Questão 260680

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Considere as seguintes Associações:

I. Associação Brasil Limpo: constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre concorrência.

II. Associação Viver Adequadamente: constituída há sete meses e possui entre suas finalidades a proteção ao consumidor.

III. Associação Leis Claras: constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.

IV. Associação Natureza Bela: constituída há seis meses e possui entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Lei n^o 7.347/85 têm legitimidade para propor a ação civil pública as Associações indicadas SOMENTE em:

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 7347/85
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  (...)
  V - a associação que, concomitantemente:
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
  
  
  
  Percebam que a questão está pedindo a regra e não a exceção que é quando o juiz atendendo a manifesto interesse social pode dispensar o requisito da pré-constituição.
• Segunda Lei 7.347/85, dois são os requisitos para uma associação ter legitimidade para propor a ação civil pública:
  
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 
  
  
  I- Associação Brasil Limpo: TEM LEGITIMIDADE , pois está constituída há 14 meses e possui entre suas finalidades a proteção à livre concorrência.
  
  II. Associação Viver Adequadamente: NÃO TEM LEGITIMIDADE, pois, apesar de ter entre suas finalidades a proteção ao consumidor, está constituída há 7 meses, ou seja, menos de 1 ano.
  
  III. Associação Leis Claras:  TEM LEGITIMIDADE, pois está constituída há vinte e quatro meses e possui entre suas finalidades a proteção ao patrimônio estético.
  
  IV. Associação Natureza Bela: NÃO TEM LEGITIMIDADE, pois, apesar de possur entre suas finalidades a proteção ao meio ambiente, está constituída há 6 meses, ou seja, menos de um ano.
  
  Resposta: letra A
  
  
  
   
   
• A propositura da ação civil pública embora seja uma sas funções institucionais do MP, não é função privativa do MP, mas sim concorrente.
  podem propor ação civil pública (art. 5º, da Lei 7347-85): o MP; A Defensoria Pública; a União, os Estados, o DF e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista (a administração indireta) e, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano.

• A resposta à questão está no art. 5°, inciso V e suas duas alíneas, da Lei n° 7.347/85, que assim dispõem:

  Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação

  cautelar:

  (...)

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio

  artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  De modo que, podemos eliminar todas que não estão constituídas há pelo menos um ano. Restam a Associação Brasil Limpo (I) e a Associação Leis Claras (III).

  Observem que quanto à finalidade, todas as associações se enquadram no que dispõe o art. 5° da Lei da ACP, portanto, esse critério não exclui nenhuma,

  permanecem os números “I” e “III”.
  
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• Em eventual recurso poderíamos argumentar que o requisito da  pré - constituição da associação poderia ser dispensado em razão do §4º, do Art. 5º da Lei 7.347/85, ao menos no caso da proteção ao meio ambiente.