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GABARITO ERRADO
Lei 12.527
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Inclusive sobre os exercicios anteriores!
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(E) - Art.7,VII,B da Lei de Acesso à informação.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
FocoForçaFé#@
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Errado
Erro em destaque:
O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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NÃO EXISTE SALVO
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O acesso à informação garante o direito à informação inclusive quanto ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Gabarito: ERRADO
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A assertiva está INCORRETA. De acordo com o artigo 7º, inciso VII, alínea ‘b’ da Lei de Acesso à Informação, deverá ser fornecido acesso à informação relativa “ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”.
Sendo assim, esta assertiva deve ser tida como ERRADA.
Gabarito: E
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Comentário:
Conforme visto na questão anterior, o acesso à informação abrange inclusive as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (art. 7º, VII, b, Lei 12.527/11). Assim, está incorreto o item.
Gabarito: Errado
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ERRADO