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ID
2613370
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C.

     

    Art. 21 - Compete à Câmara;

    (...)

    II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

    (...)

    c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

  • II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

    a) orçamento e abertura de créditos adicionais;

    b) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

    c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

    d) planos gerais e programas financeiros;

    e) alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso;

    f) o Plano Diretor do Município;

    g) isenções de tributos e de outros benefícios fiscais;

    h) divisão territorial do município;

    i) alteração da estrutura organizacional da administração municipal;

    j) aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou legados sem encargos;

    k) denominação de vias e logradouros públicos.

  • Art. 21 Compete à Câmara:

    II - Com a sanção do prefeito, aprovar e deliberar especialmente sobre:

    a) orçamento e abertura de créditos adicionais;

    b) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

    c) criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal;

    d) planos gerais e programas financeiros;

    e) alienação de bens imóveis e concessão de direito real de uso;

    f) o Plano Diretor do Município;

    g) isenções de tributos e de outros benefícios fiscais;

    h) divisão territorial do município;

    i) alteração da estrutura organizacional da administração municipal;

    j) aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou legados sem encargos;

    k) denominação de vias e logradouros públicos.