Questão 2612332

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Superior Tribunal Eleitoral; Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões

• A. denegatórias de habeas corpus.
• B. em ação rescisória, nos casos de inelegibilidade.
• C. sobre conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais.
• D. sobre registro e cassação de registro de partidos políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF
  Art. 121 § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança
  
  bons esudos

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  GABARITO – LETRA “A” – Artigo 121, §3° da CR/88:

   

  Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

   

  (...)

   

  § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos constitucionais inerentes a essa matéria.

  Conforme o § 3º, do artigo 121, da Constituição Federal, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

  Nesse sentido, consoante o § 4º, do artigo 121, da Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso nos seguintes casos:

  1) forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

  2) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

  3) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

  4) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

  5) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a", pois, somente nesta, consta uma hipótese de se recorrer das decisões do Tribunal Superior Eleitoral - denegatórias de habeas corpus

  GABARITO: LETRA "A".