Questão Q867313

Sobre o empenho, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

GABARITO "B"

L 4.320/64

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (ITEM I)

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (ITEM III)

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (ITEM IV)

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (ITEM II)

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