Questão 2613814

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2018
• Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Normas e Legislações

Leia os seguintes artigos do Código Penal brasileiro:

Art. 121, CP.- Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Art. 132, CP - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Sobre responsabilidade técnica, civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis referentes aos artigos 121 e 132 do código penal, é correto afirmar:

• A. Condutas eivadas de imprudência, negligência ou imperícia, porquanto próprias do ato culposo, são puníveis na forma do artigo 132 do Código Penal. Assim, a exposição a perigo decorrente de ato desastroso do autor configura o crime, já que há previsão para a punição do fato praticado culposamente.
• B. É compreensível que o delito do artigo 132 não incida de modo subsidiário, pois nunca resultará em violação de norma penal mais grave.
• C. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Penal ou Criminal; Responsabilidade Trabalhista; Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até um mesmo de fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.
• D. Os profissionais que executam atividades específicas das áreas tecnológicas não devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam.

Gabarito: C

Comentários

• A) Condutas eivadas de imprudência, negligência ou imperícia, porquanto próprias do ato culposo, são puníveis na forma do artigo 132 do Código Penal. Assim, a exposição a perigo decorrente de ato desastroso do autor configura o crime, já que há previsão para a punição do fato praticado culposamente. Errado, o ato desastroso configura como culpa exclusiva da vítima, eximindo o profissional da engenharia de responsabilidade.

  
  

  B) É compreensível que o delito do artigo 132 não incida de modo subsidiário, pois nunca resultará em violação de norma penal mais grave. Errado, não incide de modo subsidiário, porém poderá resultar em violação de norma penal mais grave.

  
  

  C) GABARITO.

  
  

  D) Os profissionais que executam atividades específicas das áreas tecnológicas não devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam. Errado, devem assumir o risco de todas as atividades específicas da área.