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A) No parágrafo 2º do Art. 71 diz que se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior (No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis), o TRIBUNAL DECIDIRÁ a respeito.
B) O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, o Tribunal de Contas tem a função de auxiliar.
O Tribunal de contas aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, PORÉM ele não exerce o o controle externo como fala na questão!
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Não é atribuição do TCU dispor, emitir parecer ou mesmo julgar o que concerne a valores e operações de créditos externos. Na verdade, no que diz respeito a investimentos externos como no caso de EMPRESAS SUPRANACIONAIS, cabe ao TCU apenas fiscalizar as contas nacionais correspondentes.
A D está incorreta.
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Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor. Tão somente no que se refere ao aspecto formal ou legal, pode o judiciiário verificar. O que, em essencial, é questionado na Justiça é
se foram obserados os princípios do contraditório e da ampla defesa, preceitos
garantidos pelos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição.
Assim, quanto ao mérito da gestão de determinado administrador, somente as
Cortes de Conta têm competência para se pronunciar
A apreciação do ato administrativo segue o mesmo procedimento.
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Colegas, o STF já afirmou que só pode analisar as decisões do TCU em termos de legalidade, não de mérito, caso em que estaria invadindo a competência constitucional atribuída a outro órgão.
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Meu caros, muito boa noite!
a alternativa D está incorreta posto que quem dispõe sobre valores e operações de créditos externos é o Senado Federal, mediante resolução. Aliás, via de regra, quem cuida das Finanças Públicas da República Federativa do Brasil é o Senado Federal. Isto está lá no art. 48 (CF), salvo engano!
Espero ter contribuído com a dúvida acima.
Até outra hora...
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B)III
- apreciar
- e não julgar - as contas prestadas anualmente pelo Presidente, nos
termos do art. 36
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Cumpre deixar claro que o Poder Judiciário não
pode rever por completo as decisões das Cortes de Contas. A Constituição
Federal concedeu competência própria e privativa para que os Tribunais de Contas
julguem as contas de gestão dos administradores públicos. Nesse sentido, nenhum
outro órgão ou Poder pode fazer as vezes dos Tribunais de Contas nessa missão.
Assim, quanto ao mérito da gestão de determinado
administrador, somente as Cortes de Conta têm competência para se
pronunciar. Dessa maneira, não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito do que foi apreciado
pelos Tribunais de Contas. Ao Poder Judiciário somente caberá a verificação se
houve, por ocasião do julgamento das contas, o cometimento de alguma ilegalidade. O que, em
essencial, é questionado na Justiça é se foram observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa, preceitos garantidos pelos incisos LIV e LV do artigo 5°
da Constituição.
Fonte: Apostila do Ponto dos Concursos - Professor Márcio Albuquerque.
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Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, constantes do art. 49 da Carta Magna, destacam-se, para o estudo de nossa matéria, as constantes dos incisos IX e X:
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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Gabarito E
Complementando....
Art.74, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
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O item "D" está errado, pois essa é uma das atribuições do Senado Federal:
CF88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Gabarito: Letra "E".
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Onde se encontra o fundamento jurídico para o gabarito?
Percebe-se o porquê das demais opções estarem erradas uma vez que podemos encontrá-las na legislação, mas e a resposta da E?