Questão 2599393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas

• A. liberdade de consciência.
• B. ações afirmativas.
• C. movimentos raciais.
• D. segregação positiva.
• E. igualdades materiais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B.
  Discriminação reversa é a discriminação contra os membros de um grupo dominante ou majoritário, em favor dos membros de uma minoria ou grupo historicamente desfavorecido. Os grupos podem ser definidos em termos de raça, gênero, etnia ou outros fatores. Esta discriminação pode procurar corrigir as desigualdades sociais, segundo as quais os grupos minoritários têm menos acesso aos privilégios de que beneficia o grupo maioritário. Nestes casos, pretende-se eliminar a discriminação que os grupos minoritários já podem enfrentar. O rótulo de discriminação reversa também pode ser usado para destacar a discriminação inerente aos programas de ação afirmativa. A discriminação reversa pode ser definida como o tratamento desigual dos membros dos grupos majoritários resultantes de políticas preferenciais, como nas admissões nos colégios ou no emprego, destinadas a remediar a discriminação anterior contra as minorias.
  
  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Discrimina%C3%A7%C3%A3o_reversa

• GABARITO: B)

  Muito bom ver questões que trazem esse tipo de conteudo! 

   A ação afirmativa tem como objetivo resgatar a cidadania de indivíduos marginalizados pela sociedade em razão de discriminações (racial, social, de gênero, dentre outras) através de políticas compensatorias. 

• Vale deixar o registro aqui: até mesmo grupos majoritários podem sofrer discriminações ou exclusões do espaço público e espaço produtivo.

   

  Pensem no caso das mulheres, que são maioria na população brasileira, mas ocupam um número muito pequeno de cadeiras no Congresso Nacional.

   

  No início do século XX, as mulheres sequer podiam frequentar o Ensino Superior ou até mesmo votar. Já pensou?

   

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

   

   

• GAB: B

   

  O que são ações afirmativas?

  Entende-se por ações afirmativas o conjunto de medidas especiais voltadas a grupos discriminados e vitimados pela exclusão social ocorridos no passado ou no presente.

   

  Qual o objetivo das ações afirmativas?

  O objetivo das ações afirmativas é eliminar as desigualdades e segregações, de forma que não se mantenham grupos elitizados e grupos marginalizados na sociedade, ou seja, busca-se uma composição diversificada onde não haja o predomínio de raças, etnias, religiões, gênero, etc.

   

  OBS: Por meio das ações afirmativas o Estado coloca em prática a igualdade material, a qual determina que pode ser dado tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação. Ex: Cotas raciais em concursos públicos e universidades federais.

   

   

  http://etnicoracial.mec.gov.br/acoes-afirmativas

•  impossivel uma prova do cespe sem enfiarem pela tua goela o vies deles..

• "Estão plenamente dr acordo com o princípio da igualdade as políticas  de "cotas" e outras ações afirmativas, eis que representam a igualdade material e permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares"

   

  É uma ação afirmativa - discriminação positiva - e agora CESPE trouxe como discriminação reversa.

  Concretização de igualdade material... Malandramente existe essa opção nas alternativas!

   

   

   

   

• Essa é daquele tipo de questão que você tem que ir na mais correta, porque no fundo Ações afirmativas são, nada mais, nada menos, a instrumentalização das igualdades materiais, que podem ser consideradas discriminativas, que tratam de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, para melhor incluí-las. 

   

• Um adendo:

  Uma discussão relevante diz respeito à compatibilidade, ou não, com nosso ordenamento jurídico da implementação das assim chamadas "políticas de ação afirmativas". Genericamente consideradas, traduzem-se estas em políticas públicas que implicam tratamento diferenciado em favor de minorias, sempre com o objetivo de compensar desvantagens que os integrantes de tais grupos enfrentam - pela sua maior vulnerabilidade, decorrente de preconceito e discriminação de que eles são vítimas - nas relações sociais em variadas áreas.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.119

   

  bons estudos

• Para a concretização da igualdade material, o Estado pode se valer das chamadas "ações afirmativas" as quais promovem uma discriminação por um período limitado de tempo a um determinado grupo de segmentos sociais. Assim, o Estado promoverá uma discriminação para os grupos de pessoas já desiguais (ex: negros, pardos, índios, mulheres...). Com isso, há a efetivação da igualdade material, concreta, verificada na prática, e não somente no papel, nas leis e constituição.

  Acredito que a letra E apesar de estar dentro do contexto não responde o que a questão pediu especificamente.

• GABARITO "B"

  a) liberdade de consciência.

  Liberdade de pensamento (liberdade de consciência, liberdade de opinião ou liberdade de ideia) é a liberdade que os indivíduos têm de manter e defender sua posição sobre um fato, um ponto de vista ou uma ideia, independente das visões dos outros. Consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XVIII, que expressa que "todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião"

  b) ações afirmativas.

  Ações afirmativas são atos ou medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com os objetivos de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantir a igualdade de oportunidades e tratamento, compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Em suma, ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado.

  c) movimentos raciais.

  O movimento corresponde a uma série de movimentos realizados por pessoas que lutam contra o racismo e por direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu primeiro artigo, diz que "todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos…".

  Movimentos sociais expressivos envolvendo grupos negros perpassam toda a história do Brasil. Contudo, até a abolição da escravatura em 1888, estes movimentos eram quase sempre clandestinos e de caráter específico, posto que seu principal objetivo era a libertação dos negros cativos. Visto que os escravos eram tratados como propriedade privada, fugas e insurreições, além de causarem prejuízos econômicos, ameaçavam a ordem vigente e tornavam-se objeto de violência e repressão não somente por parte da classe senhorial, mas também do próprio Estado e seus agentes.

  d) segregação positiva.

   É um tipo de discriminação que tem como finalidade selecionar pessoas que estejam em situação de desvantagem tratando-as desigualmente e favorecendo-as com alguma medida que as tornem menos desiguais. É um processo que tem como objetivo tornar a sociedade mais igualitária diminuindo os desequilíbrios que existem em certos grupos sociais. Por exemplo, a reserva de vagas de cargos públicos para deficientes físicos determinada pela Constituição Brasileira de 1988, ou ainda a reserva de uma determinada quantidade de vagas nas universidades públicas para alunos afro-descendentes ou da rede pública.

  e) igualdades materiais.

  Igualdade Material: deve ser dado tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas. Mas essa diferenciação deve ser razoável.

• Embora eu tenha errado.. a questão é linda, viu? 

• Só o tempo nos dirá se essa tal lei serviu para reparar esse erro histórico com os negros.

  A cota para negros em concursos públicos é temporária. 

  No caso brasileiro, a ação afirmativa no setor público (administração federal), cuja temporalidade de 10 anos entre seus objetivos deverá ser capaz de demonstrar sua “eficácia social[3]”, nesse prisma entende-se como os resultados alcançados devem ser capazes de justificar sua manutenção quando do momento de sua avaliação anual, bem como no prazo final da lei de igual sorte provar sua eficácia ou mesmo a necessidade de sua prorrogação.

  Se o problema é ter mais negros com ensino superior...voillá...para depois ficar desempregado igual a qualquer pessoa. Tô vendo branco, azul, amarelo com diploma e desempregado, mas se acham que o problema é pelo fato de não ter diploma superior... vamos esperar daqui há 20 anos inúmeros negros com títulos e ver se eles terão melhores empregos ou renda. Depois vão alegar que as empresas não contratam negros...nosso problema é crônico e tem nome: problema social. rss Nada tem a ver com cor ou sexo. 

• Igualdade material é o que se busca por meio de Ações Afirmativas.

• Cota para negro em Concurso público foi medida eleitoreira do PT, Concurso para PF, PRF, todos tem curso superior, ou seja, ja foram equiparados, Injustiça, muito "branco" entre aspas mesmo, pq a maioria dos brancos do Brasil tem descendencia negra, que lutou, estudou e trabalhou não foi aprovado mesmo tendo nota superior para um candidato que simplesmente se auto-declarou negro.....o último concurso da PF Agente 2014 foi uma bagunça, entrou uma loira (HJ é PF) com umas das piores notas, só pq se autodeclarou negra. Teve um que era pardo pq era surfista, nenhum traço de negro A loira e  o surfista foram apenas um exemplo de vários, 50% dos aprovados como cotista do último concurso de Agentes não eram negros, (alguns estavam mais para albinos,rs)ou seja, Ser a favor ou contra a lei é uma opnião pessoal, agora já que existe essa lei que a aplique corretamente. 

• Agradeço ao comentário da Keila Tavares que foi bem objetiva em seu comentário

• GABARITO: "B"

  AÇÕES AFIRMATIVAS CONSTITUCIONAIS: 1) STJ: RESP. 1264649/RS, de 2011; 2) STF: ADC 41/DF, de 2017. Sendo assim, já supre a pendência da análise do RE 597285/RS, que está concluso para análise de Edson Fachin, desde 18/06/2015. 

  PEdala, QC! "Segura na mão de Deus e, vai"!

• As ações afirmativas ou discriminações positivas consistem em políticas públicas ou programas privados, de caráter TEMPORÁRIO (o objetivo é imediato. A medida é paliativa. Com índios é definitiva), desenvolvidos com a finalidade de reduzir desigualdades decorrentes, de discriminações ou de uma hipossuficiência, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições.

• Quem foi aluno da Fauth tirou essa de letra :D 

  Igualdade formal = Regra.     Igualdade Material = Ações afirmativas. 

• Embasamento Jurídico:

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  

  O ministro Joaquim Barbosa definiu as ações afirmativas como políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. “A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade”

  
  

• PODEMOS PENSAR DA SEGUINTE FORMA:

   

  As ações afirmativas estão para a igualdade material assim como as garantias fundamentais estão para os direitos fundamentais.

• Gabarito: letra B

  Justificativa: ações afirmativas são medidas tomadas que visam atribuir direitos iguais a grupos da sociedade que são oprimidos ou sofrem com as sequelas do passado de opressão.

• Embora a explicação dessa professora seja enorme, todos os vídeos deveriam ser assim.

• Uma discussão relevante diz respeito à compatibilidae, ou não, com nosso ordenamento jurídico da implementação das assim chamadas "politícas de ação afirmativa". Genericamente consideradas, traduzem-se estas em politícas públicas que implicam tratamento diferenciado em favor de minorias, sempre com o objetivo de compensar desvantagens que os integrantes de tais grupos enfretam - pela sua vulnerabilidade, decorrente de preconceito e discriminação de que eles são vítimas - nas relações sociais em variadas áreas.

   

   FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.119

   

  bons estudos

   

   

   

• Letra B.

  Ação Afirmativa.

• Ações afirmativas ou discriminações positivas.

   

  Gab. B

• QUESTÃO MUITO LINDA! GAB LETRA B AÇÕES AFIRMATIVAS!

• As ações afirmativas encontram fulcro no principio da isonomia material. Questão inteligente que me levou a erro devido a leitura desatenta.

• O cespe é muito esquerdista.

• Gurizada aprende merda com Nando Moura no youtube e vem chorar pra a banca. Continuem assim e reprovem nos concursos e na vida em geral.

• Ainda na seara do princípio da igualdade, destaque-se a atuação do Estado na implantação das ações afirmativas tendentes a
  concretização da igualdade material. Com efeito, as ações afirmativas consistem em políticas públicas transitórias
  desenvolvidas com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas, por meio da concessão de
  algum tipo de vantagem compensatória, viabilizando a igualdade material em detrimento de uma mera igualdade formal. Como
  exemplo, podemos citar as cotas sociais nas universidades públicas, a implementação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, a
  concessão de bolsas de estudo e incentivos fiscais direcionados à determinadas categorias etc.

• ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL 

  ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

  Julgamento: 26/04/2012          Órgão Julgador: Tribunal Pleno

  (...)

  
  

  VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos.

  
  

  (...)

  
  

• Linda Professora

  
  

• LETRA - B 

  AÇÕES AFIRMATIVAS SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS FEITAS PELO GOVERNO OU PELA INICIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE CORRIGIR DESIGUALDADES RACIAIS PRESENTES NA SOCIEDADE, ACUMULADAS AO LONGO DE ANOS.

   

  UMA AÇÃO AFIRMATIVA BUSCA OFERECER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A TODOS. AS AÇÕES AFIRMATIVAS PODEM SER DE TRÊS TIPOS: COM O OBJETIVO DE REVERTER A REPRESENTAÇÃO NEGATIVA DOS NEGROS; PARA PROMOVER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES; E PARA COMBATER O PRECONCEITO E O RACISMO.

• a ações afirmativas que geram a igualdade material!

• Vendo as justificativas, não me sinto tão mal de ter marcado E xD

• Ou como as ínguas insistem em chamar: "racismo reverso".

• "Rejeito sua cota, que nos divide e nos faz fracos"

• Alguém poderia me explicar a diferença entre segregação positiva e ação afirmativa???

• AÇÕES AFIRMATIVAS OU DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS:

  Políticas Públicas de compensação dirigidas às minorias sociais, ou seja ações de cunho social que visam compensar possíveis perdas que determinados grupos sociais tiveram ao longo da história de suas vidas!

• essa "discriminação reversa" matou a questão....

• Comentário:

  Foi tranquilo marcar essa questão? Nossa resposta encontra-se na letra ‘b’, uma vez que as ações afirmativas se caracterizam justamente como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções.

  Gabarito: B

• gab item b)

  As ações afirmativas, ou discriminações positivas, vão ao encontro do princípio da igualdade material (equiparar quando há necessidade - ou comumente conhecido como: tratar os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades).

  Bons estudos! A luta continua

• Excelente comentário da Jordana, apenas para complementar é importante deixar claro que as ações afirmativas são TEMPORÁRIAS/TRANSITÓRIAS.

  Isso significa que na prática algum dia (não se sabe quando), as cotas raciais para concursos/universidades irão acabar.

  Bom ter isso em mente, pois já vi questão afirmando que seriam medidas permanentes, e não são!

• O ministro Joaquim Barbosa definiu as ações afirmativas como políticas públicas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos perversos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física. “A igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela sociedade”

• LETRA - B

  As ações afirmativas têm por lógica assegurar, por meio da desigualdade formal, o tratamento igualitário no âmbito material, por exemplo, Lei Maria da Penha.

  Igualdade e ações afirmativas:

  As ações afirmativas buscam realizar as duas dimensões de Justiça:

  1) Justiça Distributiva (redistribuição de recursos socioeconômicos); e

  2) Justiça de Reconhecimento de Identidades.

  Desse modo, contemplamos que a igualdade material tem assim duas projeções: justiça distributiva e justiça de reconhecimento de identidades.

  Art. 5°, LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

  Art. 5°, LXXVI – “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de

  nascimento; b) a certidão de óbito;”

  →Trata-se de ações afirmativas voltadas para as pessoas hipossuficientes sob o ponto de vista econômico.

  - Proteção ao mercado de Trabalho

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Art. 37, VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

  e definirá os critérios de sua admissão.

  FONTE: MANUAL CASEIRO

• Letra B - Ação Afirmativa, é quando a discriminação se dá contra grupo dominante ou majoritário para favorecer determinado grupo ou minoria historicamente desfavorecido. Ex.: Quando a lei atribui cotas para negros, como uma forma de compensar.

• GABARITO B

  Segue outra questão CESPE cuja numeração eu não anotei. (sorry!)

  ASSERTIVA: Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação. (CERTO)

  As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. Tais políticas públicas visam oportunizar aos que foram menos favorecidos (por critérios sociais, econômicos, culturais, biológicos) o acesso aos meios que reduzam ou compensem as dificuldades enfrentadas, de forma que possam ser sanadas as distorções que os colocaram em posição desigual diante dos demais integrantes da sociedade. Trata-se, portanto, de mecanismo de inclusão social, concebido para corrigir e mitigar os efeitos presentes das discriminações ocorridas no passado.

  É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]

• Não deixa de ser igualdade material.

• Nathalia Masson | Direção Concursos

  Comentário:

  Foi tranquilo marcar essa questão? Nossa resposta encontra-se na letra ‘b’, uma vez que as ações afirmativas se caracterizam justamente como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções.

  Gabarito: B

• LETRA B

• gaba/ B✅

  Ações afirmativas são políticas públicas focais voltadas para grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa. As políticas afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

  -> É TEMPORÁRIA

  -> Busca a IGUALDADE MATERIAL (Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, na medida das suas desigualdades)

• no chute !

• Gabarito B

  -Ações afirmativas:

  - São mecanismos tendentes à concretização da isonomia material.

  -Discriminações positivas (discriminações reversas), que buscam dar “igualdade de oportunidades” para segmentos específicos da sociedade, com o intuito de dar um tratamento mais benéfico aos vulneráveis, historicamente discriminados ou menos favorecidos.

   

• Cotas = ações afirmativas.

• Oh chute 'bunito' rapaz!

• As medidas de discriminação reversa que, com o objetivo de proteger grupos historicamente discriminados ou vulneráveis, promovem políticas compensatórias focais são denominadas ações afirmativas.

• CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário

  Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

  GAB CERTO

  • a isonomia pode ser lida em uma perspectiva formal (que é a igualdade perante a lei) e material (que é a igualdade na lei). As ações afirmativas visam realizar a igualdade material, oportunizando aos que foram menos favorecidos (por critérios sociais, econômicos, culturais, biológicos) o acesso aos meios que reduzam ou compensem as dificuldades enfrentadas, de forma que possam ser sanadas as distorções que os colocaram em posição desigual diante dos demais integrantes da sociedade.

• "As ações afirmativas consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos, em regra, com caráter temporário, visando à redução de desigualdades decorrentes de discriminações (raça, etnia) ou de uma hipossuficiência econômica (classe social) ou física (deficiência), por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições. São, portanto, medidas destinadas a promover o princípio da igualdade material (igualdade de fato)."

  (Constituição Federal para concursos - 2021, ed.JusPODIVM - Noveline e Dirley)

• As medidas que têm como objetivo promover uma discriminação positiva (discriminação reversa), com o intuito de dar um tratamento mais benéfico para proteger grupos vulneráveis, historicamente discriminados ou menos favorecidos, são denominadas ações afirmativas.

• Art. 19, III, da CF ninguém quer aplicar né?

• Uma questão que pode ser feita por eliminações!

  Bons estudos.

• Nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo... Milton Friedman

• Ações Afirmativas = Igualdade MATERIAL ( Os Iguais serão tratados de maneira igual e os desiguais na medida de suas desigualdades).