Questão 260575

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A licitação na modalidade de pregão pode ser adotada

• A. sempre que a autoridade competente não puder justificar a necessidade de contratação por outra modalidade.
• B. sempre que a autoridade não for obrigada a divulgar com antecedência de 45 dias o edital de convocação de interessados.
• C. para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. exclusivamente para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde.
• E. para a aquisição de bens e serviços cujos preços usuais no mercado não ultrapassem aqueles especificados para a mo- dalidade de tomada de preços.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "c".
  
  O Pregão é a modalidade de licitação usada para a aquisição de bens e serviços comuns, como decorre do art. 1º da Lei 10.520/02:
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
• Modalidade de licitação Pregão prevista pela lei 10.520/02, que tem como objeto a aquisição de bens e serviços comuns. Ressalte-se que o determinante para a utilização da modalidade pregão é o objeto da licitação (bens e serviços comuns), independentemente do valor envolvido. O que caracteriza os bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência.

• Complementando...

   

  O fator que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto da contratação - aquisição de bens e serviços comuns -, e não o valor do contrato.

   

  MA VP

• Pra mim a Letra C está incorreta, pois não diz bens e serviços COMUNS, cabe recurso essa questão!

• ☑ GABARITO: LETRA C

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• É a ser marcada mesmo, mas não constar o termo ''comuns'', de certa forma , a tornaria errada!

  Abraços!