Questões de Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias

Questão 961357

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Etapas da Receita; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública; Reconhecimento Receita e Despesa

O Estado do Rio de Janeiro apurou, em determinado período, o montante de R$ 29,532 bilhões a título de Receita Corrente Líquida, e, no mesmo período, apurou um montante de 179,014 milhões de operações de crédito internas e externas. Com base nessas informações, o limite para essas operações não poderá ultrapassar o montante de:

• A. 4,429 bilhões
  
• B. 4,725 bilhões
  
• C. 5,906 bilhões
  
• D. 7,678 bilhões
  
• E. 8,859 bilhões
  

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 2001

  Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

  CAPÍTULO III

  Dos Limites e Condições para a Realização de Operações de Crédito

  Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

  I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;

  
  

Questão 986200

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho de funções que constituem sua finalidade precípua, como atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, denomina-se.

• A. Despesa Pública.
  
• B. Orçamento Público.
  
• C. Receita Pública.
  
• D. Crédito Público.
  
• E. Plano de Contas Públicas

Gabarito: C

Comentários

• Rodrigo, q é a "c" todo mundo sabe né

• Receita pública Total das diversas rendas previstas no orçamento do Estado, que este arrecada de suas fontes produtivas..., durante um exercício financeiro, de acordo com o qual, fixa a despesa, para satisfazer as necessidades da administração. Receita pública...

Questão 1046218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Considerando que, no Brasil, as receitas são classificadas nos orçamentos em ordinárias e extraordinárias, assinale a opção correta.

• A. As operações de fiança são classificadas como receitas orçamentárias.
  
• B. As operações de venda de ativos públicos são classificadas como receitas orçamentárias.
  
• C. Os recursos advindos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.
  
• D. As operações de crédito são classificadas como receitas extraordinárias.
  
• E. As operações de depósito em caução são classificadas como receitas orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. ATENÇÃO 2  As AROs, emissão de papel-moeda e entradas compensatórias são ingressos extraorçamentários - e os saldos oriundos do superávit financeiro e de restos a pagar são receitas extraorçamentárias.

  
  

  Ingressos extraorçamentários

  Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

  Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.

  Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

  Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.

  
  

• Alguém sabe me dizer o erro da letra B?

• Até acertei, mas ñ tenho minima ideia do erro da Letra b ;/

Questão 1180858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Com relação à receita pública, julgue o  item  subsequente.

Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errei e acho que o Cespe se pautou nesta pesquisa: http://www.fnde.gov.br/arquivos/category/101-leis?download=2587:manual-procedimentos-receita-publicas

  
  

  CONCEITOS E ORIENTAÇÕES

  No momento do ingresso de valores, deve-se observar uma série de passos para que se possa proceder a uma adequada classificação, refletindo em uma informação contábil que configure a essência dos atos e fatos de um ente público. Para facilitar essa tarefa faz-se mister acompanhar os passos abaixo em conjunto com o diagrama para reconhecimento das entradas de valores: 

  1º Passo - Identificar se o valor ingressado é orçamentário ou extra-orçamentário. 

  Se o ingresso é Orçamentário seguir para o próximo passo.  Se o ingresso é Extra-Orçamentário ir para o 5º passo.

  
  

  5º Passo – Os ingressos extra-orçamentários são classificados em um simples ingresso como recursos de terceiros em contrapartida com as obrigações correspondentes

  
  

• Errado. As receitas extraorçamentárias não se classificam quanto à categoria econômica, ou seja, não são correntes e nem de capital, salvo o superávit do orçamento corrente (art. 11, §§ 2º e 3º da lei 4.320/64), que constitui receita de capital não orçamentária.

  fonte: professor Anderson Ferreira

  
  

• ERRADA.

  A Receita EXTRA ORÇAMENTÁRIA e a ORÇAMENTÁRIA  são classificadas quanto à NATUREZA e não CATEGORIA, que é Corrente e de Capital. 

• GABARITO: ERRADO

   

  Antes de proceder ao registro de uma receita orçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.

   

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Exemplo de uma estrutura completa da natureza da receita: 1.1.1.3.01.1.1:

   

  1 – Categoria Econômica: Receitas Correntes

  
  1 – Origem: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

  
  1 – Espécie: Impostos

  
  3.01.1 – Desdobramento para identificação de peculiaridades: Impostos sobre a Renda de Pessoa Física

  
  1 – Tipo: Principal

   

   

  Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• GABARITO: ERRADO

  Olha o nível da CESPE, quebrando qualquer decoreba sobre o conteúdo. Saibam que as receitas extraorçamentárias NÃO SE CLASSIFICAM QUANTO À CATEGORIA ECONÔMICA, OU SEJA, NÃO SÃO CORRENTES E NEM DE CAPITAL, SALVO O SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE (conforme a Lei nº 4320/64), QUE CONSTITUI RECEITA DE CAPITAL NÃO ORÇAMENTÁRIA. Conforme o Manual da Receita Nacional, No momento do ingresso de valores, deve-se observar uma série de passos para que se possa proceder à sua adequada classificação, refletindo uma informação contábil que configure a essência dos atos e fatos de um ente público. Para facilitar essa tarefa, é necessário o acompanhamento dos passos abaixo, em conjunto com o diagrama para reconhecimento das entradas de valores:

  1º PASSO

  IDENTIFICAR SE O VALOR INGRESSADO É ORÇAMENTÁRIO OU EXTRAORÇAMENTÁRIO

  SE O INGRESSO É ORÇAMENTÁRIO, SEGUIR PARA O PRÓXIMO PASSO.

  SE O INGRESSO É EXTRA-ORÇAMENTÁRIO, IR PARA O 5º PASSO.

  2º PASSO

  IDENTIFICAR A CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA, ISTO É, CLASSIFICÁ-LA COMO CORRENTE OU DE CAPITAL, INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE OU INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL

  3º PASSO

  A RECEITA CORRENTE E A RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE DEVEM SER ALOCADAS EM UMA DAS OITO ORIGENS DA RECEITA

  4° PASSO

  A RECEITA DE CAPITAL E A RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL SÃO DIVIDIDAS EM CINCO ORIGENS DA RECEITA

  5º PASSO

   OS INGRESSOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS SÃO REGISTRADOS COMO RECURSOS DE TERCEIROS, EM CONTRAPARTIDA COM AS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES

  6º PASSO

   CASO O INGRESSO IDENTIFICADO SEJA UMA RECEITA, APÓS TER PERCORRIDO OS PASSOS ACIMA, DEVE-SE VERIFICAR O INTERVALO DE CONTAS CONSTANTES ABAIXO DA ESPÉCIE DA RECEITA IDENTIFICADA NO DIAGRAMA DE RECONHECIMENTO DOS INGRESSOS. A CONTA PROCURADA ESTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, COMPREENDIDA NESSE INTERVALO. PARA LOCALIZAR A RECEITA ESPECÍFICA, VERIFICAR NO ANEXO VIII – DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE RECEITAS – QUAL A NATUREZA ADEQUADA.

• ERRADA

   

  SENDO OBJETIVA...

   

  AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS QUE POSSUEM A CATEGORIA ECONÔMICA.

   

  CATEGORIA ECONÔMICA = RECEITAS DE CORRENTES E DE CAPITAL.

   

  FONTE: ANDERSON FERREIRA. BONS ESTUDOS!!!

• Pensei da seguinte forma: categoria econômica diz respeito às receitas correntes e receitas de capital (que serão destinadas conforme o serviço ou bem a ser adquirido - despesa corrente ou despesa de capital). Como as receitas extraorçamentárias não terão qualquer fim associado às despesas públicas, uma vez que sequer pertencem ao Estado, são ingressos temporários a serem devolvidos aos reais donos em momento oportuno (como a caução dada por um licitante à prefeitura), não podemos associa-las à categoria econômica, pois, como dito, não serão aplicadas às despesas correntes e tampouco às despesas de capital.

  O superavit do orçamento corrente é proveniente da diferença entre as as receitas correntes arrecadadas e despesas correntes efetuadas (as quais, evidentemente, pertencem ao Poder Público). Essa seria a exceção, pois, apesar de pertencer ao Estado, ele não sabe, ao exato, quanto arrecadará, e esse excedente (chamado superavit), portanto, não poderá estar previsto na LOA (não temos uma bola de cristal para prever superávit ou déficit de modo a registra-los na LOA antes de pô-la em prática, isto é, efetuar a execução orçamentária). Assim, se não está na LOA é extraorçamentário (fora do orçamento).

  Resposta: Errado.

• CATEGORIA ECONÔMICA

  Receitas de Capital

  Receitas Correntes

  Receitas de Capital/Correntes intraorçamentárias

  Receitas Extraorçamentárias não estão incluídas na Categoria Econômica da Receita Pública.

  Gabarito: ERRADO

• Vale a pena ressaltar que:

  RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIA não possui classificação

• Gab: ERRADO

  Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  Meu resumo.

  OBS: Estou vendendo meu resumo de AFO. Quem se interessar envie mensagem solicitando amostra!

• Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.

  No lugar de extraorçamentária seria orçamentária e o gabarito ficaria correto.

  gabarito: errado

Questão 1196038

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

No orçamento público, é classificada como uma receita extraorçamentária o recebimento de importâncias relativas a

• A. receitas patrimoniais.
  
• B. depósitos e cauções.
  
• C. subvenções econômicas.
  
• D. transferências correntes.
  
• E. venda de bens imóveis de propriedade do ente público.

Gabarito: B

Comentários

• Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
  
  Receita Orçamentária Valores constantes do orçamento, caracterizada conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/64.
  

• Letra B

  Receitas Extraorçamentárias

  Lei 4.320, Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

  Portanto, são receitas extraorçamentárias:

  - Operações de crédito ARO;

  - Emissão de papel-moeda;

  - Outras entradas compensatórias (cauções, depósitos de terceiros, etc).

  Fonte: Professor Marcel Guimarães.

Questão 1292083

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente os recursos financeiros recebidos por órgãos públicos e que não podem ser aplicados por eles; que têm caráter temporário e devem ser devolvidos. Os recebimentos de depósitos bancários efetuados por prestadores de serviços como garantias de contratos é um exemplo desse conceito.

• A.  créditos a receber
• B.  ingressos extraorçamentários
• C.  duplicatas a receber
• D. provisão de créditos
• E.  passivos financeiros

Gabarito: B

Comentários

• gabarito: b

  Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros. 

  Manual de procedimentos do Tesouro

• Palavras-chave dos ingressos extraorçamentários: caráter temporário + devem ser devolvidos

• INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

• INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Obs: Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento.

  Fonte: MTO2020

Questão 1348924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de recursos em determinado período. Acerca das receitas orçamentárias no setor público, assinale a opção correta.

• A. Pelo enfoque orçamentário, a receita inclui todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias, excetuando-se as operações de crédito autorizadas por lei.
• B. Considerando o impacto na apuração líquida do patrimônio, a receita orçamentária efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento de seu reconhecimento, o que constitui fato contábil permutativo.
• C. Em um esquema simplificado de contabilização na execução orçamentária, a conta disponibilidade por destinação de recursos a utilizar deve ser creditada por ocasião da classificação da receita orçamentária e debitada pela liquidação da despesa orçamentária.
• D. Na contabilidade aplicada ao setor público, efetua- se o registro orçamentário da receita, em obediência aos princípios da competência, da prudência e da oportunidade, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária somente pela ótica da competência.
• E. As receitas tributárias são os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria e são privativas das entidades investidas do poder de tributar, quais sejam: União, estados, Distrito Federal e municípios.

Gabarito: E

Comentários

• a) Pelo enfoque orçamentário, a receita inclui todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias, excetuandose as operações de crédito autorizadas por lei.

  Pelo enfoque orçamentário, a receita inclui todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei. Prof. Deusvaldo Carvalho.

  _____________

  d) Na contabilidade aplicada ao setor público, efetua- se o registro orçamentário da receita, em obediência aos princípios da competência, da prudência e da oportunidade, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária somente pela ótica da competência. ERRADO

  2.3    Reconhecimento da Receita sob o Enfoque Patrimonial
  A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária sob a ótica de caixa. No entanto, deve observar os Princípios de Contabilidade da Competência, Prudência e Oportunidade, além dos demais princípios. A harmonia entre os princípios contábeis e orçamentários é a prova da eficiência contábil da administração pública.

  https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=7&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj_7LuRqvLRAhVCkpAKHYC_BM4QFgg8MAY&url=http%3A%2F%2Fprofessor.pucgoias.edu.br%2FSiteDocente%2Fadmin%2FarquivosUpload%2F3853%2Fmaterial%2FApostila%2520Cap%25C3%25ADtulo%252004_A%2520Receita%2520e%2520Despesa%2520sob%2520o%2520Enfoque%2520Patrimonial.doc&usg=AFQjCNELGFxWL1QiTjcTMofTVh8rzcfYWg&sig2=2nAWgEOiU3_qFgfLgiruxQ&bvm=bv.146094739,d.Y2I

• Letra e.

   

  Letra a. Lei 4320/64; Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.        

   

  Letra b 

  - > Receitas Efetivas: são aquelas que contribuem para o aumento do patrimônio público e o ingresso de seus recursos NÃO FORAM precedidos de registros de reconhecimento de algum direito.

  - > Receitas Não Efetivas: não aumentam em nada o patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem.

   

  Letra c. ----

   

  Letra d. Ótica de caixa. ( final)

   

  Letra e. O Estado é o Ente que possui o poder de tributar e arrecadar.

• Amo vocês. obrigado pela ajuda

• GABARITO: E

  Item A) ERRADO. Lei 4320/64, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Item B) ERRADO Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. Fonte:

  Item C) ERRADO.

  Natureza da informação: controle

  D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

  C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

  (Exemplo da Página 50 do MCASP 8a Ed. para a arrecadação de despesa)

  Natureza da informação: controle

  D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

  C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho 

  (Exemplo da página 105 do MCASP 7a Ed. para a aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior)

  Como se pode perceber, realmente a conta é creditada na arrecadação da receita, mas ela é debitada no empenho da despesa, não na liquidação.

  Item D) ERRADO. Lei 4.320/64, Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas; -- Receita: Regime de caixa.

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas. -- Despesa: Regime competência;

  Logo, adotar apenas a ótica de competência não faz sentido.

