Questão 2600854

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Assistente Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Analise a situação a seguir.

Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.

Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar:

• A. Apenas a previsão do prazo de validade das propostas está incorreta, porque segundo a lei o prazo mínimo é de noventa dias.
• B. Estão incorretos a exigência de garantia da proposta, que é legalmente vedada, e o prazo de validade das propostas que, segundo a lei, não pode ultrapassar noventa dias.
• C. É imprópria a utilização do edital como instrumento convocatório do pregão.
• D. Não se constata a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório.

Gabarito: D

Comentários

• Pregão pode ter garantia de proposta?

• Edital só não é utilizável no caso de convite, gabarito errado!

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

   

   

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

   

   

   

  QUESTÃO SEM RESPOSTA CORRETA

   

• DISCORDO DO GABARITO 

• Não se constata a ocorrência de resposta correta para referida questão!!!

• FUNDEP (Gestão de Concursos)

   

  Por mim só existiriam CESPE, FCC, CESGRANRIO, FGV, e ESAF.

• Essa questão é baseada na Lei Estadual 14.167/2002 de Minas Gerais.

  Ou seja, esquece isso e vai pra próxima!