Questão 260644

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Ana e Edgar possuem como seu um imóvel urbano de trezentos metros quadrados, por doze anos e oito meses, sem interrupção, nem oposição, local em que estabelecem a moradia habitual da família. Neste caso, considerando que Ana e Edgar não possuem justo título e que ocuparam a área com ausência de boa-fé, eles

• A. não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de vinte anos.
• B. não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de quinze anos.
• C. poderão adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.
• D. não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que não possuem justo título e não agiram com boa-fé.
• E. não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o imóvel em questão possui área que ultrapassa a metragem máxima prevista na legislação civil.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta certa: letra "c"
  
  É o usucapião ordinário, que tem o prazo de 15 anos, que pode ser reduzido para 10 se o possuidor fizer do imóvel sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É o que diz o CC.
  
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um
  imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz
  que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de
  Imóveis.
  Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor
  houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de
  caráter produtivo.
  
  
• A alternativa C não está correta. Vejamos a CF:
  
  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  
  A alternativa E começou bem, porém a metragem máxima vem na CF e não no CC. A despeito disso, mesmo que o CC não discipline a metragem, eles não poderão adquirir o imóvel por usucapião porque essa norma constitucional é de eficácia plena, qual seja, aplicação imediata e insuscetível de redução.
  
  Ao meu ver, tem que anular...
• Eu discordo que a questão pode ser anulada. Explico:
  
  Os 250m² só são exigíveis na Usucapião Especial Urbana (tb chamada constitucional)... e só são 5 anos...
  
  Acima dessa metragem aplica-se as regras da Usucapião Extraordinária - QUE É O CASO EXPOSTO NA QUESTÃO
  1. Qualquer metragem
  2. 15 anos (ou 10 se for usada para moradia - exemplo da questão)
  3. Independe de justo título ou de boa-fé...
  
  É isso...
  Um abraço.
  
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Se não me engano, a questão foi anulada porque a matéria não estava no edital.
• isso mesmo, o motivo da anulação foi que o conteúdo não estava no edital, eu fiz esse concurso.
  

•  LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.( Estatuto da cidade )

  O Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

  então a resposta é a letra  C