Gabarito Letra A
A) CERTO: Embora seja uma previsão da LO de Salvador, essa previsão encontra amparo na seguinte previsao da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
B) Art. 21. Compete à União
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
C) polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros são órgãos administrados pelos ESTADOS, os Municípios têm os Guardas Municipais
Art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
D) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
E) Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
bons estudos