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Não é possível essa resposta. A licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas???? WTF!
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Marquei a B e o gabarito é a letra A?
Lei 8.666/93:
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art.3º... § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Outra questão!
Q447530 Segundo o que estabelece, expressamente, a Lei n.º 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem, na forma da lei, privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
a) Empresas brasileiras com sede no país.
b) empresas brasileiras ou estrangeiras que empreguem em seus quadros ao menos cinco por cento de trabalhadores portadores de deficiência.
c) microempresas e empresas de pequeno porte.
d) empresas que utlizem sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos para o país.
e) empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Art. 7º. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Art.3º... § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
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acredito que o comando da questão está errado, deveria pedir a incorreta !!
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* GABARITO:
1) marcado pela banca: "a" (está errado);
2) Correto: "b".
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* EMBASAMENTO LEGAL (lei 8.666/1993):
a) Art. 3º, § 3º: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".
b) Art. 3º, § 14º: "As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei". (CORRETA)
c) Art. 7º, § 3º: "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica".
d) Art. 3º, § 15: "As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas SOBRE produtos ou serviços estrangeiros".
e) Art. 10: "As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: [...] b) empreitada por preço unitário;"
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Bons estudos.
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O gabarito Já foi Corrigido! Antes o QC marcava A, agora é B!
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#DICA#
Principais prerrogativas das micro e pequenas empresas estabelecidas pela Lei para efeito de concurso público:
1 – Nas licitações, a exigência de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será feita apenas para efeito de assinatura do contrato
2 – Nos processos licitatórios será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda estabelece que serão consideradas empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (empate ficto), desde que esta última não seja também pequena empresa, já na modalidade pregão o intervalo percentual é de 5% (cinco por cento). Ocorrendo o chamado empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame;
3 – Realizações de processos licitatórios em que a participação será exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Fonte: Yuri Guimarães - https://menezeseguimaraesadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/116490691/o-tratamento-diferenciado-das-micro-e-pequenas-empresas-me-e-empresas-de-pequeno-porte-epp-no-certame-licitatorio
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a) A licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
FALSO
Art. 3. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
b) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
CERTO
Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
c) No procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
FALSO
Art. 7. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
d) A lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.
FALSO
Art. 4. § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e
e) É vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.
FALSO
Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: II - execução indireta, nos seguintes regimes: b) empreitada por preço unitário;
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Gabarito: "B"
a) A licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Errado. Em respeito ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, CF) a licitação não será sigilosa. Neste sentido: Art. 3º, §3º, da Lei 8.666: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."
b) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Conforme art. 3º, §14, da Lei 8.666: "As preferências dispostas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei." E art. 5º-A: "As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei."
c) No procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
Errado. É vedado e não obrigatório. Aplicação do art. 7º, §3º, Lei 8.666: "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."
d) A lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.
Errado. Extamente o oposto. Aplicação do art. 3º, §§2º e 15, da Lei 8.666: "Em igualdade de condições, como critério de desemparte, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e desenvolvimento de tecnologia no País." "As preferênicas dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros."
e) É vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.
Errado. Nos termos do art. 10, II, "b" da Lei 8.666: "As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: II - execução indireta, nos seguintes regimes: b) empreitada por preço unitário;"
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Se essa é a prova que tanto falam da VUNESP , a mais difícil do século.... Imagina a fácil então...
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Comentário:
Vamos analisar cada alternativa.
a) ERRADA. A licitação não será sigilosa, nos termos do art. 3º, §3º, da lei 8.666:
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
b) CORRETA. Realmente, as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei, nos termos do art. 3º, §14º, da lei 8.666:
Art. 3º, § 14º: "As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei".
c) ERRADA. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, nos termos do art. 7º, §3º, da lei 8.666.
d) ERRADA. A lei não veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros. Vejamos:
Art. 3º, §15º - As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros".
e) ERRADA. As obras e serviços poderão ser executados por empreitada por preço unitário, nos termos do art.10 da lei 8.666.
Gabarito: alternativa “b”
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Vejamos as opções:
a) Errado:
A licitação é informada pelo princípio da publicidade, estando incorreto, pois, sustentar que o procedimento é sigiloso, ressalvadas as propostas, até o momento de sua abertura. Neste sentido, a regra do art. 3º, §3º, da Lei 8.666/93:
"Art. 3º (...)
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos
e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura."
b) Certo:
Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 3º, §14, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 3º (...)
§ 14. As
preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e
contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei."
c) Errado:
A presente opção contraria frontalmente a norma do art. 7º, §3º, da Lei 8.666/93, que assim estatui:
"Art. 7º (...)
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a
obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem,
exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão,
nos termos da legislação específica."
d) Errado:
Na verdade, a lei admite, sim, algumas preferências destinadas a produtos, serviços
ou empresas nacionais em detrimento dos similares
estrangeiros, o que ocorre na adoção de critérios de desempate, consoante art. 3º, §2º, bem assim na instituição de margens de preferência, na forma dos §5º e seguintes do mesmo dispositivo legal acima. Confira-se, apenas como exemplo, o teor do art. 3º, §2º:
"Art. 3º (...)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam
às regras de acessibilidade previstas na legislação."
e) Errado:
Em verdade, o art. 10, II, "b", admite, expressamente, a adoção da forma de execução indireta denominada como empreitada por preço unitário. Confira-se:
"Art. 10. As obras e serviços poderão ser
executados nas seguintes formas:
(...)
II - execução indireta, nos seguintes regimes:
(...)
b) empreitada por preço unitário;"
Gabarito do professor: B
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A) ERRADO - Art. 3, § 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento
B) CORRETO - Art. 3, § 14. Literalidade da lei
C) ERRADO - Art. 7, § 3 É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
D) ERRADO - Art. 3, § 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: III - Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
E) ERRADO Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: b) Empreitada por preço unitário
Fonte Lei 8.666/93