Questão 2615668

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

• A. é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
• B. é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
• C. é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.
• D. somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
• E. é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: LETRA C

  Mátéria regulada pela Lei Federal nº 11.794/2008.

   

  Art. 8o É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

  "As instituições interessadas em realizar atividades e projetos que envolvam a criação, a manutenção e a utilização de animais deverão requerer o CIAEP junto ao CONCEA, por meio do Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA."

   

  FONTE: https://observatorio-eco.jusbrasil.com.br/noticias/2969946/pesquisa-em-animais-tem-novas-regras-de-credenciamento

• Meu Deus, sério que isso tava no edital??

• GAB.: C

   

  Lei Federal nº 11.794/2008

   

  Art. 1º,

  § 1o  A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

  I – estabelecimentos de ensino superior;

  II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

   

   

  Art. 12.  A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.

• Gabarito [C]

  Coincidentemente, eliminando todos os "apenas" e o "somente", restou a alternativa "c".

  Sua hora chegará, continue!