Questão 2602870

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - CELESC - Economista
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Assinale a alternativa correta acerca da duplicidade de pagamento, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL.

• A. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor, por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.
• B. Em se tratando de valores pagos em duplicidade, nunca haverá devolução em moeda corrente.
• C. Mesmo que haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor será devolvido àquele que figurar como requerente do pedido.
• D. O valor a ser devolvido não poderá sofrer qualquer tipo de atualização, sob pena de enriquecimento indevido.
• E. Cabe exclusivamente ao consumidor constatar a ocorrência de pagamento em duplicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Res. Norm. 414/2010

  Art. 112. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor por meio de desconto na fatura subsequente à constatação.

• Art. 112

  § 4º O valor a ser devolvido, conforme previsto no § 3o, deve ser atualizado pelo IGP-M da data do pagamento até a data da devolução ao consumidor, desde que transcorrido mais de um ciclo de faturamento da constatação do pagamento em duplicidade. 

  § 5o Caso haja alteração de titularidade da unidade consumidora, o valor deve ser devolvido ao titular à época da duplicidade no pagamento.