Questão 2613016

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Salvador (Bahia); Lei Orgânica do Município Salvador

João, Vereador Municipal de Salvador, dois meses após tomar posse no cargo, estabeleceu domicílio fora do Município onde exerce a vereança, bem como foi nomeado pelo Prefeito e está exercendo função de membro do Conselho Municipal de Saúde.

Em razão dos fatos narrados, de acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, João:

• A. não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível ou administrativa, eis que mudou de domicílio após ter tomado posse e porque as funções de membro de conselhos municipais são compatíveis com o exercício do mandato eletivo;
• B. não está sujeito a qualquer sanção de natureza cível, mas pode ser penalizado por sanção disciplinar, com advertência ou suspensão de até noventa dias, em razão da mudança de domicílio para outra cidade;
• C. está sujeito à suspensão por até trinta dias do mandato, a ser decretada pela Câmara, por meio de voto da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;
• D. está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de dois terços dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;
• E. está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através da maioria absoluta dos seus membros, por iniciativa da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• D - Está sujeito à perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de dois terços dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário;

• mas judiciário entra nisso [ops casca de banana kkkk pq geralmente é Legislativo e Executivo......

• Lei Orgânica do Município de Salvador

  Art. 24. Ao Vereador é vedado:

  d) estabelecer domicílio fora do Município durante o exercício do mandato;
  e) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
  f) integrar Conselhos Municipais.

   

  Art. 25. A infringência de qualquer das proibições do artigo anterior importará a perda do mandato, a ser decretada pela Câmara através de voto de 2/3 dos seus membros, por iniciativa do Prefeito, da Mesa da Câmara, de qualquer Vereador ou, ainda, pelo Judiciário.

   

• Gabarito D

  Art. 24 Ao vereador é vedado:

  I - desde a diplomação: DI - celebrar , aceita

  a) celebrar contrato com pessoa de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviço público local, salvo quando obedecer a normas uniformes;

  b) aceitar cargo, emprego ou função da administração pública municipal, direta ou descentralizada, salvo em decorrência de concurso público.

  II - desde a posse: Proprietário - ocuPar - Patrocinar

  a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato, ou pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  b) ocupar, na área municipal, cargo, função ou emprego de que seja demissível " ad nutum";

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;

  d) estabelecer domicílio fora do município durante o exercício do mandato;

  e) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

  f) integrar Conselhos Municipais.