacionais).
E) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal. (Errada. Com referendo do CN).
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2016
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.
Errada
2014
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
Errada
2016
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Errada
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Competências do Presidente Da República e Instabilidade:
Celebrar a Paz e Declarar Guerra: autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional (intervalo da sessões legislativas).
Estado de Sítio: autorizado pelo Congresso Nacional, não pode decretar sem autorização. E se for no recesso? Não pode decretar de pronto. O P da R envia mensagem ao Presidente do Senado, para que este convoque sessão extraordinária.
Estado de defesa e intervenção federal: decreta e submete o decreto ao CN. E se for no recesso? Decreta e envia mensagem ao Presidente do SF, para que este convoque sessão extraordinária.
Art. 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
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A) dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
FALSO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
B) conceder indulto e comutação de penas.
CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
C) autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
FALSO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
D) celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
FALSO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
E) celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
FALSO
Art. 21. Compete à União: II - declarar a guerra e celebrar a paz;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
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BIZU´S
INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA
Ø INDULTO ⇢ Perdão DA PENA.
Ø COMUTAÇÃO da pena ⇢ substituição de uma pena mais grave por uma pena menos grave.
Ø COMUTAÇÃO da pena ⇢ caráter DICRICIONÁRIO, sendo limitada apenas por vedações na CF.
Ø Competência DELEGÁVEL.
Concessão de ANISTIA [Art. 21, XVII]
Ø Compete à UNIÃO ⇢ CONGRESSO NACIONAL, com sanção do presidente da república. É o ato do poder público que DECLARA IMPUNÍVEIS delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo em que ANULA CONDENAÇÕES e suspende diligências persecutórias.
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Presidente da República não referenda acordos internacionais; essa competência cabe ao Congresso Nacional.
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LETRA B
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GABA b)
quanto a letra d) quem referenda é o Congresso Nacional
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A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República conceder indulto e comutação de penas.
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Art. 84 XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Questão INCOMPLETA, porém correta!
Gab. B
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CF/88. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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LETRA B
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Quem referenda é o Congresso Nacional
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Sobre a assertiva E, lembrar que A ÚNICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE DEPENDE DO SENADO FEDERAL É A APROVAÇÃO DOS MINISTROS DO STF, TRIBUNAIS SUPERIORES, GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, PGR E PRESIDENTE/DIRETORES DO BANCO CENTRAL. O RESTANTE DEPENDE DO CONGRESSO NACIONAL.
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GABARITO LETRA B!
a) Errado. Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) Certo. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
c) Errado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
d) Errado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
e) Errado. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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Gabarito:B
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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a letra d e como chefe de governo ? alguém sabe me afirmar ?
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Falou em FINANÇAS----> SENADO.
Falou em tarefas de âmbito INTERNACIONAL?----> Geralmente, CN envolvido! Abçs.