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ID
2607901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGM de João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para realizar a licitação da obra de um empreendimento público considerado potencialmente poluidor pelo órgão ambiental de um município de determinado estado, e que afetará municípios vizinhos situados nesse mesmo estado, a administração pública contratou estudos ambientais e aguardou a emissão do devido licenciamento para a contratação das obras necessárias à implantação do empreendimento. Durante a sua execução, a obra foi paralisada em razão de o órgão licenciador municipal não ter competência para emitir o respectivo licenciamento.

Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.


Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o licenciamento ambiental para o referido empreendimento.

Alternativas
Comentários
  • oABARITO: CORRETO

    Cara... marquei "correto" esperando o gabarito sorteado ser "correto", mas a resposta correta é ERRADO

     

    Veja a assertiva:

    Uma vez que a obra afeta mais de um município dentro do estado, competiria ao órgão licenciador estadual emitir o licenciamento ambiental (...)

     

    No entanto, municípios partilharem mesmo estado-membro não é condição definidora do ente responsável pelo licenciamento

    olha aí, já tô falando como auditor do TCU rss

     

    Touché básico: se o empreendimento for nuclear, não "competiria ao órgão licenciador estadual emitir o licenciamento ambiental para o referido empreendimento"

     

    A Resolução CONAMA nº 237/97 estabeleceu princípios para a descentralização do licenciamento ambiental e esclareceu as competências correspondentes aos níveis de governo para sua realização, dependendo das características e da abrangência espacial do empreendimento.

    Assim, determinou em seu artigo 4º, as competências do IBAMA para o licenciamento ambiental em nível federal nos seguintes casos, que poderiam estar nos dois municípios citados na questão:

    1. Empreendimentos na zona econômica exclusiva;

    2. Empreendimentos em terras indígenas;

    3. Empreendimentos ou em unidades de conservação de domínio da União;

    4. Empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

    5. Empreendimentos destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    6. Bases ou empreendimentos militares, quando couber.

     

    __________________________

    @Jack3d Concurseiro 16 de Julho de 2018, às 14h26

    Correto. Assim que a banca entendeu: que um extrato legal descontextualizado é absoluto.

    Frisando que não estou discutindo gabarito, e sim a matéria.

     

     

    Qual a obra que está sendo executada?

    R: "obra de um empreendimento público considerado potencialmente poluidor pelo órgão ambiental de um município de determinado estado"

     

    Qual a área afetada?

    R: pelo menos "municípios vizinhos situados nesse mesmo estado"

     

    Em que situações caberia à União o licenciamento nas condições acima?

    R: em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União ou em empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do País ou em empreendimentos destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, armazenar e dispor material radioativo ou em empreendimetos que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações ou em bases/empreendimentos militares.

     

    Sabe-se se alguma dessas situações que caberia à União o licenciamento está acontecendo ou não?

    Não

     

    Logo, como a organizadora não especificou do que se tratava o empreendimento, não se tem como se afirmar a quem cabe o licenciamento, pois qualquer afirmativa que seja feita é extrapolação.

     

    Eu não afirmei que caberia à União. Afirmei que não se pode afirmar que cabe ao estado.

     

  • Guilherme, nesse caso eu discordo do seu comentário. Há sim previsao definidora de licenciamento por orgao estadual na resoluçao conama 237. De acordo com o artigo 5:

     

    Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

     

    Logo, como a banca nao deixou especificado que se tratava de uma atividade nuclear (nesse caso realmente seria o IBAMA) entao devemos seguir a regra e nao a exceçao.

  • Resolução CONAMA nº 237/1997

    Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

    ...

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;