Questão 2607895

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGM de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Em razão do regime adotado para a contratação, as impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente não devem ser acatadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: errado

   

  Lei 12.462/2011. Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  I - empreitada por preço unitário;

  II - empreitada por preço global;

  III - contratação por tarefa;

  IV - empreitada integral; ou

  V - contratação integrada.

   

  § 5o Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• Semi-integrada: Projeto básico

  Integrada: Projetos básico e executivo

• Gabarito CERTO

  § 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  Logo, a contratação integrada constitui uma inovação na legislação brasileira permitindo o início do processo sem o projeto básico. 

• O regime diferenciado de licitação (RDC) foi criado pela Lei 12462 de 2011 usada para licitar serviços específicos como é o caso de obras de: 
  
  
  ✓ Segurança pública;
  
  ✓ Mobilidade urbana; 
  ✓ Entidades dedicadas à ciência, à tecnologia e à inovação. 
  
  
  Na RDC, há o regime da contratação integrada na qual a contratação inclui também a elaboração do projeto básico. Nesta modalidade, a licitação é baseada no anteprojeto, que é um item obrigatório. Lembre-se que o projeto básico tem um grau de detalhamento bem maior que o anteprojeto.
  
  
  
  Na contratação integrada, não apresentar o projeto básico faz todo sentido, porque a ideia aqui é garantir maior flexibilidade da contratada na solução que será apresentada à administração.
  
  
  
  Perceba que este é exatamente o nosso exemplo, é por isso que as impugnações apresentadas pelos licitantes são inválidas. 
  
  
  O regime da contratação integrada contrata também o projeto básico, ou seja, o edital está correto. 
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.