  Item E) CORRETO.

Questão 1412065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Embora eu tenha errado, dei uma pesquisada e o conceito está correto. Pode suscitar dúvidas? Sim, pois o conceito acima é refere-se ao sentido genérico de receita pública.

  Segundo PALUDO (2013: pág. 149) — O Manual de Receita Nacional STN/SOF define como receita “todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias”.

  Para o Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN, “receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo Poder Público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas”.

  Entendemos que receita pública é qualquer recurso obtido pelo Estado, num determinado período financeiro, disponível para custear despesas públicas.

  Segundo o Glossário do Senado Federal, “receita é toda arrecadação de rendas autorizada pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública”.

  Para Aliomar Baleeiro (1973), “é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescentar o seu vulto como elemento novo e positivo”.31

  
  

• CERTO

   

  Os ingressos extraorçamentários têm caráter compensatório, ou seja, devolutivo.

• Segundo o MTO 2020

   

  4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• Operações de Crédito > Receitas Orçamentárias.

  Operações de Crédito por Antecipação de Receita > Ingressos Extraorçamentários.

• "exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas" essa parte que quebrou...

• arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas ????

  A restituição de IR é uma receita extraorçamentária, passivo exigível, mas não constitui exigência contratual.

• CORRETA

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 

  MTO 2021

Questão 1442014

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFGD
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o reconhecimento da Receita Pública.

• A. Sob o enfoque patrimonial: consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.
• B. Sob o enfoque patrimonial: aplica os princípios da clareza e do orçamento bruto: antes do ingresso dos recursos nos cofres públicos registra-se o direito a receber (ativo circulante ou não circulante) em contrapartida a uma variação passiva no patrimônio do ente público.
• C. Sob o enfoque orçamentário: pertencem ao exercício financeiro e as receitas nele arrecadadas
• D. Sob o enfoque orçamentário: o fato gerador da receita ocorre no momento da arrecadação quando o contribuinte efetua o pagamento da sua obrigação
• E. Sob o enfoque orçamentário: a adoção do regime de caixa para receitas orçamentárias tem o intuito de evitar que a execução das despesas ultrapasse a arrecadação efetiva

Gabarito: B

Comentários

• A e B são iguais?
  

• São diferentes. O item A tem ponto final e o item B não tem, por isso está errado.
  

• Sob o enfoque patrimonial: consiste na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade para reconhecimento da variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida ao registro do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades

  Assertiva: B
  

• e o capiroto da risada!! essa é má!!!

• Fiz um notificação nesta questão para Qconcursos verificar, pois realmente existe 2 alternativas iguais, não acredito que seria pela questão de um ponto final, mas não custa nada eles verificarem. 

  Resposta considerada correta letra B

• gabarito: B

  ASSERTIVA COBRADA NA PROVA:

   

  (B) Sob o enfoque patrimonial: aplica os princípios da clareza e do orçamento bruto: antes do ingresso dos recursos nos cofres públicos registra-se o direito a receber (ativo circulante ou não circulante) em contrapartida a uma variação passiva no patrimônio do ente público.
   

  Se a questão está tratando de direito a receber, em contrapartida tem-se uma VARIAÇÃO ATIVA (VPA), e não uma variação passiva.

   

  Bons estudos!

• Ué...?

• Perfeito o comentário da Kah.
  
  Registro contábil no plano de contas:
  
  Letra A 
  
  D - Receita a receber
  C - VPA
  Natureza de informação patrimonial
  
  Letra B - O lançamento contábil teria de ser igual ao lançamento da alternativa A. Estando aí o erro.
  
  Letra C - Correto, art 36 da 4320:

   

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

   

  Letra D - Perfeito, pelo enfoque orçamentário, o reconhecimento da receita se dá pela a arrecadação (fato gerador). Eis o lançamento na natureza de informação orçamentária no plano de contas:

   

  D - Receita a realizar

  C - Receita realizada

   

  Letra E - Correto. MCASP 6, pag 52: 

   

  "O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."

   

  Fonte dos lançamentos: livro "Entedendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público".

   

   

Questão 1566148

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Codificação da Receita Pública; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Quadro I – Informações relativas à execução orçamentária de um município do Estado do Rio de Janeiro durante o exercício de 20x4 (Janeiro a Dezembro).

      Descrição                                                                               Valores em milhares

Receitas Tributárias                                                                                   2.750.000,00

Receitas de Contribuições                                                                             440.000,00

Receita Patrimonial                                                                                      770.000,00

Receita Industrial                                                                                            8.200,00

Receita de Serviços                                                                                     155.000,00

Transferências Correntes                                                                           3.500.000,00

Outras Receitas Correntes                                                                         1.700.000,00

Receitas de Operações de Crédito Internas                                                    250.000,00

Antecipação da Receita Orçamentária                                                              50.000,00

Receita de Amortização de empréstimos                                                           65.000,00

Receita de Alienação de bens                                                                         10.000,00

Receitas de Depósitos e Cauções                                                                    20.000,00

Contribuições dos Servidores p/ Plano de Previdência                                       440.000,00

Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários                                      5.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF                                             190.000,00

Despesa com Juros e Encargos da Dívida                                                        450.000,00

Despesa total com Pessoal Ativo                                                                  3.150.000,00

Despesa total com Pessoal Inativo                                                                  750.000,00

Despesa total com Pessoal Terceirizado                                                        2.300.000,00 

Considerando as informações do Quadro I e supondo que as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações e as transferências correntes decorreram da repartição das receitas tributárias, o montante de receitas orçamentárias efetivas arrecadadas pelo município no exercício de 20x4 foi de:

• A. 5.383.200,00;
• B. 8.463.200,00;
• C. 8.883.200,00;
• D. 9.258.200,00;
• E. 9.323.200,00.

Gabarito: C

Comentários

• Receitas Tributárias ............................. 2.750.000,00

  Receita Patrimonial.................................  770.000,00

  Receita Industrial...........................................8.200,00

  Receita de Serviços..................................155.000,00

  Transferências Correntes......................3.500.000,00

  Outras Receitas Correntes....................1.700.000,00
  

  Rec. Orç. Efetiva...................................8.883.200,00

  
  

  OBS: As Receitas de Contribuições não entraram no cálculo pois segundo o enunciado elas geraram uma obrigação para a entidade.
  

• Alguém poderia explicar mais detalhadamente? Estou começando o estudo de AFO e ainda tenho muitas dúvidas:  Por que as demais receitas (Receita de Amortização de empréstimos , Receita de Alienação de bens,  Receitas de Depósitos e Cauções)  não entraram na soma?   

• Também estou iniciando os estudos, então não sei se estou certo, porém, creio que não entraram na soma devido a natureza de receita de capital, ou seja, aquela que não acresce aos cofres públicos. Por exemplo, a receita de alienações de bens, de forma simples, pode ser vista como a troca do valor X por X, cujo balanço (subtração do valor do bem alienado pelo preço pago) é 0.

• Olá, Fernanda...

  Também sou estudante iniciante de AFO, mas essa parte eu já tive tempo de dar uma lida. As duas primeiras - Receita de Amortização de empréstimos e Receita de Alienação de bens - como o colega João Bispo comentou, não entraram no cálculo por serem receitas de capital. Já as Receitas de Depósitos e Cauções não entra no cálculo por ser receita extraorçamentária. Por exemplo, uma garantia em uma licitação. Bons estudos. "Só em ficar parado um dia, milhões já passaram na sua frente." #EMaiNadaHau

  
  

  
  

• O examinador usou duas classificações para a questão, ele quer as receitas ORÇAMENTÁRIAS e as receitas EFETIVAS

  
  

  Depósito de cauções é receita extra-orçamentária

  
  

  Receita de amortização de empréstimos e alienação de bens são não efetivas.

• Poxa, mesmo que tenham gerado uma obrigação, via de regra, eu pensava, que constitui uma receita orçamentária efetiva. No entanto, tais receitas de fato não alteram positivamente a situação líquida patrimonial do Estado, pois estão comprometidas com as suas obrigações. 

  Efetiva: Situação que faz crescer a situação líquida patrimonial fundindo-se ao patrimônio público e não representa uma obrigação do poder público.

  Não-efetiva: Não muda a situação líquida patrimonial.

  
  
• Receitas Efetivas = receitas que aumentam o PL. Em regra, as Receitas Correntes são efetivas, salvo a Dívida Ativa, que quando do recebimento, ocorre uma permuta entre contas - Dívida ativa a receber (Outras receitas correntes) a Caixa.
  Receitas Não Efetivas = receitas que não aumentam o PL. Em regra, as Receitas de Capital são não efetivas (uma Op. de Crédito por exemplo, você vai aumentar o seu caixa, mas também vai aumentar o seu Passivo - uma obrigação a pagar), salvo as Transferências de Capital, que aumentam o PL. 

• As receitas correntes são efetivas, porém a questão pede as arrecadada. A questão menciona que a receita de contribuição (440.000,00) gerou um direito a receber no ativo, portanto não foi efetivamente arrecadada. Cálculo abaixo:

  Receitas Tributárias                                                                                   2.750.000,00
  

  Receita Patrimonial                                                                                      770.000,00

  Receita Industrial                                                                                            8.200,00

  Receita de Serviços                                                                                     155.000,00

  Transferências Correntes                                                                           3.500.000,00

  Outras Receitas Correntes                                                                         1.700.000,00

  total                        >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>8.883.200,00

  Portanto a receita de contribuição não entra no calculo, pois não foi arrecadada ainda.

• O pulo do gato está aqui: "supondo que as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações" => se as receitas de contribuições geraram reconhecimento de obrigações, elas não são efetivas, portanto não entram no cálculo.

• Alguém poderia me explicar, por favor, o porquê das Receitas de Operações de Crédito Internas não terem entrado na soma.

  Desde já agradeço!

• Maria, como já foi dito abaixo, operações de crédito são receitas de capital, portanto, não são efetivas

• Agora, alguém sabe me dizer oq as compensações financeiras não são consideradas no cálculo? No meu PDF do Estratégia diz q compensações financeiras são receitas patrimoniais e eu já resolvi outras questões que consideram como receita corrente. Tem a ver com "entre regimes previdenciários"??

• Leticia OD,

  As compensações financeiras não integram o cálculo pois o enunciado diz que elas geraram reconhecimento de obrigações, portanto são fatores permutativos (receita extraorçamentária), não integrando assim o cálculo das receitas orçamentárias arrecadadas.

• Detalhes importantes sobre a questão:

  Ela pede montante de receitas orçamentárias efetivas arrecadadas (então não entra operação de crédito porque isso é empréstimo e não arrecadamos isso). Ademais, se por um lado ganhamos dinheiro com esse empréstimo, por outro, registramos uma dívida junto ao banco. O que nos dá a impressão de que esse money não é efetivo (como ganhar na mega sena - você ganha e apenas isso).

  Ela pede receita orçamentária (então não computamos coisas que entrarão e sairão do caixa como uma operação de crédito por antecipação de receita - com o caixa pobre, o Município contrata esse tipo de empréstimo. No entanto, assim que pingar a receita, o Município quita a dívida junto ao banco). Veja que ficou no zero a zero.

  Também não entra amortização de empréstimo - que é o dinheiro que o cidadão paga à Administração pública por tê-lo feito um empréstimo no passado. Isso também não é bufunfa fruto de arrecadação.Ademais, estava registrada uma dívida do pobre diabo nas contas públicas e ao quitá-la, esse direito contra o cidadão (que era uma coisa que compunha o patrimônio) some e o dinheiro entra (ficando no zero a zero). Não gera modificação da situação líquida. O crédito contra o devedor (que integrava o patrimônio) foi trocado pelo dinheiro. Por isso, não é receita efetiva.

  A tal receita de depósitos e caução tem caráter extraorçamentário. É aquele dinheiro que o licitante vencedor entrega ao Poder Público antes de começar uma obra - com fins de garantia - e, ao término, dando tudo certo, o Prefeitura devolve a prata ao empreiteiro. Logo, é receita extraorçamentária.

  A questão pede receita efetiva (que é aquela capaz de alterar a situação líquida do patrimônio, não vale, por exemplo, receita da venda de algo como uma casa, pois nesse caso se trocou um monte de tijolos por uma pilha de dinheiro). Para algo ter o traço da efetividade é preciso construir ou destruir riqueza.

  As receitas de contribuições via de regra entram porque geram riqueza, mas a questão disse que elas geraram uma dívida (obrigação). Então, é como se tivesse ficado "elas por elas", inexistindo o traço da efetividade como citei acima. Elas ingressaram no cofre já com a peculiaridade de terem gerado uma contrapartida passiva, o que a impossibilita de ser classificada, nesse caso, como receita efetiva.

  Resposta: letra C

• Tem que estar atento a tudo. Não basta saber a matéria.

• ALGUEM PODE ME DIZER PQ Dedução de Receita para Formação do FUNDEF --e --Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários NÃO ENTRARAM NO CALCULO??

  obg

Questão 1691251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

• A. As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as receitas são sempre derivadas.
• B. A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre a estimativa da renúncia na proposta orçamentária, demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de instrumentos para aumento de receita.
• C. A arrecadação é o estágio final do processamento da receita pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e recolhimento.
• D. A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a reestimativa por parte do Poder Executivo.
• E. As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício.

Gabarito: E

Comentários

•  As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício.
  CERTO - RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA -  recursos financeiros de caráter temporário. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis (dívidas) e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa
  
  
  a) As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as receitas são sempre derivadas. ERRADO - AS RECEITAS PODEM SER DERIVADAS ( ORIUNDAS DO PODER QUE O ESTADO POSSUI DE EXIGIR UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA)   OU ORIGINÁRIAS ( DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM. PÚBLICA).
  
  
  b) A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre a estimativa da renúncia na proposta orçamentária, demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de instrumentos para aumento de receita. ERRADO - LRF Da Renúncia de ReceitaArt. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
  
  
  c) A arrecadação é o estágio final do processamento da receita pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e recolhimento. ERRADO - NO RECOLHIMENTO QUE HÁ A ENTRADA EFETIVA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS ARRECADAÇÃO - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.RECOLHIMENTO - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro
  
  
  d) A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a reestimativa por parte do Poder Executivo.
  ERRADO - DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS  E PROJEÇÃO PARA OS 2 SEGUINTES ÀQUELES QUE SER REFERIR. LRF ART 12
  

• letra e - base para parte final em que diz que devera ser liquidada no mesmo exercício. 

  lrf

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  
  

• Lei 4.320/64

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

• O item B também está errado pelo fato de não ser obrigatório o uso de instrumentos para aumento de receita. 
  É possível que se demonstre que a renúncia já foi considerada na LOA, e que não afetará as metas de resultados fiscais da LDO (LRF, art. 14, I) 
  Um abraço. 

