Questão 2607907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGM de João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado

   

  Atenção: alteração legislativa de Dezembro/2017 (antes o valor mínimo era de 20 milhões de reais, agora são 10 milhões de reais).

   

   

  Lei 11.079/2004. Art. 2o .  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);   

• Gabarito: ERRADO

   

  (Lei 11.079/2004. Art. 2)

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

• Nessa situação, a contração de PPP é VIÁVEL, uma vez que o valor MÍNIMO legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.

  
  

  Lei nº 13.529

  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 

• Ppp minimo de dez milhoes

• A Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais que norteiam a licitação de contratação de parcerias público-privadas (PPP). Em seu Art. 2°, § 4º, tal Lei estabelece que:

   

  "Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  (...)

   

  § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

   

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

   

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

   

  Portanto, a afirmação da questão está errada, pois o valor mínimo de uma PPP é de dez milhões de reais, e não o máximo.

   

  Gabarito do professor: ERRADO.

   

  BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 2004.