Questão 2602861

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Assinale a alternativa correta em relação à contagem de prazos estabelecida na Resolução 414/2010 da ANEEL:

• A. O dia do vencimento não poderá coincidir com feriados e fins de semana.
• B. Os prazos serão suspensos nos feriados nacionais.
• C. Os prazos são contados em dias úteis, incluindo-se o dia da cientificação e do vencimento.
• D. Os prazos começam a ser computados no ato do atendimento ao consumidor, mediante o fornecimento do número do protocolo.
• E. Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

Gabarito: E

Comentários

• Res. Norm. 414/2010

  Art. 212. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário.

  § 1º Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor com o fornecimento do número do protocolo, mediante notificação por escrito ou através da própria fatura ou, ainda, por outro meio previsto nesta Resolução.

  § 2º Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis serão computados, excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento.

  “§ 3º Para os prazos dispostos em dias considera-se prorrogado o dia de início ou de vencimento para o primeiro dia útil subsequente se o mesmo ocorrer em fim de semana ou feriado.