• Lei 4.320/64

   

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

   

• Resumindo e corrigindo:

  a) receitas públicas (no sentido lato, como na alternativa) são tanto receitas orçamentárias quanto ingressos extraorçamentários. As receitas podem ser originárias ou derivadas.

  b) a estimativa é do IMPACTO orçamentário-financeiro. Não é obrigatório medidas de compensação sempre, pois pode haver a outra hipótese de renúncia de receita desde o PLOA. E mesmo se não existisse essa hipótese, tem que atender a um dos incisos do artigo da LRF: não afeta metas fiscais OU adota-se medidas de compensação por aumento de receita (Art. 14, LRF)

  c) troque as palavras recolhimento e arrecadação e o item estará correto;

  d) não são demonstrações mensais; são considerados os 3 últimos exercícios e não dois; a reestimativa é feito pelo Poder Legislativo e não Executivo (Art. 12, caput e parágrafo único, LRF)

  E) GABARITO

• Refazendo essa questão me atentei para o seguinte detalhe:

  E)CORRETA, A aro não está prevista na LOA mas pode ser autorizada por ela!

• Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento.

  Fonte: MTO 2021

Questão 1744921

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Dos itens abaixo quais deles representam exemplos de Receitas Extra-orçamentárias.

• A. Receita Tributária, Receita De Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita De Serviços
• B. Receita Tributária, Receita De Indicações, Receita Patrimonializada, Receita Pecuária Extrativa, Receita De Serviços
• C. Operações De Crédito, Alienação De Bens, Amortização De Empréstimos Concedidos, Transferência De Capita, Outras Receitas De Capital
• D. Receitas De Cauções, Receitas De Fianças, Depósitos Para Garantia, Retenções Na Fonte, Operações De Crédito Por Antecipação De Receita

Gabarito: D

Comentários

• Gabarita D) 

  Receita Extra Orçamentária

  Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos

  
  

  Fonte: Glossário STN

• A título de complemento:

  Operação de Crédito --> Receita Orçamentária

  Operação de Crédito por Antecipação de Receita --> Receita Extra-Orçamentária
  

Questão 1763338

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Preencha a lacuna abaixo com a alternativa correta.

A ___________________ consiste em ingressos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos no futuro, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, que a caixa do Tesouro acolhe como simples depositário. 

• A. Receita extra-orçamentária.
• B. Receita corrente.
• C. Receita de capita.
• D. Receita orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos
  
  http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_r.asp
  
  bons estudos
  

• MTO 2016:

  4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero
  depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à
  autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO5, emissão
  de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• Receita extra-orçamentária.

Questão 1868773

• Banca: ESAF
• Órgão: ANAC
• Ano: 2016
• Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A emissão de moeda é um exemplo de:

• A. Receita Corrente.
• B. Receita de Capital.
• C. Despesa Corrente.
• D. Despesa de Capital.
• E. Ingresso Extraorçamentário.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  A emissão de papel moeda é um exemplo de receita extraorçamentária, portanto não pode ser considerada receita corrente e nem de capital, muito menos despesa.

  
  

  Prof. Vinícius Nascimento
  

• Gabarito: letra e)

  
  

  Segundo o MTO 2016 (pág. 19), ingressos extraorçamentários são "recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."

  
  

   

• "Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."

  Lei 4.320

• ALTERNATIVA "E"

  "Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."

  Lei 4.320

  Ingressos extraorçamentários são "recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."

• EMISSÃO DE MOEDA, ASSIM COMO OP. CRÉDITO POR ARO, CAUÇÃO -> CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO ENTRAM NO ORÇAMENTO-> EXTRAORÇAMENTÁRIO

• Ou receita extraorçamentária.

Questão 2445049

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Com relação às receitas no setor público, assinale a alternativa correta.

• A. As receitas públicas extraorçamentárias são os pagamentos feitos aos prestadores de serviços públicos pelas prefeituras.
• B. As receitas públicas podem ser classificadas em orçamentárias e extraorçamentárias. A extraorçamentária não depende de autorização orçamentária.
• C. As receitas públicas apenas são totalizadas pelas orçamentárias, uma vez que as extraorçamentárias não podem ser consideradas, por não estarem no orçamento.
• D. As receitas públicas são oriundas apenas dos tributos.
• E. As receitas públicas são oriundas apenas das receitas transferidas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.B

  A receita orçamentária quanto à previsão é classificada em:

  Orçamentária -  prevista ou não na LOA, pertencem à Administração Pública

  Extraorçamentária - entradas COMPENSATÓRIAS, possuem CARÁTER TRANSITÓRIO e depois devem ser devolvidas em forma de despesa extraorçamentária. EX.: ARO, emissão de papel moeda, caução...A receita extraorçamentária independe de autorização no orçamento.

• Receitas Extraorçamentárias = Recursos financeiros de natureza temporária e não integram a LOA.

Questão 2450314

• Banca: UFU-MG
• Órgão: UFU-MG
• Ano: 2017
• Provas: UFU-MG - 2017 - UFU-MG - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Analise as afirmações a seguir:

I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.

III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes.

IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas um item está correto.
• B. Apenas dois itens estão certos.
• C. Apenas três itens estão corretos.
• D. Nenhum item está correto.

Gabarito: C

Comentários

• I. A lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital. - CORRETO

  II. O superávit do orçamento corrente constitui item da classificação da receita orçamentária.- ERRADO,  "O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere oAnexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária." (Lei 4.320/64, art. 11, § 3º)

  III. Os dividendos são exemplos de receitas correntes. - CORRETO

  IV. O recolhimento da receita pública é feita em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria. - CORRETO

• ITEM I: art. 11, lei 4.320/64: a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

   

  ITEM II: art. § 3º, lei 4.320/64: o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

   

  ITEM III: "Receita corrente - patrimonial: são receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias." (MCASP 2017, p. 45)

   

  ITEM IV: art. 56, lei 4.320/64: o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

• Letra C

  Lei 4.320/64, art. 11

  § 3º - O  superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o, não constituirá item de receita orçamentária.     

• Vamos analisar as afirmações:
  
  
  I. CORRETA. Isso está no artigo 11, da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital."
  
  
  II. INCORRETA, porque, de acordo com a Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 11, § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n.º 1, não constituirá item de receita orçamentária."
  
  
  III. CORRETA. Dividendos, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), são receitas patrimoniais. E receitas patrimoniais, conforme consta na Lei n.º 4.320/64, são receitas correntes:
  
  
  “Art. 11, § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
  
  
  IV. CORRETA. De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 4.320/64:
  
  
  “Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."
  
  
  Apenas TRÊS itens estão corretos, portanto, gabarito é letra C.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2468398

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A seguinte receita é classificada como de natureza extraorçamentária:

• A. alienação de bens.
• B. taxas de alvará.
• C. cauções recebidas.
• D. transferências de convênios.
• E. empréstimos obtidos.

Gabarito: C

Comentários

• Olá,

   

  Gabarito  : c

  alienação de bens. Receita Orçamentária > Receita de Capital

  taxas de alvará. Receita Orçamentária > Receitas Correntes

  cauções recebidas. Ingresso Extraorçamentário

  transferências de convênios. Receita Orçamentária > Receitas Correntes

  empréstimos obtidos. Receita Orçamentária > Receita de Capital

  Fonte : MCASP 7

• Receita extraorçamentária podem ser:

  ====caução

  ====Emissão de moeda

  ====Operação por ARO

  ====Fiança

  São recursos arrecadados, mas que geram um passivo. Deverão ser restituídos mais tarde. Recursos temporários.

• GABARITO C

  Exemplos de ingressos extraorçamentários:

  • Caução
  • Operação de crédito ARO
  • Emissão de papel moeda
  • Compensatório entre ativo e passivo financeiro
  • Pagamentos de restos a pagar
  • Seguros
  • Fianças
  • Depósitos judiciais
  • Consignações em folha de pagamento
  • Retenção na fonte
  • Salários não reclamados

• Trata-se da diferença entre receita orçamentária e extraorçamentária.

  Segundo o MCASP 8ª:

  ⟶ "Receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. 

  São exemplos: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

  ⟶ "Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".

  ⟹ Resolução: Cauções recebidas são Receitas extraorçamentárias. As letras A, B, D e E representam itens da receita orçamentária. Portanto, pertence ao Estado.

  Gabarito: Letra C.

Questão 2529970

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - UFRN - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Considere o excerto a seguir:

São valores que ingressam de forma compensatória nos cofres públicos. Operações de caráter financeiro que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis (dívida flutuante) que serão restituídos.

Esse conceito refere-se a

• A. disponibilidades de recursos.
• B. receitas orçamentárias.
• C. ingressos extraorçamentários.
• D. valores extraorçamentários.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

   

  A expressão ingressos de formas compesatórias no enunciado mata a questão. Segundo o MCASP: "Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade."

Questão 2607580

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGM de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.

As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

   

  *RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA = Não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício. Tem caráter compensatório, ou seja, devolutivo.

   

  ---------       ---------

  
  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO4, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.  

   

  Fonte: MTO - 2018
   

   

• Questão CORRETA

  01.03.01.02 INGRESSOS DE RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS

   

   

  (a)   Ingressos Extraorçamentários

   

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero depositário. Constituem passivos exigíveis. Sua restituição não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

   

  Exemplos:

  (i)   depósitos em caução,

  (ii)  fianças,

  (iii) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO),

  (iv) emissão de moeda, e

  (v)   outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• GAB: C

  ---

  Ano: 2015

  Banca: CESPE

  Órgão: TCU

  Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de depósitos em caução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição independente de autorização legislativa.

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - CARACTERÍSTICAS:

  ✔️entradas compensatórias;

  ✔️recursos temporários;

  ✔️ Estado mero depositário;

  ✔️devolução não se sujeita a autorização legislativa;

  ✔️não integram a LOA;

  ✔️não têm reflexos no patrimônio líquido do ente;

  ✔️ativos e passivos exigíveis.

  EX: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  OBS: operações de crédito --> receita orçamentária (regra)

  ARO ---> receita extraorçamentária (exceção)

• A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.

   

  As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros. CERTO

  _________________________________________________________________________________________________

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição

   

  3. RECEITA ORÇAMENTÁRIA

  3.1. CONCEITO

   

  Ingressos Extraorçamentários

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

   Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 36/37

• "As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários."

  Sergio Mendes.

• Questão sobre as classificações da receita pública, em sentido amplo. 
  
  Conforme o MCASP, receitas públicas (lato senso), são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Esses ingressos podem ser registrados como:
  
  (1) Receitas orçamentárias quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
  Exemplos: Tributos, alienação de bens, operações de crédito em geral.
  
  (2) Receitas extraorçamentárias quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
  Exemplos: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  
  DICA: A doutrina (por exemplo Paludo¹) por vezes diferencia ingressos extraorçamentários de receitas extraorçamentárias, mas os manuais (MCASP e MTO) tratam como sinônimos e é isso que é cobrado geralmente em concurso. Então cuidado com a doutrina que você está lendo sobre o assunto!
  
  Por fim, o autor resume algumas características dos ingressos extraorçamentários:
  “- Independe de autorização legislativa;
  - Valores constam apenas no balanço financeiro;
  - Não passam por estágios da receita;
  - Pertencem a terceiros e os ingressos não causam impacto no Patrimônio Líquido;
  - Aumentam as disponibilidades financeiras, mas são transitórias e sujeitas a posterior devolução;
  - Os montantes são baixos e eventuais. "
  
  Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da afirmativa:
  
  As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
  
  Gabarito do Professor: Certo.
  
  ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  

• São passivos financeiros pois independem de autorização legislativa

• Muuuito bom, irmão. Por mais comentários assim!!

• Gab: CERTO

  Exatamente, Rayza.

  Os Passivos Financeiros são aqueles que independem de autorização para pagamento e um exemplo clássico são as Despesas Extraorçamentárias.

  1. Acrescentando...
  • O Permanente Depende - de autorização;
  • O FINanceiro INdepende - de autorização.

  Erros, mandem mensagem :)

• receita extraorçamentária é passivo financeiro

• Receita Extraorçamentaria: OEPA!

  1-Operção de Crédito por ARO

  2-Emissão de papel moeda

  3-Ativo e Passivo financeiro

• Receitas extraorçamentárias

  • Possuem caráter temporário
  • Não integram o orçamento público
  • Constituem passíveis exigíveis do ente
  • Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
  • O ente é apenas depositário
  • Gera uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira

  Exemplos: Depósito em caução, ARO, emissão de moeda.

  É possível que uma receita extraorçamentária se torne orçamentária

Questão 2624533

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LC/101

  Seção II

  Da Renúncia de Receita

          Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:     (basta ser uma ou outra)     

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

          II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• LRF, ART. 14

  § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

  Ou seja, essa determinação de que somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas​ as medidas só vale para as "medidas de compensação", que é apenas das condições. Se for atendida a 1a condição, não há necessidade de atender a 2a, ou uma ou outra.

• Não tem como aumentar receita. Só dá pra prevê-las.

   

  Bom, pelo menos eu pensei assim.

• ERRADA!

   

  o "somente" torna a questão errada, pois a efetiva implementação das medidas de compensação não é necessariamente condição para que os atos de ampliação de benefício tributário possa entrar em vigor.

   

  Segundo o art. 14 da LC 101, são condições:

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

   

  E/OU

   

          II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• Aconteceu agora com o valor do diesel.. Não houve compensação.. Pelo menos não deixaram "claro"..

• E eu vou bloquear voceeeeeeeeeeeeee

• ESSE CARA DEVERIA PARA DE ESTUDAR E ESCREVER UM LIVRO. JÁ TENTEI BLOQUEAR PARA NÃO VER ESSAS IDIOTICES E NÃO ESTOU CONSEGUINDO. CHATO DO KRL

• Uma OU outra:

   

  I -  renúncia considerada na estimativa de receita da lei orçamentária...

   

  ou

   

  II - estar acompanhada de medidas de compensação...

• Bloqueiem o Edmir, simples. É só ir ao perfil dele e clicar em bloquear. Melhor coisa da vida :D

• Em montante equivalente ou SUPERIOR ao benefício!!! 

• WILLISON COSTA não houve compensação porque o tributo reduzido pelo gov. Federal foi a CIDE. Por possuir natureza extrafiscal é dispensada a compensação na arrecadação.

• Errado!

   

  Trata-se de uma renúncia de receita que deverá atender:

  - Deve estar acompanhada da estimativa de impacto na LOA;

  -Deve estar de acordo com a LDO;

  -Atender uma das condições abaixo:

  a- demonstrar que a renúncia não irá comprometer as metas fiscais

  b-acompanhar medidas de compensação

   

  EXCEÇÕES: II/IE/IPI/IOF

• A implementação das medidas de compensação tem que ocorrer antes da ampliação do benefício tributário, senão tais medidas ficariam só na promessa

• Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.

  O tal do somente, quando aparece esta quase sempre errada!!

   

  Resposta está na LRF, art. 14 bastante explorado nas provas do cespe:

     Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)                 (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

          II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• Grave isso porque a cespe ama:

   

  Quando se tratar de renúncia de receita, existem duas condições, e a LRF diz que deve atender a pelo menos UMA delas. 

• ERRADO

   

  CONCESSÃO/AMPLIAÇÃO = INCENTIVO OU BENEFÍCIO (TRIBUTÁRIO) ==> PROVENIENTE DE RENÚNCIA DA RECEITA 

   

   DEVE ATENDER ALGUNS REQUISITOS (Art. 14. LRF)

   

  1. ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (EXERCÍCIO VIGÊNCIA + 2 SEGUINTES)

  2. ATENDER O QUE FOI DISPOSTO NA (LDO)

   

  3. ATENDER A PELO MENOS (1) DESSAS DUAS CONDIÇÕES 

      (a) DEMONSTRAR QUE A (RENÚNCIA) FOI CONSIDERADA = ESTIMATIVA DE RECEITA DA LOA

       DEMONSTRAR QUE A (RENÚNCIA) = NÃO AFETARÁ A META DE RESULTADOS FISCAIS [PREVISTAS NO ANEXO DA LDO]

   

       (b) ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO = (PARA 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES) 

        POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA (NÃO VALE REDUÇÃO PARA RENÚNCIA)

   

   

  PONTO 1: NÃO É OBRIGATÓRIO QUE VENHA ACOMPANHADO DE = MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (QUESTÃO: "devem ser constituídas")

   

  BENEFÍCIO CONCEDIDO (ENTRA EM VIGOR) DEPOIS DE IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO. (CORRETO) - Art. 14. § 2ª

   

  "constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício." - acredito que sim.. 

• Gab: Errado

  Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas (1)medidas de compensação, que devem ser (2) constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.

   

  Nota: pelos menos uma e NÃO ambas.

• Gab: ERRADO

  Na verdade, a exigência para aumento ou concessão de benefício TRIBUTÁRIO, que irá decorrer na renúncia de receita, deverá vir acompanhada da estimativa do impacto que isso causará no exercício e nos 2 seguintes, atender às obrigações na LDO e, além disso, atender a PELO MENOS UMA das seguintes condições:

  Demonstração de quem irá propor (proponente) de que a renúncia foi aceita na estimativa da receita e que ela NÃO AFETARÁ o AMF da LDO. 

  OU

  Estar acompanhada de medidas de compensação p/ o exercício que deva entrar em vigor e p/ os 2 seguintes.

  Lembrar também das EXCEÇÕES para os impostos: II, IPI, IE e IOF.

• Estou no incio dessa matéria , mas pela logica daria para acertar a questão:

  se as medidas de compensação devem ser constituída de aumento da receita orçamentaria, não faz sentido elas serem equivalente ao beneficio . Teria q ser maior , procede ?

• Os atos de ampliação de benefício tributário

  - podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício

  ou

  - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 

• As medidas de compensação por meio do aumento de receita só podem ser feitas se o período for superior ou igual a três exercícios?  Alguém confirma?

  Segundo o caput:

   Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes...

• Ficou taxativo quando afirmou "somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação", sendo que essa também pode ser comprovada que foi CONSIDERADA DESDE O PLOA.

• A questão trata da RENÚNCIA DE RECEITA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).

  
  

  O art. 14, LRF dispõe:

  “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição".

  
  

  Observe o art. 14, §2º, LRF:

  “Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso".

  
  

  Portanto, os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, sendo constituídas por meio de aumento da receita orçamentária, porém NÃO em montante equivalente ao benefício. NÃO há essa previsão na LRF.

  
  

  Gabarito do professor: ERRADO.

• Existem dois erro na questão. O primeiro está na palavra somente pois no termos do art. 14 da LRF, a renuncia de receita proveniente da ampliação de benefício tributário além de ter que estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem que atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: (Aqui pode ser uma outra)

   I - a renúncia tem que estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

  Segundo erro é que não consta na LRF a parte do item  "montante equivalente ao benefício".

• Indicação do Impacto Orçamentário/Financeiro (Corrente e nos 02 Seguintes)

  E

  Consideração Na estimativa de receita

  OU

  Medidas de Compensação (Majoração de Receita)

  Tais regras não se aplicam ao: II, IPI, IOF e IE (São impostos Extrafiscais, não visam primariamente à arrecadação, mas sim a estimular ou desestimular comportamentos)

Questão 2679787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Julgue o próximo item, a respeito de receita pública.

Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito EXTRAOFICIAL preliminar: ERRADA

  Negativo! Segundo o MCASP 7ª edição, o arrendamento mercantil, conforme definido na legislação brasileira, em especial pela NBC TG 06 (R2) – Arrendamento Mercantil, do CFC, corresponde à operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Lembro a vocês que esta questão já é batida na banca CESPE. Vejamos:

  A aquisição, por determinado órgão público, de veículos por meio de contrato de arrendamento mercantil financeiro deve ser registrada como receita orçamentária. CERTO

  Além disso, conforme o próprio MTO 2019, na classificação da receita publicada para a União, classificação válida para a Esfera Federal: Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015 e atualizações posteriores até a Portaria SOF nº 3, de 27 de março de 2017, temos:

  1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial

  1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 

  1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

  1.3.1.0.01.1.0 Aluguéis e Arrendamentos

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101 

  Para os efeitos desta Lei Complementar,

  Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

   

  Obs: toda receita de operação de crédito é considerada orçamentária ainda que não conste previsão na loa. 

   

• As operações de crédito tradicionais são aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira.

   

  Fonte: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip/67-4-tipos-de-operacoes-de-credito/22-4-1-tipos-de-operacoes-de-credito

   

  OBS: a. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido pelo ente público em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, etc., devendo o ente apontar de onde sairão os recursos que custearão esta nova despesa e tem como finalidade atender ao desequilíbrio orçamentário ou financiar investimentos. Será considerada receita orçamentária e, portanto, depende de autorização legislativa.

  b.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o ente dar em garantia a receita dos impostos de sua competência tributária. Será considerada receita extraorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.

• As mais importantes para efeito de prova são as receitas patrimoniais oriundas da  Exploração  do  Patrimônio  Imobiliario  do  Estado:  Aluguéis, Arrendamentos,  Foros,  LaudÍmios,  Tarifas  de  Ocupação;  Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis públicos. 

  As  receitas  de  arrendamentos  surgem  quando  se  arrenda  os terrenos  da  União,  ou  seja,  o  Poder  Público  concede  á  outra  parte  o  gozo tempor·rio de um terreno mediante retribuição. Tal retribuição se torna receita patrimonial. 

• 38 - Arrendamento Mercantil

  Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador. PAG. 72 MTO 2018

• Julgue o próximo item, a respeito de receita pública. 

   

  Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.

   

  AFIRMATIVA ERRADA.

   

  Primeiro cabe colacionar a LRF, "art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: [...] III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;".

   

  Ademais, a lei 4.320/64 diz que: "Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.".

   

  Portanto, tendo em vista que arrendamento mercantil é operação de crédito e que toda operação de crédito deverá constar como receita orçamentária, é verdadeiro dizer que operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser incluída no conjunto de receitas orçamentárias. Para arrematar é falso a assertiva que diz que operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.

   

   

• Lei 4320, Art. 57. - ...  serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, o ainda que não previstas no Orçamento.   

  LRF:

        III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

• ERRADA

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO = RECEITA ORÇAMENTÁRIA

  OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ARO = RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA.

• Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência

  formal desse registro não lhes retira o caráter orçamentário, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964,classificar como

  receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de

  operações de crédito, com exceção das operações de crédito por ARO, conforme citado no item 3.1.1.

  MTO 2019, pág. 9

• São consideradas Receitas Orçamentárias:

  . Operações de crédito: 

  -Mútuo

  -Abertura de crédito

  -Emissão e aceite de título

  -Aquisição financiada de bens

  -Recebimento antecipado de r$ relativos à Venda

  -Arrendamento mercantil

  . Depende de autorização

  Receitas EXTRAorçamentárias: 

  . Operações de crédito por antecipação de receita

  . INdepende de autorização

• OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ->>> COMPROMISSO FINANCEIRO (inclusive uso derivativos financeiros)

  São consideradas Op. de Crédito:

  • Mútuo

  • Abertura de Crédito

  • Emissão/Aceite de Título

  • Compra Financiada

  • Recebimento antecipado $ venda a termo

  • Arrendamento mercantil

  Equipara-se às op. de crédito: assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas

  Gabarito: ERRADO

• Arrendamento Mercantil é uma receita Patrimonial ou uma operação de crédito ?

• Acreano, conforme o colega Ramon bem colocou, é equivalente a OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

  É uma operação de crédito que é classificada como receita de CAPITAL.

  Receitas de capital são comumente receitas provenientes de constituição de dívidas, assim como o arrendamento mercantil que gera uma contraprestação para o estado pagar.

  Além do mais, operação de crédito, exceto por antecipação de receita, é receita ORÇAMENTÁRIA.

  GAB) E

• Arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fonte: Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21

• ENTENDO QUE ENVOLVE UMA VISÃO " MAIS MACRO " DO ASSUNTO...

  PELA LC 101 O ARRENDAMENTO MERCANTIL É UMA DAS ESPÉCIES DE OP. DE CRÉDITO... ( NÃO É TAXATIVO EM DIZER OU NÃO SE É POR ARO )

  DAÍ QUE OS MANUAIS DIZEM QUE OP. DE CRÉDITO ( GENERICAMENTE ) É REC ORÇAMENTÁRIA. PREVISTA OU NÃO...

  AI FAZ SENTIDO O GABARITO. OU SEJA, POR QUE EXCLUIR ?

  GAB.: ERRADO

• Grave essas Receitas Patrimoniais

  - Aluguel, foro, arrendamento, laudêmio e tarifa de ocupação;

  - Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos.

• “Arrendamento mercantil, professor? O que é isso?"
  
  Arrendamento mercantil, de acordo com o CPC 06 (já revogado, mas ainda podemos aproveitar esta definição), é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. Também é conhecido como leasing. Enfim, é uma forma de financiamento de bens de capital.
  
  Certo. Mas o que você realmente tinha que saber é que arrendamento mercantil é uma operação de crédito, tanto que ela é mencionada na definição de operação de crédito dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), olha só:
  
  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)
  
  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
  
  Ok. E se o arrendamento mercantil é uma operação de crédito, então ela é uma receita de capital, porque operação de crédito é uma das origens da categoria econômica receitas de capital, de acordo com a classificação da receita por sua natureza. E se ela é uma receita de capital, então ela é receita orçamentária. Se ela é classificada, então é receita orçamentária: as receitas extraorçamentárias não são classificadas; a única classificação que elas recebem é esta: extraorçamentária. Confira aqui neste quadro:
  
  
  
  
   
  
  Fonte: MCASP, 8ª edição.
  
  Portanto, operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens não deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias. Deve ser incluída!
  
  A banca até já cobrou isso no concurso para Administrador da Polícia Federal, em 2014: 
  
  A aquisição, por determinado órgão público, de veículos por meio de contrato de arrendamento mercantil financeiro deve ser registrada como receita orçamentária. Gabarito: CERTO.
  
  Então, lembre-se: arrendamento mercantil -> operação de crédito -> receita de capital -> receita orçamentária.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.

• Arrendamento mercantil -> operação de crédito -> receita de capital -> receita orçamentária!

• Lei 4.320, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  LRF Art 29., III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  Gabarito: ERRADO

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Sérgio Mendes - Estratégia

  Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito (como o arrendamento mercantil), ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias). 

• ERRADO

  Arrendamento mercantil, de acordo com o CPC 06 (já revogado, mas ainda podemos aproveitar esta definição), é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado. Também é conhecido como leasing. Enfim, é uma forma de financiamento de bens de capital.

  Mas o que você realmente tinha que saber é que arrendamento mercantil é uma operação de crédito, tanto que ela é mencionada na definição de operação de crédito dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), olha só:

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: (...)

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  E se o arrendamento mercantil é uma operação de crédito, então ela é uma receita de capital, porque operação de crédito é uma das origens da categoria econômica receitas de capital, de acordo com a classificação da receita por sua natureza.

  E se ela é uma receita de capital, então ela é receita orçamentária portanto não deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.

• ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • Corresponde à operação de crédito contratual interncionalmente conhecida como leasing;
  • As partes desse contrato são denominadas "arrendador" e "arrendatário";
  • Em relação às partes: de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil; de outro, o cliente;
  • O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização;
  • O arrendador é, a priori, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do ARRENDATÁRIO;
  • O contrato de arrendamento mercantil pode prever, ou não, a OPÇÃO DE COMPRA, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador;

  -----

  • O arrendamento mercantil é um tipo de OPERAÇÃO DE CRÉDITO;
  • O leasing é um tipo de operação de crédito, Receita Orçamentária de Capital oriunda da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas;
  • SE o arrendamento mercantil é uma RECEITA ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL, logo, o leasing feita por um órgão público para aquisição de bens NÃO DEVE ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias;

Questão 2684377

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2018
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Qual a única alternativa que representa uma receita extraorçamentária?

