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ID
2601346
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.


A não inclusão na previsão das Receitas ou na fixação das Despesas de alguns recursos, contidos na proposta orçamentária relativa a aquele exercício financeiro:

Alternativas
Comentários
  • Todas as receitas e todas as despesas deverão estar na LOA. Logo, fere o princípio da universalidade. ITEM D.

  • Universalidade

     

    Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :


    a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
    b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
    c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

     

    GAB: LETRA D

    FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html