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CERTO
*RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA = Não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício. Tem caráter compensatório, ou seja, devolutivo.
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Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO4, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Fonte: MTO - 2018
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Questão CORRETA
01.03.01.02 INGRESSOS DE RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS
(a) Ingressos Extraorçamentários
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero depositário. Constituem passivos exigíveis. Sua restituição não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Exemplos:
(i) depósitos em caução,
(ii) fianças,
(iii) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO),
(iv) emissão de moeda, e
(v) outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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GAB: C
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Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCU
Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de depósitos em caução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição independente de autorização legislativa.
INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - CARACTERÍSTICAS:
✔️entradas compensatórias;
✔️recursos temporários;
✔️ Estado mero depositário;
✔️devolução não se sujeita a autorização legislativa;
✔️não integram a LOA;
✔️não têm reflexos no patrimônio líquido do ente;
✔️ativos e passivos exigíveis.
EX: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
OBS: operações de crédito --> receita orçamentária (regra)
ARO ---> receita extraorçamentária (exceção)
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A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros. CERTO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
3.1. CONCEITO
Ingressos Extraorçamentários
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 36/37
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"As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários."
Sergio Mendes.
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Questão sobre as classificações da receita pública, em
sentido amplo.
Conforme o MCASP, receitas públicas (lato senso), são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Esses
ingressos podem ser registrados como:
(1) Receitas orçamentárias quando são receitas que pertencem
ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por
força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei
Orçamentária Anual – LOA.
Exemplos: Tributos, alienação
de bens, operações de crédito em geral.
(2) Receitas extraorçamentárias quando são recursos
financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente
depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa,
portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos
por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não
têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
Exemplos: os depósitos em
caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
DICA: A
doutrina (por exemplo Paludo¹) por
vezes diferencia ingressos
extraorçamentários de receitas
extraorçamentárias, mas os manuais (MCASP e MTO) tratam como sinônimos e é isso
que é cobrado geralmente em concurso. Então cuidado com a doutrina que você
está lendo sobre o assunto!
Por fim, o autor resume algumas
características dos ingressos
extraorçamentários:
“- Independe de autorização legislativa;
- Valores constam apenas no balanço financeiro;
- Não passam por estágios da receita;
- Pertencem a terceiros e os ingressos não
causam impacto no Patrimônio Líquido;
- Aumentam as disponibilidades financeiras, mas
são transitórias e sujeitas a posterior devolução;
- Os montantes são baixos e eventuais. "
Feita toda a revisão, já
podemos identificar a correção da
afirmativa:
As receitas extraorçamentárias
não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são
reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
Gabarito do Professor: Certo.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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São passivos financeiros pois independem de autorização legislativa
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Muuuito bom, irmão. Por mais comentários assim!!
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Gab: CERTO
Exatamente, Rayza.
Os Passivos Financeiros são aqueles que independem de autorização para pagamento e um exemplo clássico são as Despesas Extraorçamentárias.
- Acrescentando...
- O Permanente Depende - de autorização;
- O FINanceiro INdepende - de autorização.
Erros, mandem mensagem :)
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receita extraorçamentária é passivo financeiro
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Receita Extraorçamentaria: OEPA!
1-Operção de Crédito por ARO
2-Emissão de papel moeda
3-Ativo e Passivo financeiro
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Receitas extraorçamentárias
- Possuem caráter temporário
- Não integram o orçamento público
- Constituem passíveis exigíveis do ente
- Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
- O ente é apenas depositário
- Gera uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira
Exemplos: Depósito em caução, ARO, emissão de moeda.
É possível que uma receita extraorçamentária se torne orçamentária