Questão 2615404

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Procedimentos Específicos; Sistema Público de Escrituração Digital - SPED

O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.

I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.

II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.

III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3o  São usuários do Sped:

  II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...

  Art. 2º

  § 2o  O disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.            (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)

   

  Art. 4o  O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

   

  GABARITO B

• Apenas o item II contém erro pois, embora desnecessário imprimir e encadernar, os arquivos magnéticos devem ser mantidos em boa guarda pelos prazos legais.

  Resposta: B

• II - Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, mas será obrigatória a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público. (F)

• Decreto Nº 6.022/2007:

  Art. 3 São usuários do Sped

  (...)

  II - as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; 

  Art. 4 O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário