Questão 2599777

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CFF
• Ano: 2017
• Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Para Meirelles (2003), o “controle, na administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Leia as assertivas sobre os tipos de controle existentes na administração pública.

I. Controle administrativo e o chamado poder de autotutela da administração pública. É um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas para atender às necessidades dos serviços.

II. Controle legislativo Exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores) sobre a administração pública nos aspectos políticos e técnicos, limitando-se às hipóteses constitucionalmente previstas, já que resulta na interferência de um poder em outro.

III. Controle gerencial “É o processo pelo qual os administradores públicos asseguram que os recursos necessários para os gastos governamentais serão obtidos e utilizados eficiente e eficazmente no cumprimento dos objetivos do Estado, através de rotinas e procedimentos formais, baseados em informação, para manter ou alterar padrões da atividade estatal.

IV. Controle judicial É essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.

V. Controle social É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança da sociedade sobre a administração pública.

Marque a alternativa correta sobre os tipos de controle existentes na administração pública.

• A. I, III, II e IV.
• B. I, II, III e IV.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, II, III, e V

Gabarito: C

Comentários

• Questão 29 anulada!

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• O erro da questão se inicia quando usa o termo "portá-la", ao invés de "possuí-la.

• Excelente comentário!

• valeu o comentário!

• Show!! Caras como vc que salvam o QC

• Se ele está autorizado a possuí-la, desde que dentro do estabelecimento comercial, entende-se que ele pode fazer o uso e o gozo, como proprietário assim reconhecido e autorizado, da maneira que bem lhe aprouver. E ao possuí-la, em tese, poderia portá-la (trazer consigo enquanto se movimenta; levar, carregar, transportar), desde que dentro da sua propriedade.

  Se o porte dentro da residência ou propriedade rural está vedado e é diferente de possuir, qual a finalidade de se ter uma arma de fogo? Afinal, pelo simples ato de pegá-la na mão, retirando-a do local em que estava inerte, o possuidor, em tese, incidiria na conduta típica de portar arma de fogo? Não poderia nem apontá-la para um invasor, dado que estaria movimentando-a = portando-a.

  Imaginemos que um juiz ou promotor de justiça ameaçado em decorrência de processos criminais, esteja se sentido de fato ameaçado e acredita que nos próximos dias vão tentar invadir sua casa. Caso ele esteja de fato portando a arma junto de si, pois considera que a qualquer momento pode ocorrer o ataque, ainda que dentro da residência, configuraria crime? Ora, me parece plenamente equivocado considerar crime, tanto é que é exatamente para isso que se presta o registro e posse de arma de fogo.

  Ou será que de fato é necessário que se tenha a arma de fogo "no interior de sua sala ou em outro espaço devidamente acodicionada".

  Me parece que a proibição de porte, como menciona o artigo 6º, é proibida no território nacional, nada queixando-se sobre o porte no interior da residência, afinal o possuidor é proprietário do bem, usando-a do modo que bem entender (e se for pro mal, respondendo na medida).

  Entendo que talvez o porte deva ser velado, de modo a não causar pânico/ apreensão nas demais pessoas, escondendo a arma de fogo da vista das demais pessoas.

  Pulei um pouco fora do objetivo do QConsursos = justificar questões, mas né:

  Fica aí o questionamento.

• Ótimo comentário, errei também. Ainda não consegui acompanhar o raciocínio do legislador, ora, se o registro confere o direito ao seu possuidor de ter uma arma em casa ou no estabelecimento comercial - nas situações definidas em lei, qual seria a serventia, se o indivíduo tem que mantê-la guardada?

• Daí o ladrão chega e o proprietário corre lá no escritório dele, abre o cofre e vai tentar defender o patrimônio.

• Bruno Ludwig, Tá viajando demais. Não é isso que diz a doutrina, nem o entendimento da banco. Não devemos ficar procurando pelo em ovo. Aceita o que a banca diz que assim se acerta mais questões.

• Excelente comentário. Obrigado.

• Obrigado, amigo. Você é um amigo.

• Errei a questão, não por saber a diferença entre porte e posse, já que o entendimento da questão não se da simplesmente sobre portar, mas sim ,o termo utilizado para se locomover dentro do ambiente de trabalho. Otima explicação do colega Bernado e melhor ainda , seu comentário final: que questãozinha FDP

• Excelente!

• Ou seja, o certificado de registro é praticamente para deixar a arma de enfeite na estante da sala. Se quiser colocar na cintura e sair andando pela propriedade é necessário possuir a autorização legal para o porte e não apenas o registro. Se ele mudar de residência como faria para transportá-la?

• Outro detalhe não sei se tem alguma pertinência, mas a questão fala em responsável legal e na lei fala em proprietário.

• Tava inconformado por ter errado, mas depois do seu comentário vi que estou errado mesmo.

  Excelente comentário e ótimo exemplo.