Questão 2602288

• Banca: VUNESP
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

• A. Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.
• B. Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
• C. Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.
• D. Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.
• E. ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

Gabarito: C

Comentários

• Não conheço a Lei Orgânica do TCE, mas pensei nesse dispositivo da Lei n. 9.874/99.

   

  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  (...) 

  § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

• Lei Orgânica TCE-SP

   

  Art. 48 - O ordenador de despesa não à responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.