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Certo
L4320
Unidade administrativa é a repartição pública da administração direta não contemplada nominalmente no orçamento da União e que depende de descentralização externa ou descentralização interna. Portanto o conceito de unidade administrativa não pode estar associado à consignação de dotação da LOA.
Gabarito preliminar: Certo
Gabarito sugerido: Errado
Ricardo Alexandre
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CERTO
L4320
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
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Lei 4.320/64, Art. 14 - Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
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Vamos à questão.
A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.
Como já bem expuseram os diversos colegas, a Lei nº 4.320/64 permite, excepcionalmente, que as unidades administrativas recebam dotações orçamentárias.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
O posicionamento do CESPE é admitir apenas excepcionalmente.
Isso posto, item certo.
Cite-se como exemplo a questão a seguir.
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade
Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
a) A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária deve conter o resumo das políticas setoriais do governo.
b) Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias.
c) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
d) É vedada a regionalização genérica de metas do plano plurianual.
e) As alterações na legislação tributária somente podem vigorar após serem incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.
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Comentários de Mar Brasília (vide questão Q622361)
Gabarito: letra a)
a) Correto.
b) Errado. Lei 4320, art. 14: Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
c) Errado. Compete à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.
d) Errado. Não há vedações nesse sentido.
e) Errado. A LDO apenas dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A LDO não pode instituir, suprimir, dimunuir ou aumentar alíquotas de tributos.
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Pessoal,
Deem-me uma luz, por favor.
O que seria essa consignação de dotações orçamentárias?
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Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada kkkk
Dotação orçamentára: São valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma determinada programação orçamentária. Ou Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa. entre outros conceitos.
(^^,)/°
Fonte: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/conceitos-sobre-orcamento/o-que-e-dotacao-orcamentaria
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1. Termo Técnico, orçamento significa : crédito, dotação = autorização legislativa para realizar despesas.
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GABARITO: CERTO
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
O que são dotações orçamentárias?
Entenda que os fundos públicos são representados no orçamento através de dotações. As dotações orçamentárias são os componentes que mostram a despesa pública, os atos que o poder público vai efetuar no seu esboço. É a licença para a efetivação de um programa, idealização ou tarefa. É divulgada em um número de recursos financeiros. É toda e qualquer verba antecipada como gasto em orçamentos públicos e designada a fins privativos. Qualquer tipo de cobertura que não possua dotação exclusiva só pode ser concretizado se for elaborada uma quantia nova ou dotação nova para completar o gasto.
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Em casos excepcionais, as dotações serão consignadas a unidades adimistrativas subordinadas ao mesmo órgão público.
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Dotação orçamentária. Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa. Dotação orçamentária — Senado Notícias - Senado Federal
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Entendo que, toda verba prevista "despesa" deve ter sua dotação específica "$" ----> para suprir essa nova despesa "equilíbrio" ----> que permite a consignação de dotações orçamentárias para "diferentes repartições" administrativa do mesmo orgão.
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CERTO
"Ainda nessa linha de hierarquia, existem as Unidades Administrativas, que na esfera institucional não possuem autonomia orçamentária, necessitando, portanto, de uma Unidade Orçamentária para a obtenção de dotações. Diante disso, têm seus planos e programas, bem como os valores da proposta orçamentária, sujeitos ao exame, adequação e aprovação pelas Unidades Orçamentárias." (Paludo 2018)
L 4320
art. 14
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
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A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.
Certo, segundo a Lei 4.320 em seu artigo 14, parágrafo único. "Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão".
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CERTA
LEI 4.320/64. "Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão".
Outra questão correta. "As unidades orçamentárias podem corresponder a vários órgãos da estrutura administrativa ou apenas a uma parte de um único órgão".
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A questão trata da exceção prevista no art. 14, parágrafo
único, da Lei nº 4.320/64.
A regra para a consignação de dotações orçamentárias é que
elas são feitas a um órgão orçamentário ou a uma unidade orçamentária. Por sua
vez, a LOA não consigna dotações específicas para as unidades administrativas.
Vejamos o que diz a Lei nº 4.320:
Art. 14. Constitui unidade
orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos
excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão.
A grande diferença entre a unidade orçamentária e a unidade
administrativa é que para a UO são consignadas dotações próprias de destaques
ou provisões para executar seus programas de trabalho.
Já para as UAs, isso só acontece em casos excepcionais e
desde que subordinadas ao mesmo órgão, conforme previsto no parágrafo único
acima.
Sendo assim, a
alternativa está correta.
GABARITO DO
PROFESSOR: CERTO
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Lei 4.320
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
A grande diferença entre a unidade orçamentária e a unidade administrativa é que para a UO (unidades orçamentárias) são consignadas dotações próprias de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho.
Já para as UAs, isso só acontece em casos excepcionais e desde que subordinadas ao mesmo órgão, conforme previsto no parágrafo único acima.
Fonte: comentário do professor do Qconcursos. Achei ótimo.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias;
- CASOS EXCEPCIONAIS: podem ser consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas do mesmo órgão; OU SEJA, a lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público;
Base Legal:
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Fonte: Comentários diversos;