Questão 261100

• Banca: IPAD
• Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
• Ano: 2010
• Provas: IPAD - 2010 - Prefeitura de Caruaru - PE - Médico cardiologista
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

Em relação à Emenda Constitucional 29, assinale a alternativa incorreta:

• A. No caso de estados, municípios e do Distrito Federal os recursos destinados às ações e serviços de saúde estão vinculados à receita de impostos e transferências constitucionais.
• B. No caso da União, o percentual mínimo de aplicação é definido com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
• C. Os estados e municípios devem disponibilizar obrigatoriamente para a Saúde 15% de suas receitas.
• D. A fiscalização da Emenda Constitucional deve ser feita pelos Conselhos de Saúde e pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
• E. Atualmente encontra-se incorporada à Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa incorreta: c
  A EC 29 estabelece percentuais diferenciados de contribuição para os Estados e Municípios. Para aqueles o percentual é de 12%:
  
  "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC)

  "III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)"

• Municípios são 15% e os estados são 12%