• A. Contratação de empréstimos.
• B. Pagamentos de restos a pagar.
• C. Reconhecimento de dívida de terceiros.
• D. Recebimento de operação de crédito por antecipação de receita.
• E. Pagamento de juros de operação de crédito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Recebimento de operação de crédito por antecipação de receita (ARO).

• GABARITO D. 

  Receitas Extraorçamentárias são ingressos de recursos que não se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois não pertencem à entidade que o recebe. São recursos que estão apenas momentaneamente transitando pelo patrimônio e serão oportunamente restituidos ao seu proprietário. 

• GABARITO: "D".

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS:

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

  Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  (MTO 2020)

• Pra quem ficou em dúvida na B, o correto seria Incrição de Restos a Pagar. Pagamento de Restos a pagar é Despesa extraorçamentária.

• Operações de Crédito por antecipação de Receita Orçamentária é Receita Extraorçamentária.

• Conforme o MCASP 8ª:

  Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.

  RESUMO:

  - São recursos financeiros de caráter temporário;

  - Estado é mero agente depositário.

  - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa:

  não integram LOA.

  - Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm

  reflexos no PL;

  São exemplos: depósito em caução, antecipação

  de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda

  e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Resolução:

  a. Contratação de empréstimos.

  Errado: Receita orçamentária

  b. Pagamentos de restos a pagar.

  Errado: Despesa extraorçamentária.

  c. Reconhecimento de dívida de terceiros.

  Errado: Receita orçamentária

  d. Recebimento de operação de crédito por antecipação de receita.

  Certo

  e.Pagamento de juros de operação de crédito.

  Errado: Despesa orçamentária.

  Gabarito D

• Questão sobre classificações da receita pública.
  
  
  Do ponto de vista orçamentário, podemos classificar a receita pública em sentido amplo, como: 
  
  
  a. Receitas orçamentárias ou receita pública em sentido estrito, quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
  
  
  Exemplos: Receita de tributos, contribuições, serviços, industriais, etc.
  
  
  b. Receitas extraorçamentárias quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
  
  
  Exemplos: depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  
  
  Feita a revisão, já podemos analisar as alternativas:
  
  
  A) Errada. A contratação de empréstimos configuram receitas orçamentárias, pois pertencem ao Estado.
  
  
  Atenção! Não confunda operações de crédito em sentido estrito (receita orçamentária) com operações de crédito por antecipação de receita (receita extraorçamentária).
  
  
  B) Errada. Pagamentos de restos a pagar configuram uma despesa extraorçamentária.
  
  
  Atenção! Não confunda inscrição de restos a pagar (receita extraorçamentária para fins de equilíbrio no balanço financeiro) com pagamento de restos a pagar (despesa extraorçamentária).
  
  
  C) Errada. Reconhecimento de dívidas com terceiros corresponde a uma variação patrimonial diminutiva, é uma despesa patrimonial, independente da execução orçamentária.
  
  
  D) Certa. O recebimento de operação de crédito por antecipação de receita configura uma receita extraorçamentária, conforme MCASP.
  
  
  E) Errada. Representa uma despesa orçamentária.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 2697559

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

O controle contábil da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta é feito pelo regime de caixa para

• A. elaboração do fluxo de caixa, apenas
• B. receitas extraorçamentárias, apenas
• C. receitas orçamentárias, apenas
• D. todas as despesas
• E. todas as receitas

Gabarito: E

Comentários

• ENFOQUE ORÇAMENTARIO 

  REGIME DE CAIXA: RECEITAS

  REGIME DE COMPETÊNCIA: DESPESAS

  LETRA => E

• ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO 

  REGIME DE CAIXA: RECEITAS

  REGIME DE COMPETÊNCIA: DESPESAS

  ENFOQUE PATRIMONIAL 

  REGIME DE COMPETÊNCIA: RECEITAS e DESPESAS

• GAB E REGIME DE CAIXA = FINANCEIRO, considera-se o registro dos documentos na data que foram pagos ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. REGIME DE COMPETÊNCIA = PRINCÍPIO CONTÁBIL > deve ser, na prática, estendido a qq alteração patrimonial, independente de sua natureza e origem. https://googleweblight.com/i?u=https://blog.cefis.com.br/regime-de-competencia-regime-de-caixa/&hl=pt-BR

• O controle contábil da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta é feito pelo regime de caixa para: Todas as receitas (LETRA E).

  Comentário: vide comentários dos colegas. Errei essa questão também, mas entendi que ele está falando apenas da execução orçamentária (Regime de caixa para todas as receitas, pois a despesa é feito pelo regime de competência).

• Falou em orçamento é caixa para despesas e competência para despesas.

• A questão trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
  

  Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:
  

  “Pertencem ao exercício financeiro:
  

  I - as receitas nele arrecadadas;
  

  II - as despesas nele legalmente empenhadas".

  
  

  De acordo com o item 3.3, pág. 50 do MCASP:
  

  “3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  

  O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva".
  

  
  

  De acordo com o item 4.5, pág. 100 do MCASP:

  “4.5. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES À DESPESA ORÇAMENTÁRIA
  

  
  

  A Lei n.º 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: [...]
  

  II – as despesas nele legalmente empenhadas.
  

  
  

  Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro".

  
  

  De acordo com a doutrina, a Lei n.º 4.320/64 estabeleceu o regime orçamentário para as receitas e despesas, sendo que as receitas são reconhecidas no momento da arrecadação (ingresso de recursos) e as despesas são reconhecidas no momento do empenho (comprometimento do crédito orçamentário). Então, regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas, sob a ótica da Lei n.º 4.320/64.

  
  

  O comando da questão menciona “controle contábil da execução orçamentária". Nessa situação, “execução orçamentária", está se referindo às receitas e despesas orçamentárias. A questão pede controle pelo regime de caixa. Então, de acordo com o art. 35, I, Lei n.º 4.320/64, o reconhecimento da receita orçamentária é realizada pelo regime de caixa. A banca dá como gabarito “todas as receitas", incluindo as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

  
  

  De acordo com o MCASP, as receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Como NÃO integram a LOA, NÃO integram o orçamento, NÃO participando da execução orçamentária. Então, o gabarito mais adequado para a questão é a alternativa C, cabendo assim alteração do gabarito. Porém, a banca deu como gabarito definitivo a alternativa E.

  
  

  
  

  Gabarito da Banca: Letra E.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2741683

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

As receitas intraorçamentárias

• A. referem-se às descentralizações orçamentárias efetuadas entre órgãos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
• B. são transações entre órgãos do mesmo ente federativo, porém representam a entrada de novos recursos nos cofres públicos.
• C. destinam-se ao registro de receitas provenientes de órgãos do poder executivo de diferentes esferas de governo.
• D. são aquelas realizadas entre órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
• E. referem-se às descentralizações orçamentárias efetuadas entre órgãos da mesma esfera de governo.

Gabarito: D

Comentários

• MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

  PARTE VI – PERGUNTAS E RESPOSTAS

  1 – Como distinguir a descentralização de créditos orçamentários das despesas intra-orçamentárias?

  As despesas intra-orçamentárias ocorrem quando órgão, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social efetuam aquisições de materiais, bens e serviços, realizam pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo.

  Ocorre despesa intra-orçamentária, por exemplo, quando o Ministério da Saúde – órgão integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, apropria uma obrigação com a Imprensa Oficial, que também pertence ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

• Gab.: Alternativa D

  As receitas intraorçamentárias: são receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de uma mesma esfera de governo. Não inclui o Orçamento de Investimento das Estatais.

• Receitas Intraorçamentárias

  Conforme explicita o MTO 2018, operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.

  Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Coleção Tribunais e MPU, Editora Juspodivm, Autor Marcelo Adriano Ferreira.

Questão 2778871

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

• A. da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
• B. dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.
• C. dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.
• D. do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.
• E. Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  LC 101, Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

  a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

  b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

  c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

• Dos itens a e c foram copiados da LC 101, Art. 2º, IV, a partir da letra D tem que fazer uma leitura complementar da CF 1988, que em seu Art. 21, XIII e XIV mata a questão, diz que é compete a União:    

         XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; 
        XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

   

  Resposta D  

•   Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: 

         IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

          a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

          b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

          c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no§ 9º do art. 201 da Constituição.

          § 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

          § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

   

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

     § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

          V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

   

  GAB - D

• GAB: D.

  
  

  Trecho retirado da apostila do Professor Sergio Mendes:

  
  

  "No DF, no Amapá e em Roraima, serão deduzidos os recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para:

  Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  Organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  E, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima."

  
  

  Percebam que, no item D, a questão associou DF com Defensoria Pública, o que tornou o item errado, visto que a Defensoria Pública está relacionada aos Territórios.

• Receita Corrente Líquida (RCL), o que deduz na apuração:

  
  

  Na União: Valores entregues aos Estados e Municípios por determinação Constitucional (FPM e FPE); Contribuições do Empregado e Empregador do RGPS; Contribuição do Empregado do RRPS; Valores apurados do PIS/PASEP; Receitas de Compensações Financeiras (quando uma pessoa utiliza tempo de RGPS para se aposentar pelo RPPS da União).

  
  

  Nos Estados:  Valores entregues aos Municípios por determinação Constitucional;  Contribuição do Empregado do RRPS; Receitas de Compensações Financeiras (quando uma pessoa utiliza por exemplo tempo de RGPS para se aposentar pelo RPPS do Estado).

  
  

  Nos Municípios: Contribuição do Empregado do RRPS; Receitas de Compensações Financeiras (quando uma pessoa utiliza por exemplo tempo de RGPS para se aposentar pelo RPPS do Município).

  
  

  Obs: No DF, deduz-se da RCL as transferências recebidas da União para Organizar e manter o Poder Judiciário e MP. Nos Territórios Federais, deduz-se da RCL transferências recebidas da União para Organizar e manter o Poder Judiciário, MP e Defensoria Pública.

• Adriana Nobre mandou bem demais

• Resposta D  

• LRF

  § 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19

• Quanto à D

  D) "do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública."

  Justificativa: No DF, deduz-se da RCL as transferências recebidas da União para Organizar e manter o Poder Judiciário e Ministério Público. Nos Territórios Federais, deduz-se da RCL transferências recebidas da União para Organizar e manter o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

• A Defensoria Pública do DF é mantida por recurso próprio do DF, não tem repasse da União.

• Mas não é o próprio DF que organiza a Defensoria?

• Art.2°,§ 2° Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art.19.

• Em resumo:

  A resposta está na LRF:

  Art. 2º, § 2º. Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do §1º. do art. 19.

  Destrinchando o disposto, teremos que:

  Não serão computados na receita corrente líquida, as despesas com pessoal:

  • Do DF: Poder Judiciário e Ministério Público;
  • No Amapá e Roraima: Do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

  Portanto, na questão a letra D está equivocada ao citar a que os valores com a defensoria pública não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida do DF.

  Errei a questão, mas espero ter aprendido.

• COMPETE À UNIÃO (ART.21 CF/88)

  • Organizar + Manter o TJ-DFT (poder judiciário do DF)

  • Organizar + Manter a DPT

  Gabarito: D

• O erro está em incluir a Defensoria Pública do DF como órgão mantido com repasses da União, quando na realidade somente o Poder Judiciário e o Ministério Público é que são mantidos com tais recursos.

  GABARITO D.

• Desde quando Territórios apuram RCL? A despesa da União nos Territórios NÃO é abatida da RCL (da União). Sendo assim verdade (a questão) tem que mudar a LRF para incluir os limites de pessoal e outros para os Territórios...

Questão 2905864

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ITEP - RN
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Tratando-se de orçamento público, a matéria pertinente à receita vem disciplinada no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, com a seguinte redação: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, conceitualmente, a receita pode ser

• A. efetiva ou não-efetiva.
• B. retroativa ou projetada.
• C. efetiva ou retroativa.
• D. retroativa ou não-efetiva.
• E. não-efetiva ou projetada.

Gabarito: A

Comentários

• Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

  a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito. 

  Fonte: MCASP 8ª Ed.

• Efetiva, se afetar o patrimônio líquido. Não-efetiva, se não afetar o patrimônio líquido.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL:

  o  EFETIVA: Contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência do passivo. Ex.: Receitas correntes, exceto, recebimento de dívida ativa

  o  NÃO-EFETIVA (por mutação patrimonial): nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. Ex.: Receita de capital, exceto, recebimento de transferência de capital.

  Fonte: Aulas do Estratégia (minhas anotações)

• efetiva ou não-efetiva.

• RECEITAS EFETIVAS: Elas contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo.

  RECEITAS NÃO-EFETIVAS: Como é de se imaginar, elas não acrescentam nada ao patrimônio público. É isso mesmo, nada. 

  Fonte;Material@Reinaldo Sousa.

• Conforme o MCASP 8ª, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

  a. "Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes".

  Impacta positiva e negativamente PL.

  b. "Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito".

  Não impacta positiva e negativamente PL.

  Resolução:

  Alternativa correta é a A. As demais não possuem classificação reconhecidas.

  Gabarito A

• Questão que exige do candidato conhecimento sobre a classificação da Receita Orçamentária.
  
  
  De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva":
  
  
  a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
  
  
  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
  
  
  Em outras palavras, são efetivas as receitas que contribuem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo. Assim, São efetivas todas as receitas correntes, com exceção do recebimento de dívida ativa, que representa apenas um fato permutativo.
  
  
  São não efetivas (ou por mutação patrimonial) as receitas que nada acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem. Todas as receitas de capital são não-efetivas, com exceção do recebimento de transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2923231

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Currais Novos - RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Contador Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Considere as afirmações a seguir a respeito desses ingressos

I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda.

IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.

Das afirmações, estão corretas

• A. III e IV.
  
• B. II e IV.
  
• C. I e III.
  
• D. I e II.
  

Gabarito: C

Comentários

• INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses
  recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos:
  Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no
  ativo e passivo financeiros.

