Questão 2609122

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

O Tribunal de Contas, no julgamento dos demonstrativos relativos ao exercício financeiro de 2016, determinou que se realizasse uma auditoria do saldo "restos a pagar", por esse ter apresentado crescimento exagerado e progressivo nos últimos exercícios.

A Controladoria Interna do órgão procedeu a inspeção do saldo, constatando as seguintes irregularidades:

I. na mesma rubrica "restos a pagar" estão evidenciados tanto notas fiscais com aceite, quanto empenhos não liquidados;

II. há empenhos dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 integrando o saldo;

III. todos os pagamentos à conta da rubrica são realizados pelo setor responsável observando o procedimento de reconhecimento de dívida, ainda que a liquidação tenha ocorrido no exercício financeiro imediatamente anterior ao do pagamento.

Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que  

• A. a análise não poderia ter sido instalada de ofício na Controladoria Interna, pois não é sua atribuição apoiar a missão institucional do Tribunal de Contas.
• B. o Tribunal de Contas não tem competência para formular tal determinação, pois somente a autoridade maior do órgão ou o Poder Judiciário podem verificar ilegalidades na conduta administrativa.
• C. as eventuais evidências de falhas atinentes à prescrição, à não distinção das despesas processadas das não processadas e ao excesso administrativo no pagamento de dívida líquida e certa devem ser relatadas à administração superior.
• D. o relatório pode ser arquivado mesmo sem comunicação à administração superior e ao Tribunal de Contas.
• E. a auditoria da conta "restos a pagar" não é relevante para o controle interno, pois se referem a movimentações extraorçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 93.872

   

  Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
  (Revogado pelo Decreto nº 9.428, de 2018)

   

• -Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e não pagas;

  -Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.

• Vamos analisar a questão.

  
  

  De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das atividades do controle externo e da auditoria governamental.

  
  

  Vejamos as alternativas:

  
  

  A) A análise não poderia ter sido instalada de ofício na Controladoria Interna, pois não é sua atribuição apoiar a missão institucional do Tribunal de Contas.

  
  

  Errado. A análise citada no enunciado poderia ter sido instalada pela Controladoria Interna, pois dentre outras funções cabe a ela resguardar a entidade pública por meio de análises técnicas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e desempenho na administração dos recursos e bens públicos.

  
  

  B) O Tribunal de Contas não tem competência para formular tal determinação, pois somente a autoridade maior do órgão ou o Poder Judiciário podem verificar ilegalidades na conduta administrativa.

  
  

  Errado. O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas e tem a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

  
  

  C) As eventuais evidências de falhas atinentes à prescrição, à não distinção das despesas processadas das não processadas e ao excesso administrativo no pagamento de dívida líquida e certa devem ser relatadas à administração superior.

  
  

  Certo. O auditor deve comunicar aos responsáveis pela governança aspectos qualitativos significativos das práticas contábeis da entidade, incluindo políticas e estimativas contábeis, e divulgações nas demonstrações contábeis.

  
  

  D) O relatório pode ser arquivado mesmo sem comunicação à administração superior e ao Tribunal de Contas.

  
  

  Errado. O relatório de auditoria não poderá ser arquivado sem que seja realizada a comunicação a autoridade superior na estrutura da governança da entidade e ao órgão de controle externo que determinou a análise.

  
  

  E) A auditoria da conta "restos a pagar" não é relevante para o controle interno, pois se referem a movimentações extraorçamentárias.

  
  

  Errado. Os chamados “Restos a pagar" são relevantes ao controle interno, pois são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C.