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ID
2600575
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CODEMIG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise a situação a seguir.


Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.


Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Lei 13.303/16

    Art. 68.  Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.

    Bons estudos, guerreiro(a)!

  • (A) Certa

    Art. 71. Omissis Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado

     

    (B) Certa

    Art. 74. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos.

     

    (C) Certa

    Art. 69. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei: V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 68;

     

    (D) Errada [Gabarito]

    Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.

  • No caso da letra "C", não deveria estar escrito "DEVERÁ" ser exigida prestação de garatia em vez de "PODERÁ" ?

  • Aline Magalhães,

     

    As garantias não são obrigatórias. A administração escolhe se deve ter ou não e a contratada opta por qual modalidade será usada, ok?!

  • Aline magalhaes,

    Só poderá cobrar a garantia se estiver no Edital; caso contrário, não

  • "Quer ser empresário, vai ser tratado como empresário",

    Gustavo Scatolino.

  • Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

    Sobre o referido contrato, é inco​rreto afirmar: 

      a) Será necessariamente celebrado por prazo determinado. 

    Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:

    I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

    II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

    Parágrafo único.  É vedado o contrato por prazo indeterminado.

      b) Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.

    Art. 74.  É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

      c) Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.

    Art. 69.  São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:

    (...)

    V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 68;

     

    Art. 70.  Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    d) Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.

    Art. 68.  Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.

  • Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito privado.

  • O art. 173 da Constituição Federal, no qual o Estado age praticando atividade econômica e é regido pelo direito privado. 

    Por isso a Letra D está errada.

  • Vamos analisar as opções da presente questão que trata de contrato celebrado por empresa pública com empresa particular e seus aspectos, objetivando a resposta que contenha a afirmativa incorreta.

    OPÇÃO A: Nos termos da literal disposição do Parágrafo Único do art. 71 da Lei nº 13.303/16, é vedado o contrato por prazo indeterminado, restando CORRETA a presente opção.

    OPÇÃO B: Com base na literal disposição do art. 74 da Lei nº 13.303/16, verifica-se que esta opção é integralmente CORRETA.

    OPÇÃO C: A presente opção é inteiramente CORRETA e encontra lastro legal na literal disposição do art. 70, caput da Lei nº 13.303/16.

    OPÇÃO D: Ao contrário do afirmado por esta opção, o contrato celebrado pela empresa pública estadual com pessoa jurídica de direito privado será regido pelo disposto em suas clásulas, no mencionado estatuto e pelos preceito de direito PRIVADO e não pelos preceitos de direito público, conforme expressa disposição do art. 68 da Lei nº 13.303/16. Sendo assim, esta opção está INCORRETA.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

  • GABARITO: D

    Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.