Questões de Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Questão 2615668

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

• A. é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
• B. é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
• C. é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.
• D. somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
• E. é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: LETRA C

  Mátéria regulada pela Lei Federal nº 11.794/2008.

   

  Art. 8o É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

  "As instituições interessadas em realizar atividades e projetos que envolvam a criação, a manutenção e a utilização de animais deverão requerer o CIAEP junto ao CONCEA, por meio do Cadastro de Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA."

   

  FONTE: https://observatorio-eco.jusbrasil.com.br/noticias/2969946/pesquisa-em-animais-tem-novas-regras-de-credenciamento

• Meu Deus, sério que isso tava no edital??

• GAB.: C

   

  Lei Federal nº 11.794/2008

   

  Art. 1º,

  § 1o  A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

  I – estabelecimentos de ensino superior;

  II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

   

   

  Art. 12.  A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.

• Gabarito [C]

  Coincidentemente, eliminando todos os "apenas" e o "somente", restou a alternativa "c".

  Sua hora chegará, continue!

Questão 2788399

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Segundo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):

• A. entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
• B. fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
• C. complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas, com ou sem vínculo entre si.
• D. estrutura instituída por uma ou mais fundações de apoio, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.
• E. organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Lei 13.243/16

  Art. 2º  A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 2º  ..................................................................

  V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

   

  Lei 10.973/04

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

   

• A) CERTA

  B) FUNDAÇÃO DE APOIO

  C) PARQUE TECNOLÓGICO

  D) Parece o conceito de NIT, porém está errado, pois não é "Fundação de Apoio" e sim ICT.

  E) INCUBADORA DE EMPRESAS

Questão 2788483

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Sobre o que prevê a Lei n^o 11.794/08, é correto afirmar:

• A. são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
• B. a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.
• C. considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.
• D. o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
• E. é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA

  Art. 2º...

  § 3o  Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

   

  B) ERRADA

  Art. 1º...

  § 1o  A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

  I – estabelecimentos de ensino superior;

  II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

   

  C) ERRADA

  Art. 3o  Para as finalidades desta Lei entende-se por:

  Parágrafo único.  Não se considera experimento:

  II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro;

   

  D) CORRETA

  Art. 7o  O CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:

   

  E) ERRADA

  Art. 14...

  § 7º  É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.

   

Questão 3257707

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Técnico de Laboratório - Biologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

A Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca, prevê que:

• A. os animais utilizados em experiência ou demonstração que não forem submetidos à eutanásia poderão sair do biotério, desde que destinados a pessoas idôneas ou a entidades protetoras devidamente legalizadas.
• B. é liberado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares, em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.
• C. é vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.
• D. as práticas de ensino com animais poderão ser repetidas sempre que necessário.
• E. em qualquer laboratório, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados sob um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

Gabarito: C

Comentários

• 1. § 8  É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

Questão 3883063

• Banca: UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2019
• Provas: UFPR - 2019 - UFPR - Zootecnista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Considerando a Lei Arouca (nº 11.794) que rege os princípios éticos no uso de animais de experimentação no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. Em seis capítulos, a Lei Arouca falha ao não estabelecer um conjunto de regras específicas para a criação de um conselho nacional de controle de experimentação animal.
• B. Compete aos Ministérios da Saúde e da Educação licenciar as atividades destinadas à criação de animais e ao ensino e à pesquisa científica de que trata essa Lei.
• C. São consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
• D. Consideram-se experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.
• E. De acordo com o § 3º do artigo 14, é vedado filmar, fotografar ou gravar os procedimentos didáticos com animais, evitandose a exposição desnecessária desses animais.

Gabarito: D