Questão 26029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Finalidade, Objetivo e Abrangência

Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle do Estado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.

• A. São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.
• B. O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.
• C. Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
• D. É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.
• E. A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.

Gabarito: C

Comentários

• "São atividades complementares do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário."
• Não vejo porque a Letra C ser a resposta, tendo em vista que, no caso de ser um ente público do Poder Legislativo omisso no dever de prestação de contas, não caberá ao sistema de controle interno do Poder Executivo a realização de auditoria no mesmo.
• É que faltou dizer no comando da questão que a Auditoria governamental é no Poder Executivo.
  Todo o normativo sobre Auditoria governamental se refere ao controle dos atos no poder executivo federal, apesar de que todos os outros poderes(legislativo, judiciario e Minist`Público) devem também ter seus próprios sistemas de controle interno.
  
• É Djalma, tive o mesmo entendimento seu. Somente marquei a letra "c" porque era a menos pior de todas. Faltou dizer que se tratava de uma auditoria no poder executivo.

• (A) Também estão sujeitas à fiscalização as agências executivas e reguladoras, organizações sociais, serviços sociais autônomos e outras definidas em Lei;

  (B) A auditoria governamental objetiva a coleta de evidências com vistas a dar suporte à conclusão. O controle prévio é um meio, mas não se pode dizer que é o principal;

  C) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

  (D) Está incluído nas atribuições do controle interno o exame de atos administrativos;

  (E) A classificação correta inclui a auditoria de avaliação de gestão e a de acompanhamento da gestão, não fazendo parte a de desempenho.

  GABARITO: C

  Processo de Tomada de Contas - processo formalizado pelo titular da unidade gestora da administração direta, com suporte da setorial contábil, na função de contabilidade analítica da respectiva unidade, com objetivo de evidenciar os resultados alcançados, mediante confronto do programa de trabalho, com as informações e comprovantes da execução física dos projetos e das atividades efetivamente desenvolvidas. A tomada de contas conterá dados e informações pertinentes aos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos e deverá ser encaminhada à respectiva unidade de controle interno, pelo titular da unidade gestora.

  Processo de Tomada de Contas Especial ocorre quando se verificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos recursos públicos, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, consoante normativos técnicos emanados do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União.

• (A) Também estão sujeitas à fiscalização as agências executivas e reguladoras, organizações sociais, serviços sociais autônomos e outras definidas em Lei;

  (B) A auditoria governamental objetiva a coleta de evidências com vistas a dar suporte à conclusão. O controle prévio é um meio, mas não se pode dizer que é o principal;

  C) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

  (D) Está incluído nas atribuições do controle interno o exame de atos administrativos;

  (E) A classificação correta inclui a auditoria de avaliação de gestão e a de acompanhamento da gestão, não fazendo parte a de desempenho.

  GABARITO: C