ID 261232 Banca FCC Órgão TRF - 1ª REGIÃO Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte Disciplina Legislação Federal Assuntos Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto no 70.274/1972. Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções, Alternativas elaborar projetos dos programas de visitas oficiais do Presidente da República e enviá-los ao Chefe do Gabinete Militar para anuência. redigir e enviar, durante o mandato do Presidente, as Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas. acompanhar diariamente o Presidente da sua residência oficial, no Palácio do Jaburu, em Brasília/DF, até a Sala de Despachos no Palácio do Congresso. presidir, via de regra, as audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República. organizar a cerimônia de posse do Presidente eleito. Responder Comentários De acordo com os emeritos monitores cesar ,julio,jonathann,paulo e cristian , fica a cargo do chefe do cerimonial da presidencia da republicaorganizar a cerimonia de posse do presidente eleito. bons estudos . Informei um erro na questão e até agora não obtive resposta. De acordo com o Art. 38 do Decreto-Lei 70.274/72:"Art . 38. Compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia bem como sobre a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático."Sendo então incorreta a assertiva "e" que a questão dá como correta, vez que não é competencia do Chefe de Cerimonial Público, mas sim do Congresso Nacional, que dará aí sim, ao Chefe de Cerimonial, instruções e esclarecimentos sobre a cerimonia. Colegas, a opção "e" está correta sim - atentem aos detalhes...O art. 38 do Decreto 70.274/1972 traz informações sobre a cerimônia do compromisso constitucional. Veja o texto: "Art . 38. Compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia bem como sobre a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático."Já o art. 43 do mesmo Decreto apresenta o protocolo para a cerimônia da posse presidencial, conforme solicitado no referido item da questão em análise. Veja o texto: "Art . 43. Caberá ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimônias da posse presidencial. Da nomeação dos Ministros de Estado, Membros dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e Chefes do Serviço Nacional de Informações e do Estado-Maior das Forças Armadas"É apenas um detalhe, mas desses que pegam na hora da prova de pegadinhas... Bons estudos! b) Art. 48. O Presidente da República enviará Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado dos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, comunicando-lhes sua posse.§ 1º. As referidas Cartas serão preparadas pelo Ministério das Relações Exteriores.c) Palácio da Alvorada - residência oficial do Presidente / Palácio do Jaburu - residência oficial do Vice- Presidente Art . 43. Caberá ao Chefe do Cerimonial planejar e executar as cerimônias da posse presidencial. (Decreto 70.274 de 09/03/1972)