Questão 2615491

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins; Procuradoria Geral do Estado de Tocantins

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar n^o 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos Procuradores. Considerando o rol ali estabelecido, NÃO é competência legal do Conselho dos Procuradores

• A. manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.
• B. aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.
• C. apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.
• D. opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.
• E. opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Agora você sabe que não compete ao Conselho de Procuradores do Estado do Tocantins manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório. 

   

  Você venceu na vida. Parabéns!!

• A finalidade desta questão é desestabilizar o candidato. O segredo é fechar os olhos e falar "JESUS tenha piedade de minha pessoa" e, consequentemente, seu pedido ser atendido.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 17 DE JUNHO DE 1999.

  Art. 3º. Cabe ao Conselho dos Procuradores:

  I - manifestar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo seu Presidente;

  II – aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim;

  III - opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências;

  IV - opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas;

  V - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo

  Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

  § 1º O Conselho é convocado pelo seu Presidente ou por um terço dos seus membros.

  § 2º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos e as conclusões poderão ter, por decisão de seu Presidente, força normativa.