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Resposta: alternativa A
A- Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
B- Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C- Art.204 É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
D e E - Segue esse excelente resumo extraído do comentário do concurseiro "Juraci Junior" na Q56712, com base no livro do professor Vítor Cruz - constituição federal anotada para concursos:
1º) DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÃO: isento ("independe") do pagamento de taxas;
2º) AÇÃO POPULAR: isenta de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé;
3º) HC e HD: gratuitos;
4º) ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: gratuitos, na forma da lei;
5º) REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: gratuitos aos reconhecidamente pobres;
6º) ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL PELO ESTADO: gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.
7º) CASAMENTO: O casamento é civil e gratuita a celebração
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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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CF Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Letra A
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É sempre dificl responder essas questões pq o decreto não esta escrito nem perto disso e nossa realidade também nem chega perto fica dificl aprender oq não esta escrito e os não existe na realidade
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Art 200 CF/88
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados, e outros insumos;
II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação
VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e de produtos psicoativos; tóxicos e radioativos
VIII - Colaborar a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Alternativa correta letra A.
CR
Alternativas "a", "b", e "c", conforme os artigos apontados pelos colegas.
d) Incorreta. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
e) Incorreta. Art. 5, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (Independentemento de serem informações de interesse geral - Art. 5, XXXIII).
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a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Correta!: além disso, controlar e fiscalizar tudo que for relacionado à saúde/saneamento básico, além de colaborar com a proteção do meio ambiente
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
Errado!: o erro da alternativa está em afirmar com ou sem fins lucrativos, é importante salientar que a vedação é apenas para empresas com fins lucrativos, as instituições privadas sem fins lucrativos poderão ter contrato de direito publico ou através de convênio.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
Errado!: existe um valor máximo que os entes podem destinar aos programas. O importante aqui é saber que existem vedações a esses recursos orçamentarios, eles não podem ser destinado ao pagamento de despesas com pessoal, dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações apoiadas.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
Errado!: Não existe essa condição de se um dos cônjuges pode arcar ou não, em regra, todo o casamento é civil e gratuita celebração.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.
Errado!: independe do tipo de informação.
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Gab. A
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;