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Lei 4.320
Artigo 103- "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".
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Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma despesa extraorçamentária em uma despesa orçamentária.
CORREÇÃO: Ao efetuar o pagamento de restos a pagar, o ente público está convertendo uma RECEITA extraorçamentária em uma despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA.
EXPLICANDO:
Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA.
Na Contabilidade Pública, se essa despesa vier a ser inscrita em restos a pagar no fim do exercício, será necessário computá-la como RAP do exercício na receita extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano.
Na contrapartida, também no balanço financeiro, os RAP, quando forem pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias.
- RESUMINDO
INSCRITA --> RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA
PAGA--> DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
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Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: STF
Os restos a pagar do exercício foram computados na receita extra-orçamentária, para compensar a inclusão desses restos a pagar na despesa orçamentária.
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RP Inscritos: ingressos extraorçamentários e dispêndio orçamentário
RP Pagos: dispêndio EXTRAORÇAMENTÁRIO
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OUTRA QUESTÃO SEMELHANTE:
(CESPE/TCE-RN/2016) As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
GABARITO: ERRADO
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Gab: ERRADO
É orçamentário na inscrição e extraorçamentário no pagamento.
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Mesmo sem ter conhecimento do teor do art 103 da L4320, daria para acertar a questão raciocinando pela definição de despesas do exercício. As despesas que pertencem ao exercício são as nele legalmente empenhadas. Logo, a despesa pertence ao exercício em que foi empenhada, ainda que tenha sido inscrita em RaP.
O mesmo raciocínio irá valer para definir se é orçamentária no exercício em que é empenhada ou no exercício em que é paga.
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O simples pagamento não converte uma despesa extraorçamentária em orçamentária. Para ser considerada orçamentária ela deve ser empenhada no exercício. O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa extraorçamentária).
Gabarito: Errado
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Olá amigos, o comentários muito bons, mas adiciono um detalhe.
Uma forma de você não errar mais esse tipo de item é colocar em tempo cronológico o que acontecerá:
1º Empenho da Despesa - nesse momento a despesa é orçamentária - Despesa Orçamentária
2º Inscrição em Restos a Pagar - nesse momento não há reconhecimento de despesa orçamentária, atenção! Neste momento há reconhecimento de uma receita extraorçamentária - Receita Extraorçamentária
3° Pagamento de Restos a Pagar - é nesse momento que a despesa é considerada extraorçamentária. - Despesa Extraorçamentária
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É o contrário. Quando inscreve um RP computa como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão da despesa orçamentária. Por ocasião do pagamento, coverte-se a despesa orçamentária em extraorçamentária.
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Como os Restos a pagar são despesas empenhadas, porém não pagas no mesmo exercício, a despesa inscrita em restos a pagar foi considerada despesa orçamentária no exercício em que foi empenhada. Desse modo, no exercício de pagamento, será classificada como despesa extraorçamentária. Além disso, não existe a conversão de uma despesa extraorçamentária em orçamentária no pagamento. A despesa só seria considerada orçamentária no exercício se fosse novamente empenhada.
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Resposta: Errada
Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA. Na Contabilidade Pública, se essa despesa vier a ser
inscrita em restos a pagar no fim do exercício, será necessário computá-la como RP do exercício na receita
extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA
daquele ano. Na contrapartida, também no balanço financeiro, os RP, quando forem pagos, serão
classificados como despesas extraorçamentárias.
Estratégia Concursos- Sérgio Mendes
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Gab: ERRADO
O PAGAMENTO de Restos a Pagar é que será EXTRAORÇAMENTÁRIO.
Erros, mandem mensagem :)
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Apesar de ser possível uma receita extraorçamentária se transformar em receita orçamentária, o mesmo não se aplica às despesas. Despesas extraorçamentárias são aquelas que não estão previstas no orçamento e não precisam de autorização legislativa para que seja efetuado o pagamento. A despesa orçamentária é um recurso de terceiro em posse do ente público e deve ser devolvido.
Gabarito: ERRADO