-
GABARITO: D
I. CORRETA.
Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
II. CORRETA.
Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. CORRETA.
Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
IV. CORRETA.
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
-
RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.
Racismo
AÇÃO
-
O "ou" da I me fez errar !
-
3/5
3/5
3/5
-
LETRA D
MATERIAL DE ESTUDO SOBRE O ART. 5º (CF):
gestyy.com/e0UGeM
-
Questão excelente para revisão.
Complementando os comentários dos colegas...
Para quem vai fazer DEPEN, PCDF, SENADO e outros...
Item I
I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
CF -> Art 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Dispões sobre os crimes de abuso de autoridade
Art.1º - Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§1º - As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Art.16 - Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
-
Inafiançável e Insuscetível de graça e anistia - 3T Hediondo : tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
Inafiançável e Imprescritível - RAÇÂO - racismo e Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Racismo se enquadra nos dois casos.
-
MAIS ALGUÉM LEU "INDENIZAÇÃO" ?
-
RESOLVENDO MUITAS QUESTÕES DA FGV PERCEBI QUE EM QUESTÕES DE AFIRMATIVAS A BANCA SEMPRE COLOCA TODAS CORRETAS OU QUASE TODAS, COM INTUITO DE FAZER VC LER TODAS, ATE O FINAL, E ASSIM FAZER COM QUE VC CASNSE MAIS AINDA
-
NÃO É MELHOR DAR LOGO AO PRESO O CPF E O CONTATO DO AGENTE QUE O INTERROGAR?
-
todos os crimes previstos no ART 5⁰ da CF são inafiançáveis
-
A alternativa I deixou ambíguo por dar a entender ou uma coisa ou outra. Ou seja, ou os responsáveis por sua prisão ou os responsáveis pelo seu interrogatório, na verdade são os dois, a conjunção usada foi errada. Seria aditiva não alternativa.
-
A alternativa I alí ficou estranha, aquele OU me pareceu tornar a questão incorreta.
-
Nesse tipo de questão sempre q vc tiver certeza de um dos números, risque as alternativas q não têm esse número, assim as vezes vc não precisa ler todas as alternativas para achar a correta. espero ter ajudado ☺️