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ID
2607892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


A adoção do RDC afasta as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente previstas nessa lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Correto

     

    Segundo o art 1 da Lei do RDC (Lei 12462): 

     

    "§ 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei."

  • lei 12.462 do RDC:

    Art. 36. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:

    I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;

    II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;

    III - da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou

    IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

    § 1º NÃO SE APLICA o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo no caso das contratações integradas.

    Contratação integrada: contratação não somente da execução da obra e do projeto executivo junto a um terceiro, mas também da elaboração do projeto básico, executando ainda a montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias à entrega final do objeto.