  
  Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de
  Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária,
  conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento. A matéria pertinente à
  ARO é disciplinada, em linhas gerais, pelo art.38 da Lei nº 101, de 2000 - LRF; pelo parágrafo único do art. 3º da Lei nº
  4.320, de 1964, e pelos arts. 165, §8º, e 167, X, da CF
   

   

  MTO2019

• II - Eles não têm reflexo no Patrimônio Líquido da Entidade.

  IV - São entradas compensatórias.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

  -São aquelas que não fazem parte do orçamento público, sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.

  -Não constituem renda para o Estado, este é apenas depositário de tais valores. São receitas que em contrapartida têm um passivo exigível.

  Portanto só a I e IV estão corretas.

  Fonte;material,@Reinaldo Sousa.\o/

• C

• Receita Extraorçamentária (COOFE):

  Caução

  Operação de crédito por A.R.O.

  Outras entradas compensatórias

  Fiança

  Emissão de Moeda

  -----> gab:. C

• I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Estado é mero depositário, então pra quê autorização legislativa de um dinheiro que não pertence a administração pública? CERTO

  II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Para ter reflexo no PL é necessário uma receita efetiva, que de fato irá aumentar a disponibilidade dos recursos, o que não é o caso das receitas extraorçamentárias. ERRADO

  III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. CERTO

  IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias. Esta no Ativo,mas apenas como depositário fiel, exceção no caso de uma caução decorrente de um serviço não realizado ( execução da caução em decorrência de inadimplemento)

• Conforme o MCASP 8ª:

  "Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público".

  RESUMO:

  - São recursos financeiros de caráter temporário;

  - Estado é mero agente depositário.

  - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa: não integram LOA.

  - Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm reflexos no PL;

  São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Resolução:

  I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a LOA.

  Certo

  II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  Errado: são varições qualitativas.

  III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda.

  Certo

  IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.

  Errado: representam.

  Gabarito C

Questão 2926750

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Administrador I
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

No  que  se  refere  às  noções  de  administração  financeira  e  orçamentária, julgue o item

Os casos em que o Estado é mero depositário de recursos cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa serão classificados como ingressos extraorçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero depositário. Constituem passivos exigíveis. Sua restituição não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentaria Anual (LOA). 

• Gabarito "Certo".

  Receitas orçamentárias são aquelas decorrentes da Lei Orçamentária, ou ainda, conforme Harrison Leite são as receitas não restituídas no futuro em espécie, pois pertencem ao Estado, fazem parte do seu patrimônio e estão disponíveis para a sua conversão em bens e serviços.

  Receitas extraorçamentárias compreendem os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, como simples depositário ou como agente passivo da obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa. São consideradas como meros movimentos de caixa. Exemplos: operações de crédito por antecipação de receita, valores referentes à caução, fiança, depósitos em garantia, consignações em folha de pagamento.

  Harrison Leite chama a atenção para que não sejam confundidas a receita extraorçamentária e a intra-orçamentária já que esta última se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento sendo, portanto, receita orçamentária. Assim, são operações dentro da mesma esfera de governo, entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e entidades dos orçamentos fiscal e seguridade social.

  VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro. Salvador: JusPodvm, 2018, p. 182-183.

• O erário atua como mero depositário? Ingresso extraorçamentário.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

  -Não constituem renda para o Estado, este é apenas depositário de tais valores. São receitas que em contrapartida têm um passivo exigível. 

  Gab-certo'

  Fonte;Material,@Reinaldo Sousa.

• Receita Extraorçamentária (COOFE):

  Caução

  Operação de crédito por A.R.O.

  Outras entradas compensatórias

  Fiança

  Emissão de Moeda

  Gab.: Certo.

• Pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

  -Não integram o orçamento público.

  Ex:Antecipação de Receitas Orçamentárias.

• GABARITO: CERTO

  Ingressos extraorçamentários:

  Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

  Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

  Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.

  FONTE:  Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

• Conforme o MCASP 8ª:

  Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.

  RESUMO:

  - São recursos financeiros de caráter temporário;

  - Estado é mero agente depositário.

  - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa: não integram LOA.

  - Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm reflexos no PL;

  São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Gabarito: Certo.

Questão 2934004

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Administrador; COSEAC - 2019 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação; COSEAC - 2019 - UFF - Arquivista; COSEAC - 2019 - UFF - Assistente Social; COSEAC - 2019 - UFF - Auditor; COSEAC - 2019 - UFF - Bibliotecário - Documentalista; COSEAC - 2019 - UFF - Biólogo; COSEAC - 2019 - UFF - Economista; COSEAC - 2019 - UFF - Enfermeiro; COSEAC - 2019 - UFF - Engenheiro - Elétrica; COSEAC - 2019 - UFF - Engenheiro - Eletrônica; COSEAC - 2019 - UFF - Farmacêutico; COSEAC - 2019 - UFF - Farmacêutico - Bioquímico; COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Anatomia Patológica; COSEAC - 2019 - UFF - Nutricionista; COSEAC - 2019 - UFF - Psicólogo - Clínica; COSEAC - 2019 - UFF - Psicólogo - Organizacional e do Trabalho; COSEAC - 2019 - UFF - Publicitário; COSEAC - 2019 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam:

• A. receitas de serviços.
• B. transferências correntes.
• C. contribuições.
• D. receitas correntes intraorçamentárias.
• E. apenas entradas compensatórias.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E".

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). [...]

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Fonte: MCASP, 8º Edição.

• Extraorçamentárias. Estão fora; não compõem o orçamento.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• GABARITO: "E".

  Questão retirada ipsis litteris do MTO 2019.

  RECEITA:

  Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

  Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

• GAB. E

  RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

  Também chamadas de ingresso orçamentário

  Podem estar previstas ou não no orçamento público

  São créditos disponíveis para a máquina pública

  EX: operações de crédito

  RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

  Também chamadas de ingresso extraorçamentário

  Não integram o orçamento público

  Constituem passivos exigíveis do ente

  Tem caráter transitório / temporário

  EX: Operações de crédito por ARO

  Consignações

  Cancelamento de restos a pagar

  Emissão de papel moeda

  Outras entradas compensatórias

  ATENÇÃO: Não confundir operações de crédito com operações de crédito por ARO. Operações de crédito são receitas orçamentárias e operações de crédito por ARO são receitas extraorçamentárias.

• MTO 2019

  -Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

  GAB.E

• De acordo com o MTO 2020, Ingressos Extraorçamentários são
  
  
  "Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros."
  
  Gabarito: Item E.
  

Questão 2958067

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Buíque - PE
• Ano: 2016
• Provas: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

• A. Constitui-se reconhecimento de receita para o ente, a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento.
• B. Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em virtude de suas peculiaridades.
• C. Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.
• D. A Receita Pública pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida. Conforme os efeitos produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Pública pode ser efetiva e não-efetiva.
• E. A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Receita --------> caráter não devolutivo

• Gabarito''C''.

  >Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas.

  Estudar é o caminho para o sucesso!

• GAB. C

  -QUEM POSSUI CARÁTER DEVOLUTIVO SÃO AS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

• Entendo o erro da letra "C", mas não entendo o acerto da letra "a": O reconhecimento da receita pelo Ente deveria ser na arrecadação (balanço orçamentário) ou na ocorrência do fato gerador (balanço patrimonial) e não no fato de estarem no orçamento ou forem instituídos. E outra, se fomos pelo lado do reconhecimento como receita, poderia não ser necessariamente pela instituição de um imposto ou estar no orçamento: recebimento de $ por alienação de bens deve ser reconhecida como receita e pode não estar no orçamento e não é de tributo.

Questão 3065215

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

De acordo com a doutrina sobre classificação e contabilização orçamentária das Receitas e Despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

• A. Caracteriza-se como destinação ordinária o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelos mandamentos legais.
• B. Segundo a classificação da despesa pública por natureza, Investimentos está classificada no grupo Modalidade de Aplicação.
• C. Com a classificação programática, o poder público indica para a sociedade o montante de recursos a serem aplicados por cada ente da administração para a execução das políticas públicas consignadas em dotações próprias na Lei Orçamentária Anual.
• D. Auxílio financeiro recebido para a construção de uma unidade escolar, a título de Convênio, classifica-se como Transferência de Capital.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou

  especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de

  governo, obedecerá ao seguinte esquema:

  DESPESAS DE CAPITAL:

  Transferências de Capital:

  Amortização da Dívida Pública

  Auxílios para Obras Públicas

  Auxílios para Equipamentos e Instalações

  Auxílios para Inversões Financeiras

  Outras Contribuições.

• A) Caracteriza-se como destinação ordinária o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelos mandamentos legais. (Destinação Vinculada)

  B) Segundo a classificação da despesa pública por natureza, Investimentos está classificada no grupo Modalidade de Aplicação. (Investimentos está classificada no Grupo de Despesa)

  C) Com a classificação programática, o poder público indica para a sociedade o montante de recursos a serem aplicados por cada ente da administração para a execução das políticas públicas consignadas em dotações próprias na Lei Orçamentária Anual. (Classificação Institucional)

  Gabarito: D

Questão 3091354

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.

Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

• A. constituem dívida fundada do ente;
• B. possuem caráter compensatório e não devolutivo;
• C. podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
• D. são registrados como excesso de arrecadação;
• E. suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

• O erro da letra B:

  NÃO DEVOLUTIVO, quando na verdade É DEVOLUTIVO.

• Não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário,devolutivo, não se incorporando ao patrimônio público. Exemplos:

  -depósito em caução

  -antecipação de receitas orçamentárias (ARO)

  -consignações diversas

  -emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  -Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária

  Observações:

  1) As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.

  2) Uma receita extraorçamentária pode se tornar orçamentária.

• Pagamento não está sujeito à autorização legislativa.

  -Não integram o orçamento público.

  Ex:Antecipação de Receitas Orçamentárias.

• Crédito Extraorçamentário X Crédito Extraordinário

  Crédito Extraorçamentário - Entradas compensátorias, temporárias, não previstas na LOA e não estão sujeitas à autorização Legislativa. Exemplo: ARO, Caução, Consiganções, Fianças, Emissão de Moeda...

  Crédito Extraordinário - Receitas eventuais e imprevisiveis destinadas a suprir Créditos Adicionais Extraordinários

• Letra E

  ---> EXTRAORDINÁRIAS: NEM SEMPRE CONSTARÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO, POSSUEM CARÁTER TEMPORÁRIO. As receitas extra orçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros. São exemplos de ingressos extra orçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Ingressos extra orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

• GAB.E

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 

  - Caráter temporário

  - Não integram a LOA.

  -O Estado é mero depositário desses recursos

  - Constituem passivos exigíveis

  - Não se sujeitam à autorização legislativa.

  Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  FONTE; MTO 2020

• Gabarito: Letra E

  Receitas Extraorçamentárias são receitas que não integram nem alteram o orçamento público, constitui passivo existente do ente → seu pagamento não sujeita a autorização legislativa possuindo caráter temporário (o ingresso não será incluído na LOA) não incorporando ao patrimônio público.

  Exemplos de receitas extraorçamentária:

  Depósito em caução,

  Operação de crédito por ARO e retenção de contribuição INSS

  Emissão de papel-moeda,

  Inscrições de restos a pagar

• Complementando, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal :

  Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

  I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

  (...)

  § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  Portanto, receitas extraorçamentárias derivadas de operações de crédito por antecipação de receita, por serem de prazo inferior a doze meses e por não constarem do orçamento, não constituem dívida fundada do ente.

• Resposta: E!!!

   

  Ingressos Extraorçamentários: é a entrada de recursos financeiros que não decorrem do Orçamento ou de lei de crédito adicional e não ingressam definitivamente no patrimônio público, tendo assim, caráter temporário e devolutivo. Pode-se utilizar como exemplo, as cauções e os depósitos em garantias. Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário destes recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, as operações de crédito por ARO (antecipação de receita orçamentária), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

   

  Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, 2018, Autor Marcelo Adriano Ferreira, Coleção Tribunais e MPU.

• extraorçamentário tem caráter temporário e devolutivo, logo ele não entra no orçamento e nem está sujeito a autorização legislativa!

• a) dívida fundada não abrange RE (Art. 29, LRF)

  b) é devolutivo

  c) não podem ser destinado a nada, além da devolução prevista já no seu ingresso

  d) não é excesso de arrecadação, porque já será devolvido futuramente

  GABARITO - E

• A) - ERRADO - constituem dívida FLUTUANTE (Lei 4.320, Art. 92, inc. IV)

  B) - ERRADO - possuem caráter compensatório e DEVOLUTIVO (Fonte: MTO)

  C) - ERRADO - só podem ser destinados à cobertura de DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS (Fonte: MCASP e MTO)

  D) - ERRADO - não são registradas como receita orçamentária (Lei 4.320, Art. 57)

  E) - CERTO

• Receita extraorçamentária

  • Não integra o orçamento público
  • Constitui passíveis exigíveis do ente
  • Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
  • Possuem caráter temporário

  Exemplos: depósito em caução, operações de crédito por ARO, consignações diversas, fianças, inscrição de restos a pagar, emissão de moeda. (Guarde os exemplos, sempre caem em prova)

  Gabarito: Letra E

Questão 3149401

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

São exemplos de ingressos extraorçamentários:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B. receita agropecuária, industrial e de serviços financeiros.
• C. transferências de instituições privadas, do exterior e de pessoas físicas.
• D. depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
• E. multas contratuais, indenizações e pagamento de juros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.

• Ingressos extraorçamentários (ou receitas extraorçamentárias) são recursos financeiros de

  caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a

  autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem

  constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm

  reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos:

  Depósitos em caução;

  Restos a Pagar inscritos no exercício;

  Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);

  Retenções;

  Emissão de papel-moeda;

  Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Então vejamos as alternativas:

  a) Errada. Essas são receitas correntes. E se são receitas correntes, são receitas

  orçamentárias.

  b) Errada. Mais receitas correntes.

  c) Errada. Essas os recursos oriundos dessas transferências pertencem à Administração ou ela

  estaria agindo como mera depositária? Não sei. Não dá para saber. Por isso não dá para afirmar se

  essas são receitas extraorçamentárias.

  d) Correta. Agora sim! Todas essas são receitas extraorçamentárias.

  e) Errada. Essas receitas pertencem à Administração. São receitas orçamentárias!

  Gabarito: D

• Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
  
  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  
  Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, por não representarem novas receitas no orçamento.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Gabarito: D de Deu bom!

