Questão 2602651

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2018
• Provas: PM-MG - 2018 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Ação penal

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.

III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.

IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Correta - Art. 39 § 5° - O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

  II - Errada -  Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

  III - Correta - Art. 25 -  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  IV - Correta - Art. 26.  A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

  Espero ter ajudado, bons estudos!

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA:

  Os recorrentes solicitam anulação da questão alegando, em síntese, que a assertiva IV está incorreta, pois apesar de ser cópia fiel do art. 26 do Código de Processo Penal, tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Razão assiste aos recorrentes, pois, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, a ação penal pública é privativa do Ministério Público. Desta forma, os recursos ora analisados devem prosperar com a consequente anulação da questão.