Questão 261445

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Lei n.º 8666 define que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão. Considerando as sentenças seguintes,

I. O cumprimento irregular de especificações, projetos e prazos.

II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato.

é correto afirmar que se constitui(em) motivo para a rescisão do contrato

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  O item III chama a atenção, pois a subcontratação total do objeto licitado não é permitida, pois os contratos são, como sabemos, realizados intuitu personae (por quem efetivamete venceu o certame). Contudo, a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida, desde que autorizada pela Administração Pública.
• Lei 8666 - 1993
  
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão
  da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
  Administração;
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou
  transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
  contrato;
  
  
• VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou
  transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
  contrato;
  
  Cuidado com esta disposição , não desconsiderem o diposto no final da frase :"não admitidas no edital e no
  contrato;

• ART.78 Traduzido:

  1 - não cumprimento do contrato

  2- cumprimento irregular do contrato

  3 - atraso do cornograma...

  4 - atraso no início da obra

  5 - paralisação da obra

  6- passar a obra pra outro