Questão 2605723

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Analista de Banco de Dados; FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Analista de Sistema; FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis; FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

• A. receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados.
• B. a inamovibilidade.
• C. a independência funcional no desempenho de suas funções.
• D. a irredutibilidade de vencimentos.
• E. a estabilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - Letra A

  Lei 01/90

  Art. 30 - O Defensor Público do Estado está sujeito a regime jurídico especial e goza das seguintes GARANTIAS: (1) I - independência funcional no desempenho de suas atribuições; II -inamovibilidade; III -irredutibilidade de vencimentos; IV - estabilidade. (Garantias são 4, o resto é prerrogativa)

  Art. 34 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: III -receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

• COMPLEMENTANDO:

  Coloquei essa palavra da na mente:

  3iE

  3i = independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos;

  E = estabilidade;

  OBS: existe a possibilidade de remoção compulsória na LC nº 80/94, desde que respeitado o devido procedimento legal com prévio parecer do Conselho Superior.