  As receitas públicas poder ser:

     ORÇAMENTÁRIAS ----------------> Recursos que se incorporam ao patrimônio público.

     EXTRAORÇAMENTÁRIAS ------> Recursos que não se incorporam ao patrimônio, não integram o orçamento público.

  Receita Extraorçamentária: NÃO possui classificação!!!

  Fonte: comentário do povo daqui :))

Questão 3159589

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Ingresso extraorçamentário são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. Dessa forma, representam

• A. aumento permanente dos recursos financeiros.
• B. operações de crédito.
• C. outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
• D. empenho.
• E. arrecadação temporária.

Gabarito: C

Comentários

• MCASP 8ª

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 

  Gab. C

• A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

  Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias.

  
  

  Ingressos Extraorçamentários

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

  
  

  Agora, observe o art. 3, Lei nº 4.320/64:

  “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros".

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As demais alternativas não guardam relação com a questão.

  Gabarito do professor: Letra C.

• Qual seria o erro da E?

Questão 3289105

• Banca: AOCP
• Órgão: SUSIPE-PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Segundo a natureza, as receitas se classificam em categorias econômicas e origens da receita. Assinale a alternativa que apresenta a receita que pode ser considerada nas categorias econômicas tanto de receitas correntes como de receitas de capital.

• A. Receitas tributárias de impostos, taxas e contribuições.
• B. Receitas da atividade agropecuária, industrial e de serviços.
• C. Recursos provenientes de transações patrimoniais e outras.
• D. Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
• E. Recursos resultantes do superávit do orçamento corrente.

Gabarito: D

Comentários

• MCASP - Letra D

  Código 1.7.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Transferências Correntes

  Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

  Código 2.4.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Transferências de Capital

  Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor.

• Gabarito: item d)

  a)Receitas tributárias de impostos, taxas e contribuições.(Receitas Correntes)

  b)Receitas da atividade agropecuária, industrial e de serviços.(Receitas Correntes)

  c)Recursos provenientes de transações patrimoniais e outras. (Não entendi bem, mas creio que se trata de Receita patrimonial, então é Receita Corrente)- Quem tiver certeza ajuda, ok?

  d)Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado- Depende:

  O que interessa para diferenciar as transferências correntes das de capital é onde será aplicada a receita: se forem aplicadas na despesas correntes serão transferências correntes (Receita Corrente). Se forem nas despesas de capital serão transferências de capital (Receita de Capital)

  e)Recursos resultantes do superávit do orçamento corrente (SOC é receita de Capital)

  Qualquer erro podem me avisar no privado!

  Namastê

• Gab. D

  Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado serão classificados como Receitas de Capital Se forem destinados a Despesas de Capital; serão classificados como Receitas Correntes Se forem destinados a Despesas Correntes OU se não possuírem destinação precisa. Ou seja, a destinação do recurso é que irá definir sua categoria econômica.

• Vamos analisar a questão.

  
  

  A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei n.º 4.320/64 e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

  
  

  Segue o art. 11 da Lei n.º 4.320/64:

  
  

  “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  
  

  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

  
  

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  
  

  § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n.º 1, não constituirá item de receita orçamentária.

  
  

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

  
  
  Receitas Correntes: Receita Tributária (Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
  
  Receitas de Capital: Operação de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital ".
  
  
  

  De acordo com o item 3.2.1.1, pág. 34 do MCASP: 

  
  

  “3.2.1.1. Categoria Econômica

  
  

  O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes" e “Receitas de Capital". A codificação correspondente seria:

  
  

  1- Receitas Correntes

  
  

  Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

  
  

  Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes)".
  

  
  

  Agora, observe o item 3.2.1.1, pág. 34 do MCASP:

  
  

  “3.2.1.1. Categoria Econômica

  
  

  O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes" e “Receitas de Capital". A codificação correspondente seria:

  
  

  2- Receitas de Capital

  
  

  Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

  
  

  Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital".

  
  

  Portanto, a única alternativa que está correta é a letra D. A diferença encontra-se em relação à destinação dos recursos. Quando os recursos recebidos forem destinados a atender Despesas Correntes, será classificada como Transferências Correntes. Já se forem destinados a atender Despesas de Capital, será classificada como Transferências de Capital.
  

  
  

  As alternativas A, B e C somente são classificáveis em Receitas Correntes. A alternativa E trata do superávit do orçamento corrente que, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, é classificada como Receita de Capital.
  

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.
  

• Questão super, super... Malfeita....

Questão 3316651

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Aponte a alternativa que apresenta uma receita orçamentária:

• A. Cauções.
• B. Depósitos para garantia.
• C. Consignações em folha de pagamento.
• D. Retenções na fonte.
• E. Multas.

Gabarito: E

Comentários

• Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações, cuja finalidade principal é atender às necessidades públicas e demandadas da sociedade.

  Receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.

• Gab.: E

• GAB.E

  Receita orçamentária --> RECEITA CORRENTE----> TRIBUTÁRIA/TAXAS,MULTAS ,CONTRIBUIÇÕES...

• Conforme o MCASP 8ª:

  "Ingressos Extraorçamentários são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de modo que o pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público".

  RESUMO:

  - São recursos financeiros de caráter temporário;

  - Estado é mero agente depositário.

  - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa: não integram LOA.

  - Constituídos por ativos e passivos exigíveis: não têm reflexos no PL;

  São exemplos: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias - ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

  "Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas".

  1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

  2 Contribuições

  3 Receita Patrimonial

  4 Receita Agropecuária

  5 Receita Industrial

  6 Receita de Serviços

  7 Transferências Correntes

  9 Outras Receitas Correntes

  Somente a letra E não é receita extraorçamentária.

  Gabarito E

• Alguém sabe explicar pq retenção na fonte não é receita orçamentária, sendo que se trata de antecipações de tributos?

• Aquele momento que a resposta é muita e você já vincula a multa no direito administrativo por não possuir alguns atributos dos atos administrativos, por exemplo, autoexecutoriedade.

  #Foça

  #Foco

  #Fé

  #Fome;

• Questão sobre classificações da receita pública.
  
  
  Existem diversas formas de classificar a receita pública: do ponto de vista contábil, orçamentário, doutrinário, econômico, etc. Essa lógica de classificação, tanto das receitas quanto das despesas públicas, auxilia no entendimento do processo orçamentário e na fiscalização de sua execução, promovendo a accountability.
  
  
  Do ponto de vista orçamentário, podemos classificar a receita pública em sentido amplo, como: 
  
  
  a. Receitas orçamentárias ou receita pública em sentido estrito, quando são receitas que pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
  
  
  Exemplos: Receita de tributos, contribuições, serviços, industriais, etc.
  
  
  b.  Receitas extraorçamentárias quando são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
  
  
  Exemplos: depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
  
  
  Feita a revisão, já podemos analisar as alternativas:
  
  
  A) Errada. Cauções são receitas extraorçamentárias, conforme MCASP:
  
  
  “b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
  
  
  i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
  
  
  ▪ Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita orçamentária."
  
  
  B) Errada. Depósitos são receitas extraorçamentárias, como vimos na alternativa A.
  
  
  C) Errada. Consignações em folha de pagamento são receitas extraorçamentárias, conforme MCASP:
  
  
  “b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
  
  
  i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
  
  
  Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros;"
  
  
  D) Errada. Retenções na fonte são receitas extraorçamentárias, como vimos na alternativa C.
  
  
  E) Certa. Multas representam receitas orçamentárias, pois pertencem ao setor público, não são recursos transitórios de caráter compensatório. As receitas provenientes de multas são classificadas como receitas orçamentárias correntes.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 3503488

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A despesa orçamentária com a aquisição de software e a receita orçamentária proveniente de depósito em caução, são, respectivamente:

• A. Despesa de investimento e receita extraorçamentária.
• B. Encargos sociais e receita corrente.
• C. Despesa com amortização da dívida e receita de serviços.
• D. Encargos da dívida e receita de investimentos.

Gabarito: A

Comentários

• - Despesa orçamentária com a aquisição de software= DESPESA DE INVESTIMENTO

  -Receita orçamentária proveniente de depósito em caução = RECEITA EXTRA

  GAB.A

• Todas as receitas inclusive as operações de crédito autorizado em lei

  Todas as despesas próprias do órgão ou que por intermédio deles se devam realizar

• Gab. A

  § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

  A receita extraorçamentária é recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos.

  Exemplos:

  Depósitos em Caução,

  Fianças,

  Operações de Crédito por ARO,

  Emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Questão 3525184

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFFS
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _______________ apresenta o tipo de receita que não integra o orçamento público, altera a composição do _______________, sem modificar _______________ da organização.

• A. receita reavaliada / premio / a remuneração
• B. receita processual / interessado / a antecedência
• C. receita recursal / critério adotado / a essência
• D. receita patrimonial / planejamento orçamentário / critérios oficiais
• E. receita extraorçamentária / patrimônio financeiro / a situação líquida

Gabarito: E

Comentários

• A receita extraorçamentária apresenta o tipo de receita que não integra o orçamento público, altera a composição do patrimônio financeiro, sem modificar a situação líquida da organização.

  As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo. Por exemplo, as receitas oriundas das empresas estatais independentes; os saldos oriundos do superávit financeiro e de cancelamento restos a pagar, e o superávit do orçamento corrente.

  Portanto, a diferença entre ingressos e receitas extraorçamentárias é que os ingressos extraorçamentários têm caráter devolutivo, enquanto as receitas extraorçamentárias não o têm.

  Logo, o gabarito é a alternativa "E".

• Ué,ingresso extraorçamentários e receita extraorçamentárias não são a mesma coisa?

  Tinha anotado no meu material que sim.

  E que as receitas/ingressos tem caráter devolutivo.

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual.

  O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

  https://contabilidadepublica.com/receitas-e-despesas-extraorcamentarias/

Questão 3559123

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2012
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.

( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F, F
• B. F, F, F, V, V
• C. V, V, F, F, V
• D. F, V, V, V, F
• E. V, V, V, V, V

Gabarito: C

Comentários

• ( V ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. 

  ( V ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. 

  ( F ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. 

  Haverá uma baixa por causa de um cancelamento ou pagamento de dívida, não recebimento.

  A administração, neste caso, paga.

  ( F ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa. 

  Conceito de recolhimento. A arrecadação é o ato de recebimento do crédito, quando o contribuinte paga o débito.

  ( V ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal. 

  Bons estudos a todos.

Questão 3579829

• Banca: AOCP
• Órgão: UNIR
• Ano: 2018
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Em relação à Receita Pública e à Despesa Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. 

A receita e a despesa pública classificamse em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para os não assinantes

  Gabarito: CERTO

• A receita e a despesa pública classificam-se em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.

  Certo

• R.O: todas as receitas arrecadas, inclusive as provenientes de créditos ainda que não previstos no orçamento.

  R.EXO: apresentam caráter temporário e não integram a LOA.

  D.O: fixada no orçamento e autorizada.

  D.EXO: não previstas no orçamento. Independe de autorização legislativa.

Questão 3598723

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
• Ano: 2018
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Observe os itens a seguir relacionados à receita pública. 

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 

É CORRETO o que se afirma em: 

• A. I, II e III 
• B. III 
• C. II e III 
• D. I e II 

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (LRF - art. 12, §3º).

  II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (LRF - art. 11).

  III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (LRF - art. 12).

• I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• Vamos analisar os itens relacionados à receita pública:
  
  
  I. Correto, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  
  
  “Art. 12, § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo."
  
  
  II. Correto, novamente conforme a LRF:
  
  
  “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
  
  
  III. Correto.
  
  
  “Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
  
  
  Simplificando para você:
  
  
  E as previsões de receita deverão estar acompanhadas:
  
  
  • de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos;
  • da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e
  • da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  
  
   
  Fonte: Imagem cedida pelo professor.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 3607900

• Banca: IDHTEC
• Órgão: Prefeitura de Macaparana - PE
• Ano: 2019
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

As receitas públicas são classificadas de diversas formas, observando-se critérios distintos. Nesse sentido, na classificação das receitas públicas quanto à forma de ingresso, é correto afirmar que as receitas públicas se classificam em:

• A. Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias
• B. Receitas Correntes e Receitas de Capital
• C. Receitas Originárias e Receitas Derivadas
• D. Receita Pública Efetiva e Receita Pública Não-Efetiva
• E. Receitas Patrimoniais e Receitas de Contribuições 

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito A

  ☆ Classificação da receita

  Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

  ☆ INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS.

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

  ☆ RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força princípio da universalidade, estão previstas na LOA.

  Fonte: MTO 2020

• A) Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias (Quanto à forma de ingresso)

  B) Receitas Correntes e Receitas de Capital (Quanto à categoria econômica)

  C) Receitas Originárias e Receitas Derivadas (Quanto à forma de auferir a receita)

  D) Receita Pública Efetiva e Receita Pública Não-Efetiva (Quanto ao impacto patrimonial)

  E) Receitas Patrimoniais e Receitas de Contribuições (Origens de receitas correntes)

  Portanto, o gabarito realmente é a alternativa "A".

Questão 3683086

• Banca: FADESP
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2012
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Os ingressos financeiros são de origem orçamentária e extraorçamentária. Um exemplo de ingresso extraorçamentário é o (a)

• A. Recebimento de cauções em dinheiro.
• B. Receita tributária.
• C. Receita de juros.
• D. Receita de alienação de bens.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Fonte: MTO 2020.

  A) Recebimento de cauções em dinheiro. (Ingresso extraorçamentário)

  B) Receita tributária. (Ingresso orçamentário - receita corrente)

  C) Receita de juros. (Ingresso orçamentário - em regra, receita corrente)

  D) Receita de alienação de bens. (Ingresso orçamentário - receita de capital)

• Classificação quanto a forma de ingresso:

  orçamentaria : receitas normais, inclusive as provenientes de operações de crédito.

  extraorçamentária: não integram o orçamento e constituem passíveis exigíveis do ente, portanto, possuem caráter TEMPORÁRIO.

  ex: ARO

  CAUÇÃO

Questão 3747055

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas e classificadas de vários modos. Por exemplo, serão considerados Ingressos Extraorçamentários aqueles que:

• A. Forem precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituam obrigações correspondentes.
• B. Não estiverem previstos na Lei do Orçamento Anual.
• C. Forem provenientes de operação de crédito de qualquer natureza.
• D. Representarem disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
• E. Representarem entradas compensatórias.

