Questão 2607871

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGM de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Normas e Legislações

Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.

Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.

A inabilitação da empresa pela comissão de licitação feriu a lei em questão, pois, no caso, o registro da empresa nas entidades profissionais não poderia ser exigido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Lei 8666, art 30- § 1o  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes,

• Gabarito: ERRADO

   

  (Lei n.º 8.666/1993)

  Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
  I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

• ATENÇÃO:

  Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

  I - cédula de identidade;

  II - registro comercial, no caso de empresa individual;

   

  Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:           

  I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

• ATENÇÃO:

  Acórdão 1674/2018 do TCU:

  É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

  MUITO CUIDADO COM AS EXIGÊNCIAS JUNTO AO CREA EM SE TRATANDO DE EMPRESAS. TEM LIMITAÇÕES QUE PODEM CONFUNDIR

• Perfeito comentário da Samara Cristina, pois, deve-se atentar ao comando da questão. É importante saber à respeito de qual entendimento se questiona, da lei 8666 ou de acordo com o entendimento do TCU.