Questão 260662

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Considere as seguintes hipóteses:

I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.

II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.

III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto se o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.

IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas SOMENTE em:

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• 
  I. Réu domiciliado no Brasil, de nacionalidade estrangeira.
  
  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  
  II. Obrigação que tiver de ser cumprida no Brasil.
  
  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
  
  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
  
  
  III. Inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto  se AINDA QUE  o autor da herança for estrangeiro e tiver residido fora do território nacional.
  
  Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
  
  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
  
  
  IV. A ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
  

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
  
  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
  
  
    Resposta: B

     Res
   
  
• Questão meio confusa, se pedisse: " é correto o que se afirma em", até concordo com o gabarito
  
  Mas o fato de ter colocado exceto no III, torna o item errado analisado de forma individual, mas não induz ao erro da afirmação abaixo, ou seja, de que seria competência da autoridade judiciária brasileira.
  
  Acertei a questão pois não havia as 4 corretas e imaginei que pedia o item errado, a meu ver a questão estava mau redigida.

•  

  Para resolver esta questão temos que pensar que a competêcia internacional pode ser relativa ou concorrente com outro país estrangeiro (art. 88 do CPC) ou exclusiva do Brasil (art. 89 do CPC).

  Na hipótese, não pediu um ou outro específico, então poderemos considerar as duas competências simultaneamente (Arts. 88 e 89).

   

  Assim, o item I está correto

   

   

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

   

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

   

  O item II também está correto:

   

   

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  ...

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

   

   

  A III está incorreta, pois de qualquer maneira o inventário de bens situados no Brasil será realizado no Brasil, a fim de não ferir a soberania nacional. Então não tem o "exceto", e sim “ainda que”:

   

   

  Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  ...

  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

   

   

  E a IV, está correta, conforme se verifica:

   

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

   

  ...

  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

   

  A Alternativa correta é letra b

• "Eunumintendioquelefalou" [2]
• "Eunumintendioquelefalou" [3]
• CORRETA A LETRA B
  
  O que pode complicar nesta questão é que nos temos no CPC duas possibilidades: competência concorrente (art. 88) e competência exclusiva (art. 89). Na primeira hipótese, competência concorrente independente de ação feita no extrangeiro, pode ser ajuizada demanda no Brasil. Nos casos do art. 89, a ação só poderá ser ajuizada no Brasil. O enunciado pede "é competente a autoridade judiciária brasileira nas hipóteses indicadas somente", como não está expresso a exclusividade da autoridade judiciária brasileira, ele quer a competência concorrente do art. 88 do CPC.
  
  I - correto - é a literalidade do inciso I do art. 88 do CPC
  
  II - correto - literalidade do inciso II do art. 88 do CPC
  
  III -errado - trata-se de hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, prevista no inciso II do art. 89.
  
  IV - correto - literalidade do inciso III do art. 88 do CPC.
  
  Bons estudos!

• Todas corretas  21 e 23