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Acredito que este gabarito esteja errado. Marcaria a alternativa "B"
CF 88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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Significado de diapasão. O que é diapasão: diapasão significa também sintonia. Estar sintonizado, articulado a determinado entendimento e compreensão. [Figurado] Condição modelo que se usa para comparar algo; nível. Diapasão é sinônimo de: afinação
Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo. Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. (https://jus.com.br/artigos/6788/consideracoes-sobre-os-titulos-executivos)
Segundo previsão do art. 71, §3º, da Constituição, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Pelo princípio da simetria, definiu o STF que a norma seria aplicável também em relação às decisões proferidas pelas Cortes de Contas Estaduais.
(https://blog.ebeji.com.br/legitimidade-para-a-execucao-de-acordao-do-tcu/)
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b
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GABARITO: B.
Eficácia das decisões do Triunal de Contas
CF, art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
✦ Título executivo = documento constituído no âmbito do PJ que representa uma dívida líquida e certa, permitindo ao seu titular propor a correspondente ação executiva para fins de cobrança.
✦ Quando uma decisão do Tribunal de Contas que condenada um responsável em débito ou multa chega ao PJ, o juiz não precisa de mais nenhuma prova para reconhecer que o condenado realmente deve aquele valor.
✦ Para se revestir do caráter de título executivo extrajudicial, a decisão do Tribunal deve conter a identificação do responsável e o valor do débito ou multa, em moeda nacional.
✦ A imputação de débito tem natureza de responsabilização civil, para ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Não é uma sanção.
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VI. Função Corretiva – Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado, assim o Tribunal de Contas exerce sua função corretiva. Esta função autoriza aos Tribunais de Contas aplicar sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.
Fonte: TCU