Questão 2605408

• Banca: TJ-MT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2018
• Provas: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

• A. Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.
• B. Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.
• C. Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.
• D. Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

Gabarito: D

Comentários

• letra D

   

  O art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  Sendo assim, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento. 

  Antônio legalmente excerceu a função por 3 meses e tem o direito a receber, por isso, pode entrar com ação de cobrança contra o Estado do MT.

   

• Muito obrigado. Que Deus continue te abençoando!!!!!!!!!

  Complementando sua ideia, em relação à questão "E", a administração pública direta e a indireta (considerando aqui as autarquias e as fundações públicas) não "visão" lucro. Dessa forma, não há que se cogitar a hipótese de servidor público participar de lucros ou resultados, porque estes não existem.

• A questão exigiu conhecimentos sobre Vencimento e Remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Assim, se acaso o Tribunal de Justiça não realizar o pagamento a Antônio, pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

   

  Notem, que o cargo em comissão é atribuído ao servidor de carreira, para as funções de Direção, Chefia e Assessoramento. Ao ser nomeado, o servidor pode optar por receber entre o vencimento do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão. Assim, podemos verificar que legal a nomeação de Antônio para o cargo em comissão de assessor de gabinete, e o mesmo, tem o direito a receber os respectivos vencimentos, por isso, poderá sim ingressar com ação de cobrança contra o Estado caso não seja realizado o pagamento.

   

  Vejamos:

   

  Art. 59, LC nº 04/1990 - Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão, é facultado optar entre o vencimento de seu cargo efetivo e do cargo em comissão, acrescido da verba única de representação.

  Vejamos ainda o que dispõe a Constituição Federal:

   

  Art. 37, CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  [...]

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  

   

  Gabarito do Professor: D

   

   

  Logo, gabarito correto, alternativa D.