Gabarito: E

Comentários

• E a letra B, também não estaria correta

• Vamos ver o que nos ensina o MCASP:

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é 

  mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram 

  a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos 

  extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações 

  de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas 

  compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  gabarito letra E

  ■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■■

  Comentario: O Erro da letra B em dizer que os mesmos "Não estiverem previstos na Lei do Orçamento Anual",sendo que o correto seria dizer que os ingressos extraorçamentários não integram a LOA.

• Quanto à B, não é porque a receita não foi prevista que será uma receita extraorçamentária.

  Uma doação, por exemplo, não está prevista, mas não é de caráter devolutivo, sendo uma receita orçamentária portanto.

• Para quem ficou com dúvida na letra B é só lembrar que créditos especiais são aqueles em que não houve dotação orçamentária mas foram pedidos durante o exercício financeiro pois se fizeram necessários, portanto, não constam na LOA mas nem por isso deixam de ser créditos orçamentários.

• Por que não pode ser a letra "A"?

• A receita não precisa estar prevista para ser arrecadada e fazer parte do orçamento.

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Essa questão foi retirada do Manual Técnico de Orçamento (MTO) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Olha só:
  
  “Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias."
  
  Nosso gabarito, portanto, é a alternativa E. Mas permita-me comentar as demais alternativas:
  
  A) Errada. O que a alternativa descreveu aqui foi uma receita orçamentária não efetiva. Essa é a classificação da receita quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. De acordo com o MCASP 8ª edição:
  
  “Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva": (...)
  
  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."
  
  B) Errada. Essa alternativa é bem interessante, porque serve para fixar um conceito importante que muitos candidatos não entendem muito bem (não é à toa que essa foi a segunda alternativa mais marcada nessa questão). 
  
  O critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA. O critério que nós utilizamos é se essa receita pertence ou não ao Poder Público.
  
  Os ingressos extraorçamentários, de fato, não integram a LOA, como você pode confirmar na definição trazida pelo MCASP 8ª edição: “Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).".
  
  Mas o fato de não integrar a LOA não é suficiente para determinar se a receita é orçamentária ou extraorçamentária, porque uma receita orçamentária pode muito bem não integrar a LOA do mesmo jeito! O exemplo clássico é uma doação em dinheiro: a Administração não imaginava que iria receber milhões em doação de um bilionário, por isso não colocou essa previsão na LOA. Só que esse dinheiro agora pertence ao Poder Público, constitui elemento novo para o patrimônio público, portanto é receita orçamentária. Viu como uma receita orçamentária pode não estar prevista na LOA?
  
  Por isso que, eu repito, o critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA.
  
  C) Errada. Operações de crédito, de acordo com a classificação por natureza da receita, são receitas de capital, que integram a origem “operações de crédito", observe aqui no MTO 2021: “Origens que compõem as Receitas de Capital: Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.".
  
  Já as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, as famosas “ARO", são receitas extraorçamentárias!
  
  Por isso, a alternativa está errada ao afirmar que serão considerados ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito de qualquer natureza. Só serão ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito por ARO.
  
  D) Errada. Na verdade, essas são as receitas orçamentárias, olha só no MTO 2021: “Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público." Você também pode conferir isso na primeira citação que eu trouxe nesse comentário.
  
  E) Correta, conforme comentário acima.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• LETRA E

  A) Errada. O que a alternativa descreveu aqui foi uma receita orçamentária não efetiva. Essa é a classificação da receita quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. De acordo com o MCASP 8ª edição:

  “Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva": (...)

  b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

  B) Errada. Essa alternativa é bem interessante, porque serve para fixar um conceito importante que muitos candidatos não entendem muito bem (não é à toa que essa foi a segunda alternativa mais marcada nessa questão). 

  O critério utilizado para classificar se uma receita é orçamentária ou extraorçamentária não é a sua previsão na LOA. O critério que nós utilizamos é se essa receita pertence ou não ao Poder Público.

  Os ingressos extraorçamentários, de fato, não integram a LOA, como você pode confirmar na definição trazida pelo MCASP 8ª edição: “Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).".

  Mas o fato de não integrar a LOA não é suficiente para determinar se a receita é orçamentária ou extraorçamentária, porque uma receita orçamentária pode muito bem não integrar a LOA do mesmo jeito! O exemplo clássico é uma doação em dinheiro: a Administração não imaginava que iria receber milhões em doação de um bilionário, por isso não colocou essa previsão na LOA. Só que esse dinheiro agora pertence ao Poder Público, constitui elemento novo para o patrimônio público, portanto é receita orçamentária. Viu como uma receita orçamentária pode não estar prevista na LOA?

  C) Errada. Operações de crédito, de acordo com a classificação por natureza da receita, são receitas de capital, que integram a origem “operações de crédito", observe aqui no MTO 2021: “Origens que compõem as Receitas de Capital: Operações de Crédito: recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.".

  Já as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, as famosas “ARO", são receitas extraorçamentárias!  Só serão ingressos extraorçamentários aqueles que forem provenientes de operação de crédito por ARO.

  D) Errada. Na verdade, essas são as receitas orçamentárias, olha só no MTO 2021: “Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público." Você também pode conferir isso na primeira citação que eu trouxe nesse comentário.

  E) Correta.

Questão 4125874

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo,

• A. multas e juros incidentes sobre a dívida ativa.
• B. operação de crédito e alienação de bens.
• C. depósitos em caução e fianças.
• D. amortização de empréstimos.
• E. indenizações, restituições e ressarcimentos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Fonte: MCASP 8ª Edição

• Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo, depósitos em caução e fianças.

• São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• Lida a questão, vamos para a resolução.

  
  

  A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

  
  

  Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias)".

  
  

  Ingressos Extraorçamentários

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  
  

  Receitas Orçamentárias

  São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

  
  

  Portanto, os depósitos em caução e as fianças são ingressos extraorçamentários. Gabarito alternativa C.

  
  

  Observe as demais alternativas:

  
  

  A) multas e juros incidentes sobre a dívida ativa. 

  ERRADO. São consideradas de origem Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, classificadas como categoria econômica Receitas Correntes.
  

  
  

  B) operação de crédito e alienação de bens.

  ERRADO. São consideradas origens da categoria econômica Receitas de Capital.

  
  

  D) amortização de empréstimos.
  

  ERRADO. É considerada origem da categoria econômica Receitas de Capital.
  

  
  

  E) indenizações, restituições e ressarcimentos. 

  ERRADO. São consideradas de origem Outras Receitas Correntes, classificadas como categoria econômica Receitas Correntes.
  

  
  

  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• Receitas extraorçamentárias

  • Possuem caráter temporário
  • Não integram o orçamento público
  • Constituem passíveis exigíveis do ente
  • Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa
  • O ente é apenas depositário
  • Gera uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira

  Exemplos: Depósito em caução, ARO, emissão de moeda, fianças

  É possível que uma receita extraorçamentária se torne orçamentária

  Gabarito: Letra C

Questão 5060848

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.

• A. Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
• B. São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário.
• C. São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.
• D. São fontes de recursos utilizadas pelo ente público em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
• E. Pertencem ao ente público, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  ✘ A) Receita orçamentária.

  ✔ B) As receitas extraorçamentárias são as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento, sendo este mero depositário.

  ✘ C) Receita orçamentária.

  ✘ D) Receita orçamentária.

  ✘ E) Receita orçamentária.

  ➤ As Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro. São fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

• Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. Segundo o Artigo  da Lei /64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento (exceto as consideradas como extraorçamentárias). Podemos citar como exemplos, as receitas correntes tributárias e patrimoniais.

  Já as receitas extraorçamentárias são as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento, sendo este mero depositário. É de natureza compensatória , prevista no balanço patrimonial,no ativo e passivo financeiros. Sua arrecadação prescinde de autorização legislativa e a sua realização não se vinculará a execução do orçamento, isto é, não podem ser utilizadas pelo erário para financiar as políticas públicas. Por exemplo, as cauções e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).Conforme consta no livro de Kyoshi Harada:

  ”O traço característico da receita extraorçamentária é a sua transitoriedade: ou é resgatada pelo advento da contrapartida no passivo, como no caso de vencimento do empréstimo público, ou ela é convertida em renda nas hipóteses em que é possível essa convolação.”

  Nada impede que receitas extraorçamentárias se convertam em receitas orçamentárias. É o caso da caução dada em garantia no contrato administrativo e que, em razão de eventual inadimplência do particular, será perdida em favor do Poder Público. O valor depositado passará a integrar o patrimônio, passando a fazer parte do orçamento.

  Conclui-se que a receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.

  https://paulinhafeijo.jusbrasil.com.br/artigos/770950710/receita-publica-orcamentaria-e-extraorcamentaria#:~:text=J%C3%A1%20as%20receitas%20extraor%C3%A7ament%C3%A1rias%20s%C3%A3o,no%20ativo%20e%20passivo%20financeiros.

• Trata-se do levantamento dos recursos públicos no setor público.

  Segundo o MCASP 8ª, "os ingressos são tipificados em orçamentários e extraorçamentários".  

  ⇛ Ingressos:

  ➨ Orçamentários: "são receitas públicas registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na LOA".

  ➨ Extraorçamentários: "são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

  ➤ Resolução: assinale a resposta correta sobre receita extraorçamentária.

  A- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

  B- Correta- Refere-se à receita extraorçamentária.

  C- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

  D- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

  E- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

  Gabarito: Letra B.

• ·       Extraorçamentária: constituem um passivo exigível, porque gera uma necessidade de devolução.  

  ®   Não transita pelo patrimônio (não incorpora a LOA)

  ®   Pagamento não sujeito à autorização legislativa

  ®   Caráter temporário

  ®   Depósito administrativos e judiciais

  ®   Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária

  ®   Restos a pagar é uma receita orçamentária. 

  Fonte: meus resumos.

• A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

  
  

  Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

  
  

  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".

  
  

  Ingressos Extraorçamentários

  
  

  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  
  

  Receitas Orçamentárias

  
  

  São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".

  
  

  Portanto, de acordo com previsto no MCASP, os Ingressos ou Receitas Extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário, sendo o gabarito a alternativa B.

  
  

  As outras alternativas tratam dos Ingressos ou Receitas Orçamentárias, conforme previsto no MCASP.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B.

• Gabarito B

  Receitas extraorçamentárias:

  -NÃO integram o orçamento público;

  -NÃO transitam pelo patrimônio público;

  -Constituem passivos exigíveis do ente;

  -NÃO precisa de autorização legislativa;

  -Caráter temporário.

• Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

  Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

  São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Gab.: B

Questão 5431516

• Banca: SELECON
• Órgão: Câmara de Cuiabá - MT
• Ano: 2021
• Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:

• A. independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• B. depende de autorização orçamentária e independe de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• C. independe de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
• D. depende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo esses valores propriedade do estado e vinculados a despesas extraorçamentárias

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Manual Completo de Contabilidade Publica, de Deusvaldo Carvalho, receitas extraorçamentárias sao ingressos de recursos financeiros que não se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois não pertencem à entidade que o recebe. Exemplo: cauçoes e garantias em dinheiro.

• Gabarito: A

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

• Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da despesa quanto à forma de ingresso. No que diz respeito a esta questão,  devemos marcar uma situação que configura a despesa extraorçamentária.

  Quanto à forma de ingresso as despesas podem ser de dois tipos:

  Orçamentárias: despesas fixadas na lei orçamentária ou na lei de créditos adicionais. São despesas que dependem de autorização legislativa para que sejam realizadas, além disso, devem obedecer à discriminação por elementos em cada unidade administrativa ou órgão do governo

  Extraorçamentárias: São as despesas que não constam no orçamento ou em leis de créditos adicionais. Seu pagamento independe de autorização legislativa. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros, não ao Estado. Como por exemplo: restituição de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita (destaca-se que os encargos das operações de crédito são despesas orçamentárias, mas só os encargos mesmo).

  Dessa forma, entendemos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

  Fonte:

  MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.

• Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Fonte: Manual Técnico do Orçamento - MTO

• Gab.: A

  Características das Receitas Extraorçamentárias:

  1. São Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA.
  2. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

  Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

  Observação:

  • Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária.
  • Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.

  MTO 2021

  Dicas no insta: 

  @concurseironnildo 

  • PCCE 2021: Inspetor 2º e Escrivão 102º.
  • CRF - PI: 1º Assistente Administrativo (Picos).
  • Pss. IBGE Picos (2°).
  • Câmara Municipal de Petrolina-Pe (28°).
  • PMPE 2018 (CR)

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• GAB A

  CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE INGRESSO

  Quanto à forma de ingresso, as receitas podem ser:

  Orçamentárias: são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo patrimônio do Poder Público. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias).

  Exemplos:

  • Recebimento de tributos;
  • Obtenção de empréstimos;
  • Alienação de bens, etc.

  CUIDADO: A receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na LOA. São chamadas também de ingressos orçamentários.

  Extraorçamentárias: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possui caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários.

  Exemplos:

  • Depósitos em Cauções e garantias em dinheiro;
  • Depósitos administrativos e judiciais;
  • Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
  • Emissão de moeda.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
  
  
  Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:
  
  
  “Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito). Dessa forma, quando houver citação ao termo 'Receita Pública', implica referência às 'Receitas Orçamentárias'.
  
  
  Ingressos Extraorçamentários
  
  
  Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".
  
  
  Portanto, a Receita Extraorçamentária é de caráter temporário ou transitório, sendo apenas depositário desses valores que não lhe pertencem, e seus compromissos exigíveis NÃO se sujeitam a autorização orçamentária e nem legislativa (pois não estão na Lei Orçamentária Anual – LOA).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 5649103

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2022
• Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Analista em Gestão Municipal - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a tributação e o orçamento público.

( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.

( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.

( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.

( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

• A. V, F, V, V.
• B. F, F, F, V.
• C. F, V, V, F.
• D. V, F, F, F.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  ( V ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios. CERTO. A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

  ( F) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal. ERRADO. LEI Municipal.

  ( F ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa. ERRADO. Art. 167. CF/88 São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  ( F) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. ERRADO. LCP 61 Art. 1° A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializado