Questão 2607283

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), referida entidade

• A. poderá condicionar a disponibilização das informações ao prévio esclarecimento e comprovação dos motivos do requerente, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos, salvo para extração de cópias.
• B. não está adstrita, em função do seu regime jurídico, aos ditames da Lei de Acesso à Informação, podendo negar atendimento à solicitação salvo em relação a repasses recebidos do Poder Público.
• C. se comprovar que atua em regime de competição no mercado, está dispensada da disponibilização das informações requeridas, constituindo hipótese de segurança institucional.
• D. deverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada.
• E. somente estará adstrita à disponibilização dos documentos de publicação obrigatória, não sendo facultado acesso ao público em geral a documentos internos como estudos e pareceres.

Gabarito: D

Comentários

• Regra geral: qualquer cidadão pode ter acesso aos documentos da administração pública; 

   

  Exceção: o cidadão não poderá ter acesso aos documentos considerados secretos, ultrassecretos ou reservados. 

   

  Obs: se em um documento uma determinada parte dele for sigilosa e outra for pública, a administração é obrigada a conceder ao interessado a parte do documento que é pública. 

• Adstrita =  Ligada 

• Olá galerinha,

  tudo bem com vocês?

   

  Gabarito: Letra D

   

  Análise alternativa por alternativa ...

  Todos artigos citados estarão na Lei n° 12.527/2011

  A) INCORRETA: art. 10, § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

  B) INCORRETA: 

  Art. 1º 

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

  C) INCORRETA: Vide artigo colacionado na alternativa anterior. Não há nenhuma ressalva legal! Sociedade de Economia Mista sem nenhuma firula rs.

  D) CORRETA

  E) INCORRETA: Não há essa restrição traçada pela alternativa na  Lei n° 12.527/2011

   

  Bons estudos!

  "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro." Jeremias 29:11

  "Comece de onde você está. Use o que você tiver. Faça o que você puder" – Arthur Ashe, tenista

   

• 
  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  
  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  
  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

   

• Allan Silvan, nāo é qualquer cidadão, mas qualquer INTERESSADO.